0808093-76.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808093-76.2026.8.20.0000 Polo ativo FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado(s): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE Polo passivo JOELMA NEGREIROS DE SOUSA Advogado(s): FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808093-76.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS AGRAVADO: JOELMA NEGREIROS DE SOUSA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO.

DECISÃO

QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANULAR QUESTÃO DE PROVA E ATRIBUIR PONTUAÇÃO AO CANDIDATO. RECURSO DA BANCA EXAMINADORA QUE ALEGA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL.

LIMITES. TEMA 485 DO STF. EXCEPCIONALIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. INOVAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO CANDIDATO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

QUE ANULOU A QUESTÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS – FGV, em face de decisão proferida pelo Juízo de origem que deferiu parcialmente tutela de urgência para anular a questão nº 27 do concurso público da SEEC/RN para o cargo de Professor Educação Especial – Intérprete-Tradutor de Libras – 3ª DIREC – Nova Cruz e determinar a atribuição da respectiva pontuação ao candidato, com repercussão na classificação no certame.

2. Em suas razões recursais, aduz que a decisão foi proferida sem prévia oitiva e sem a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Insurge quanto à indevida substituição do juízo técnico da banca examinadora, ao determinar a anulação de questão e a atribuição de pontuação ao candidato, sustentando que a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle de legalidade do edital e dos atos administrativos, sendo inviável a revisão de critérios de correção.

3. Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido.

4. O controle jurisdicional em matéria de concurso público é excepcional, não sendo permitido ao Judiciário substituir a banca examinadora no mérito das questões (Tema 485 do STF). Todavia, admite-se a intervenção judicial quando evidenciada flagrante ilegalidade, especialmente na hipótese de cobrança de conteúdo em desacordo com o edital do certame.

5. O princípio da vinculação ao edital impõe que o conteúdo programático observe o ordenamento jurídico vigente à época de sua publicação, vedando a cobrança de inovação legislativa superveniente. Logo, a exigência de conteúdo normativo inexistente à época do edital configura ilegalidade objetiva, passível de controle judicial, sem que isso represente reexame de critério técnico da banca. Portanto, a cobrança de matéria introduzida por lei publicada após o edital caracteriza vício insanável da questão, impondo sua anulação e a atribuição da respectiva pontuação ao candidato.

6. A plausibilidade do direito do candidato justifica a manutenção da tutela deferida, notadamente quando evidenciada a desconformidade objetiva entre o conteúdo cobrado e o programa do certame.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sem custas e honorários advocatícios. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho.

Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

RELATÓRIO

Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 30 de Junho de 2026.