0807928-29.2026.8.20.0000

• IVALDELSON JOSE DE SOUZA

  Polo ativo
• MARIA NEIDE GOMES DA SILVA

  Polo ativo
• JORGE LUIZ GOMES DA SILVA

  Polo passivo
• LUANA GOMES DE MORAIS

  Polo passivo
• MARIA HELENA GOMES DE MORAIS

  Polo passivo
• NIELI NASCIMENTO ARAUJO FERNANDES

  Polo passivo
• SIMAO MARQUES DA COSTA

  Polo passivo
• THIAGO CAMARA RODRIGUES

  Polo passivo
• WANESSA GOMES DE MORAIS

  Polo passivo

Intimação

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

NIELI NASCIMENTO ARAUJO FERNANDES, SIMAO MARQUES DA COSTA, IVALDELSON JOSE DE SOUZA, THIAGO CAMARA RODRIGUES

Assevera que, nesse contexto, permaneceu um excedente de aproximadamente três hectares, sobre o qual a agravante reivindica titularidade exclusiva, na medida em que tal fração se encontra em sua posse, conforme reconhecido na ação judicial nº 0800508-10.2021.8.20.5153, em que foi julgado procedente o pedido de proteção possessória por ela formulado para repelir a tentativa de apossamento da área por outro herdeiro.

Sustenta que a decisão agravada incorreu em violação ao devido processo legal ao ser proferida sem adequada observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que impõe à agravante obrigação de prestar informações e juntar documentos relativos a imóvel residencial situado na Rua Severino Belmont, Centro de Serra de São Bento/RN, sem que tenha havido regular instrução probatória ou oportunidade de ampla manifestação sobre a pertinência de tal determinação ao objeto do inventário.

Defende que o ato judicial contrariou a sistemática prevista nos artigos 610 a 673 do Código de Processo Civil, causando desequilíbrio entre os herdeiros e interessados, uma vez que a medida adotada extrapola os limites da gestão judicial do inventário e impõe restrição indevida ao direito sucessório da agravante. Alega, ainda, que o inventário constitui procedimento progressivo, e que a manutenção da decisão agravada poderá acarretar a consolidação de atos sucessivos, a alteração patrimonial do espólio e a formação de situação fática irreversível, tornando inócua eventual reforma apenas ao final do processo.

Pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender imediatamente os efeitos da decisão de ID 174522576 até o julgamento final do presente agravo. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada integralmente a decisão agravada, afastando-se a determinação imposta à agravante de apresentar esclarecimentos e documentos acerca do imóvel residencial situado na Rua Severino Belmont, Centro de Serra de São Bento/RN, bem como quaisquer outras medidas que extrapolem os limites do procedimento de inventário e causem gravame injustificado aos direitos sucessórios da agravante.

É o relatório. Cinge-se o mérito recursal à controvérsia acerca da legalidade da decisão interlocutória proferida nos autos do Inventário nº 0800528-98.2021.8.20.5153, que reconheceu o excedente de aproximadamente três hectares do imóvel rural denominado "Sítio Cruz" como parte integrante do acervo hereditário, bem como determinou que a agravante apresentasse esclarecimentos e documentos relativos a imóvel residencial situado na Rua Severino Belmont, Centro de Serra de São Bento/RN, sob a alegação de violação ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à sistemática do procedimento de inventário prevista no Código de Processo Civil.

Antes de adentrar a análise do mérito propriamente dito, impõe-se examinar a viabilidade de concessão do efeito suspensivo postulado pela agravante, consoante os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 995 c/c o art. 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil. A concessão do efeito suspensivo exige a demonstração cumulativa de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida (periculum in mora).

Trata-se de medida excepcional que demanda cognição sumária sobre a plausibilidade do direito alegado e a urgência na sua tutela jurisdicional. Nesse quadro, e procedendo-se ao exame perfunctório que a fase processual em apreço comporta, não se verifica, na hipótese dos autos, a presença do primeiro dos requisitos indispensáveis à concessão da medida pleiteada. Com efeito, no que concerne ao reconhecimento da integração do imóvel ao acervo hereditário, a deliberação judicial afigura-se acertada à luz de uma análise preliminar dos elementos constantes dos autos.

O imóvel rural denominado "Sítio Cruz", com área total de 72 hectares, situa-se na esfera patrimonial comum dos dois falecidos - MANOEL GOMES DA SILVA e JOSEFA ALFREDO - , ostentando, portanto, a natureza de bem hereditário sujeito à partilha entre os herdeiros. Acresce que a identidade dos herdeiros em relação a ambos os autores da herança reforça a pertinência da apreciação conjunta do acervo no bojo de um único procedimento inventarial, revelando-se a medida também adequada à luz do princípio da economia processual, que orienta a concentração, num mesmo processo, de questões conexas aptas a receberem solução uniforme, evitando-se a proliferação desnecessária de demandas e a prolação de decisões potencialmente contraditórias.

Ademais, não se vislumbra, na deliberação atacada, qualquer ofensa ao contraditório ou à ampla defesa que pudesse vulnerar a higidez do ato decisório. Ao revés, depreende-se dos autos que ambas as partes foram devidamente ouvidas acerca das questões suscitadas, tendo o Juízo de origem assegurado a participação dos interessados na formação do convencimento judicial, em estrita observância aos postulados do processo civil democrático.

A mera inconformidade com o teor da decisão não se equipara, por evidente, à supressão das garantias processuais constitucionalmente asseguradas. Por fim, merece destaque o fundamento expendido pelo próprio Julgador singular, no sentido de que a existência de ação possessória - in casu, o interdito proibitório julgado procedente em favor da agravante nos autos do processo nº 0800508-10.2021.8.20.5153 - não constitui óbice ao exame e à decisão acerca do direito de partilha sobre o bem em discussão.

Com efeito, a proteção possessória e o direito real hereditário constituem institutos de natureza e finalidade distintas: enquanto aquela se volta à tutela da situação de fato relativa ao exercício da posse, este diz respeito à divisão do patrimônio transmitido causa mortis entre os sucessores legítimos. A procedência do pedido possessório, portanto, não encerra a controvérsia quanto à titularidade do bem no plano do direito sucessório, matéria que remanesce sujeita ao crivo do juízo do inventário, a quem compete apreciá-la com fundamento nas normas que regem a sucessão hereditária.

Em conclusão, a análise sumária dos elementos constantes dos autos revela que a decisão agravada encontra respaldo jurídico sólido, não se evidenciando a probabilidade do direito invocado pela agravante em grau suficiente a autorizar a concessão da medida excepcional pleiteada. Ausente o fumus boni iuris, requisito de caráter cumulativo e de verificação antecedente, fica prejudicado o exame do periculum in mora, porquanto a ausência de qualquer dos pressupostos legais é suficiente para afastar o deferimento do efeito suspensivo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que entender convenientes. Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo a quo. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Data registrada digitalmente. DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA Relator G