0808072-03.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0808072-03.2026.8.20.0000 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo FRANCISCO SOARES DOS SANTOS Advogado(s): Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo em Execução Penal nº 0808072-03.2026.8.20.0000 Origem: 3ª Vara Regional de Execução Penal/RN Embargante: Ministério Público Embargado: Francisco Soares dos Santos Representante: Defensoria Pública do RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. IMPLEMENTO SUPERVENIENTE DO REQUISITO OBJETIVO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS PRETÉRITOS. INEXISTÊNCIA DE INVALIDAÇÃO DA

DECISÃO

QUE DEFERIU A PROGRESSÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DÉFICIT DE PENA A COMPENSAR. REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE EXPRESSA E FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno e manteve a decisão monocrática de reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal em relação à progressão antecipada de regime, diante do posterior implemento do requisito objetivo. O embargante sustenta omissões quanto aos efeitos pretéritos da progressão, à necessidade de retorno ao regime fechado para compensação do período cumprido no semiaberto e à aferição cumulativa dos requisitos objetivo e subjetivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à necessidade de o apenado retornar ao regime fechado para compensar o período em que permaneceu no semiaberto antes do implemento regular do requisito objetivo; e (ii) estabelecer se houve omissão na apreciação do requisito subjetivo e da exigência de preenchimento cumulativo dos requisitos para a progressão de regime.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada.

4. O acórdão reconheceu expressamente que, quando o recurso chegou ao Tribunal, o requisito objetivo já havia sido implementado, retirando utilidade prática da pretensão de cassação da progressão antecipada e de retorno ao regime fechado.

5. A perda superveniente do interesse recursal não implicou declaração de ilegalidade ou invalidação da decisão que deferiu a progressão, nem desconstituiu os efeitos do período cumprido no regime semiaberto sob amparo judicial.

6. Inexiste omissão quanto à alegada compensação de “déficit” de pena, pois o acórdão não reconheceu a invalidade do período anteriormente cumprido nem a necessidade de sua reposição em regime mais gravoso.

7. O requisito subjetivo também foi expressamente examinado com base na excelente conduta carcerária, na ausência de faltas disciplinares relevantes, nas remições por estudo e leitura e nas informações constantes dos sistemas de acompanhamento da execução.

8. A análise autônoma dos requisitos objetivo e subjetivo demonstra que o acórdão observou sua natureza cumulativa, inexistindo vício declaratório.

9. A pretensão ministerial traduz inconformismo com a valoração já realizada pelo Colegiado e busca novo julgamento da matéria, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos Embargos de Declaração.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:

1. O reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal em razão do implemento posterior do requisito objetivo não invalida a decisão que concedeu progressão antecipada nem autoriza, sem pronunciamento específico, a criação de déficit de pena a ser compensado em regime mais gravoso.

2. Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma autônoma e fundamentada os requisitos objetivo e subjetivo da progressão de regime.

3. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria nem à obtenção de efeitos infringentes sem a demonstração de vício previsto no art. 619 do CPP. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; LEP, art. 112.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conheceu e rejeitou os aclaratórios, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores DRA. SUZANA CORREA (JUÍZA CONVOCADA EM SUBSTITUIÇÃO) e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo em Execução Penal opostos pelo Ministério Público em face de acórdão proferido por esta Egrégia Câmara Criminal (ID 40119808) que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão que declarou prejudicado o Agravo em Execução Penal, em razão da perda superveniente de seu objeto (ID 38114615). O Ministério Público, enquanto embargante (ID 40227657), aduziu que o referido acórdão incorreu em omissão, alegando que “Tal decisum, contudo, necessita ser aperfeiçoado em razão de flagrantes omissões, porquanto esta Corte deixou de se manifestar sobre os efeitos pretérito do cumprimento de pena em regime indevido e sobre a natureza cumulativa do requisito subjetivo. (…) Com efeito, a superveniência do marco temporal não opera a convalidação retroativa do período de pena cumprido de forma antecipada e contra legem (21 de agosto de 2025 a 18 de dezembro de 2025).

Subsiste, portanto, o interesse recursal na regressão do apenado para a devida compensação do déficit de pena no regime adequado. Ademais, por ostentar natureza obrigatoriamente cumulativa (art. 112, § 1º, da LEP) ao requisito temporal, o mero advento da data-base objetiva não tem o condão de suprir a necessidade de aferição rigorosa do mérito carcerário, de modo que eventual acolhimento da tese ministerial quanto à insuficiência do mero atestado de conduta resultaria na inevitável cassação do benefício concedido”.

Ao final, pleiteou o “acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que esta Corte: A - sane a omissão quanto à existência de pedido ministerial de retorno do apenado ao regime fechado para compensação do tempo não cumprido entre 21 de agosto de 2025 a 18 de dezembro de 2025, apreciando a tese de que a superveniência do marco objetivo não convalida o período de cumprimento contra legem; B - sane a omissão referente ao requisito subjetivo, manifestando-se sobre a sua natureza obrigatoriamente cumulativa (art. 112, § 1º, da LEP) e sobre a tese ministerial da insuficiência do mero atestado de conduta administrativa, conferindo efeitos infringentes para analisar o mérito da questão; ou

C - acaso não confira efeitos infringentes, explicite os fundamentos jurídicos pelos quais os citados requerimentos não obstam o reconhecimento da perda de objeto”. O embargado pugnou pelo “total desprovimento e a consequente rejeição dos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público, mantendo-se incólume o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno e confirmou a declaração de prejudicialidade do agravo em execução penal pela perda superveniente de seu objeto” (ID 41169318).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Conforme relatado, o Ministério Público sustenta a existência de omissões no acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, afirmando, em síntese, que esta Câmara Criminal não teria se manifestado sobre os efeitos pretéritos da progressão antecipada de regime, especialmente quanto ao retorno do apenado ao regime fechado para compensação do período compreendido entre 21 de agosto de 2025 e 18 de dezembro de 2025, nem sobre a natureza cumulativa dos requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal e a alegada insuficiência do atestado de conduta carcerária para aferição do requisito subjetivo.

Os aclaratórios, contudo, não merecem acolhimento. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, não constituindo via adequada à rediscussão de matéria já apreciada ou à obtenção de novo julgamento em razão do mero inconformismo da parte com a conclusão adotada. No que se refere à alegada omissão quanto aos efeitos pretéritos da progressão antecipada, não assiste razão ao embargante.

O acórdão embargado assentou expressamente que o Agravo em Execução Penal tinha como objeto central a insurgência contra a progressão antecipada de regime, deferida antes do implemento do requisito temporal previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, e que, quando o recurso aportou nesta Corte, em 22 de abril de 2026, o apenado já havia preenchido regularmente o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto desde 18 de dezembro de 2025, circunstância que retirou a utilidade prática da pretensão recursal.

Também foi expressamente consignado que, uma vez implementado o requisito objetivo cuja ausência motivara a insurgência ministerial, a discussão acerca da legalidade da progressão antecipada perdeu relevância prática, inexistindo utilidade no prosseguimento do exame recursal. Nesse contexto, não procede a alegação de que subsistiria interesse recursal para determinar o retorno do apenado ao regime fechado com a finalidade de compensar o período compreendido entre 21 de agosto e 18 de dezembro de 2025.

Isso porque o reconhecimento da perda superveniente do objeto do Agravo em Execução Penal não importou declaração de ilegalidade ou invalidação da decisão que deferiu a progressão antecipada, tampouco desconstituiu os efeitos produzidos por ela. Com efeito, o período compreendido entre 21 de agosto e 18 de dezembro de 2025, o apenado permaneceu em cumprimento de pena no regime semiaberto, sob monitoramento eletrônico, por força de decisão judicial que não chegou a ser cassada.

Não houve, portanto, pronunciamento judicial no sentido de desconsiderar referido lapso como período de efetivo cumprimento da reprimenda, nem de reconhecer a existência de qualquer “déficit” de pena a ser posteriormente compensado em regime fechado. A premissa adotada pelo embargante - de que o período anteriormente cumprido no regime semiaberto deveria ser posteriormente reposto em regime mais gravoso - não decorre do acórdão embargado.

Ao contrário, esta Câmara Criminal limitou-se a reconhecer que, uma vez regularmente implementado o requisito objetivo em 18 de dezembro de 2025, eventual pronunciamento sobre a legalidade da antecipação anteriormente deferida já não seria capaz de produzir resultado útil em relação à pretensão recursal deduzida. Importa registrar, ainda, que o pedido formulado nas razões do Agravo em Execução Penal consistia na cassação da progressão antecipada e no imediato retorno do apenado ao regime fechado, no qual deveria permanecer até que cumprisse integralmente o lapso temporal e demonstrasse, cumulativamente, o preenchimento do requisito subjetivo.

Assim, quando o recurso chegou a esta instância, a própria condição temporal indicada pelo recorrente já havia sido integralmente implementada, de modo que o provimento originalmente postulado não seria mais capaz de produzir o resultado concretamente pretendido. A pretensão de posterior “compensação” do período cumprido no regime semiaberto constitui consequência jurídica que o embargante pretende atribuir à eventual irregularidade da progressão antecipada, mas que não decorre do acórdão embargado, o qual não declarou inválido aquele período nem reconheceu a existência de déficit de pena a ser cumprido em regime fechado.

Para que se pudesse cogitar da existência de período de pena a ser “compensado” em regime fechado, seria necessário, antes, reconhecer que a decisão que autorizou a progressão antecipada era inválida e que o lapso cumprido sob sua vigência não produziu os correspondentes efeitos na execução penal. Nenhuma dessas conclusões, contudo, foi adotada no julgamento recorrido. Por isso, não há falar em omissão quanto à denominada compensação de “déficit de pena”, uma vez que tal providência parte de premissa jurídica que não foi reconhecida pelo acórdão e não se mostra necessária ao deslinde da questão processual então submetida à apreciação desta Corte.

Também não prospera a alegada omissão quanto ao requisito subjetivo. Ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão enfrentou expressamente a matéria, consignando que o requisito subjetivo se encontrava preenchido com fundamento em elementos concretos constantes da execução penal, dentre os quais a excelente conduta carcerária do reeducando, a inexistência de registros de faltas disciplinares de natureza média ou grave, as remições de pena obtidas por estudo e leitura, além do histórico prisional e das informações constantes do SEEU e do SIAPEN.

Logo, não houve conclusão fundada exclusivamente em mero atestado administrativo de boa conduta. O referido documento constituiu apenas um dos elementos considerados para aferição do mérito carcerário, em conjunto com outros dados constantes dos autos e dos sistemas de acompanhamento da execução. Do mesmo modo, não houve desconsideração da natureza cumulativa dos requisitos necessários à progressão de regime.

O acórdão reconheceu, de um lado, o implemento superveniente do requisito objetivo e, de outro, examinou autonomamente o requisito subjetivo, concluindo igualmente pelo seu preenchimento. A própria fundamentação do julgado evidencia, portanto, que ambos os requisitos foram considerados. A insurgência ministerial, nesse particular, traduz, em realidade, discordância quanto à suficiência dos elementos utilizados para a aferição do mérito carcerário, pretendendo nova valoração das circunstâncias já examinadas pelo Colegiado.

Tal pretensão, contudo, não caracteriza omissão e não encontra espaço na estreita via dos Embargos de Declaração. Cumpre ressaltar, ainda, que o dever de fundamentação não impõe ao órgão julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que sejam apreciadas, de forma clara e suficiente, as questões relevantes e aptas a influenciar a solução da controvérsia.

No caso, o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer a perda superveniente do interesse recursal em razão do implemento do requisito objetivo e, paralelamente, ao afastar a alegação de subsistência de interesse fundada no requisito subjetivo, mediante exame dos elementos concretos constantes da execução penal. Desse modo, também resta atendido o pedido subsidiário formulado pelo embargante para que sejam explicitados os fundamentos pelos quais as questões suscitadas não obstam o reconhecimento da perda do objeto.

Com efeito, o implemento superveniente do requisito objetivo retirou a utilidade prática da providência originalmente requerida; a decisão que concedeu a progressão antecipada não foi invalidada ou cassada, inexistindo pronunciamento que reconheça “déficit” de pena a ser compensado; e o requisito subjetivo foi expressamente apreciado e considerado preenchido com base em diversos elementos concretos.

Verifica-se, assim, que, sob o argumento de existência de omissões, o embargante busca, em verdade, rediscutir os fundamentos do acórdão e obter a modificação do resultado do julgamento, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos Embargos de Declaração. A atribuição de efeitos infringentes somente se mostra admissível quando a correção de efetivo vício do julgado conduz, como consequência necessária, à alteração do resultado, hipótese não verificada na espécie.

Diante do exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração, mantendo incólume o acórdão embargado. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 21 de Setembro de 2026.