0807933-85.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807933-85.2025.8.20.0000 Polo ativo ANA PAULA DE BRITO ARRAIS Advogado(s): ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI, IRENE EVA RIBEIRO DA SILVA Polo passivo ESTRATEGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s): ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu a exigibilidade de título executivo extrajudicial, consistente em contrato de compra e venda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o contrato de compra e venda, assinado por duas testemunhas, configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC; e (ii) se há possibilidade de rediscussão da impenhorabilidade dos valores bloqueados, já decidida em momento anterior.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O art. 784, III, do CPC estabelece que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, sendo irrelevante o fato de o contrato não ter sido registrado em cartório.

5. O contrato de compra e venda acostado aos autos contém as assinaturas de duas testemunhas, o que atende ao requisito legal para sua exigibilidade como título executivo.

6. A matéria relativa à impenhorabilidade dos valores bloqueados já foi decidida, sem interposição de recurso, o que impede sua rediscussão neste momento processual.

IV.

DISPOSITIVO

7. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por ANA PAULA DE BRITO ARRAIS, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (processo nº 0870805-42.2023.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 22ª Vara Cível de Natal que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Alega que: “o título executivo que embasou o presente feito é totalmente inapto para tal fim, haja vista que desacompanhado de sua exigibilidade.”; “do contrato juntado nos autos que embasa o presente feito executivo, percebe-se que este não foi registrado em cartório, no que sequer houve reconhecimento de firma das assinaturas das partes e, em especial, das duas testemunhas.”; “a assinatura de duas testemunhas constitui requisito essencial para tornar o documento um título executivo extrajudicial e, a ausência de reconhecimento de firma compromete a autenticidade do documento, haja vista o fato de que tais assinaturas podem ser feitas a qualquer momento, por qualquer pessoa”; “fora deferida ordem judicial de bloqueio de valores do sistema SIBSBAJUD, ocasionando bloqueio das contas bancárias da Agravante no montante de R$ 2.666,51 (dois mil seiscentos e cinquenta seis reais e cinquenta e um centavos)”; “apesar de ter a Agravante fundamentado e pleiteado a aplicação da tese de impenhorabilidade da quantia constante em contas bancárias até quarenta salários-mínimos, o juízo a quo decidiu, no ID 145191093, tendo ratificado o entendimento na decisão ora agravada, que apenas seria impenhorável o montante de R$ 2.459,98 (dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), pois decorrentes de atividade laboral, tendo mantido o bloqueio do valor de R$ 206,53 (duzentos e seis reais e cinquenta e três centavos), convertendo-o em penhora”.

Pugna pela concessão da antecipação da pretensão recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Sem contrarrazões. Estabelece o art. 784, III, do Código de Processo Civil que são títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, de sorte que irrelevante o fato de o contrato não ter sido registrado em cartório.

No caso dos presentes autos, apesar de a agravante ter alegado a ausência de assinatura das duas testemunhas o que se vê do contrato de compra e venda acostado no ID 111972481 dos autos de origem é que constam as assinaturas das duas testemunhas, de modo que não há que se falar em inexigibilidade do título executivo. No que tange à impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente, tal matéria já foi objeto de decisão, da qual não houve a interposição de recurso.

À vista do exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 21 de Julho de 2025.