0808095-80.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808095-80.2025.8.20.0000 Polo ativo BRASINOX BRASIL INOXIDAVEIS SOCIEDADE ANONIMA Advogado(s): BRUNO MOURY FERNANDES Polo passivo SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogado(s): WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO, FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA, RODRIGO FERNANDES DE PAIVA, CYNTHIA GABRIELLA AVELINO COSTA Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 0808095-80.2025.8.20.0000.

Embargante: Brasinox Brasil Inoxidáveis S/A. Advogado: Dr. Bruno Moury Fernandes. Embargado: Serviço Social da Indústria - SESI. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS VENTILADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos por Brasinox Brasil Inoxidáveis S/A contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento, o qual manteve decisão monocrática que rejeitou Exceção de Pré-Executividade. A embargante sustenta a ocorrência de vícios no julgado, alegando omissão quanto ao pedido de retirada do processo da pauta virtual para sustentação oral, ausência de manifestação sobre os Temas 566, 567 e 568 do STJ, bem como contradição quanto à aplicação da taxa Selic e ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar pedido de retirada de pauta virtual para sustentação oral; (ii) verificar se houve omissão ou contradição na análise da prescrição intercorrente e do excesso de execução; (iii) estabelecer se é necessária menção expressa aos dispositivos legais e temas jurisprudenciais indicados pela parte para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 1.022 do CPC delimita as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração - obscuridade, contradição, omissão ou erro material - não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

4. O pedido de retirada de pauta virtual não foi apreciado por ausência de observância ao prazo do art. 165-B do RITJRN, além de não ter sido comprovada a inscrição no sistema eletrônico de sustentação oral, o que inviabiliza o acolhimento da alegada omissão.

5. Quanto à prescrição intercorrente, o voto condutor do acórdão enfrentou a matéria, com base no art. 3º, §3º, da Lei nº 11.457/2007 e na Súmula 150 do STF, concluindo que não houve inércia superior a cinco anos entre as manifestações processuais, afastando, portanto, a prescrição.

6. A discussão sobre eventual excesso de execução demanda dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, razão pela qual não foi conhecida.

7. Não há necessidade de o acórdão mencionar expressamente todos os dispositivos legais ou precedentes indicados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido apreciada de forma suficiente, conforme precedentes do TJRN e TJMG.

8. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte quando os fundamentos utilizados são suficientes para resolver a controvérsia, atendendo-se, assim, ao dever de motivação das decisões judiciais.

IV.

DISPOSITIVO

9. Recurso conhecido e desprovido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, §2º; Lei nº 11.457/2007, art. 3º, §3º; RITJRN, art. 165-B. Jurisprudência relevante citada: TJMG, EDcl nº 5009137-75.2016.8.13.0145, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 09.10.2024; TJRN, AC nº 0803384-45.2017.8.20.5001, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, j. 10.02.2022; TJRN, EDcl nº 2017.002002-8/0001.00, Rel.

Des. Cornélio Alves, j. 06.08.2019; Súmula 150 do STF.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se Embargos de Declaração interposto por Brasinox Brasil Inoxidáveis S/A em face de Acórdão proferido em Agravo de Instrumento, que negou provimento ao recurso interposto, mantendo incólume a decisão monocrática que rejeitou Exceção de Pré-Executividade. A parte embargante sustenta, em suas razões recursais, que o julgamento realizado está eivado de vício, posto que requereu a tempo e a modo a retirada do processo da pauta virtual para a realização de sustentação oral, no entanto o pedido não foi analisado.

Argumenta que o Aresto proferido incorreu em omissão, na medida em que deixou de seguir os Temas nºs 566, 567 e 568 do STJ. Destacam que, no caso concreto, é patente a ocorrência da prescrição intercorrente para cobrança dos créditos objeto da execução ora oposta, porquanto tenha decorrido prazo muito superior a 05 anos de paralisação no iter procedimental. Afirmam, que Acórdão embargado incorre em evidente contradição ao reconhecer expressamente que a natureza do crédito, ora objeto dessa lide, é tributário, todavia, não reconhece a necessidade da utilização da taxa Selic na correção monetária e de juros de mora na atualização do débito executado.

Com base nesses fundamentos, requerem o saneamento das omissões apontadas e a consequente modificação do acórdão impugnado. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (Id 33781418).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso Embargos de Declaração interposto por Brasinox Brasil Inoxidáveis S/A em face de Acórdão proferido em Agravo de Instrumento, que negou provimento ao recurso interposto, mantendo incólume a decisão monocrática que rejeitou Exceção de Pré-Executividade. O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de Embargos de Declaração, senão vejamos, in verbis: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material." Os embargos de declaração, conforme o CPC, não possuem a finalidade de modificar a decisão, sendo permitidos apenas para complementá-la ou corrigir erros materiais. No caso em exame, os vícios apontados não se fazem presentes. Quanto ao pedido de retirada da pauta virtual para fins de sustentação oral, cumpre esclarecer que o embargante apresentou petição com o referido requerimento, no entanto o mesmo não observou o prazo limite do art. 165-B do RITJRN.

Além disso, não comprovou, por meio de protocolo, a utilização do Sistema de Inscrição para Sustentação Oral, o que lhe garantiria o exercício do direito pleiteado. Quanto ao tema da prescrição, no voto condutor do acórdão estão mencionados os fundamentos pelos quais a Segunda Câmara negou provimento ao recurso, enfrentando as questões novamente ventiladas. Transcrevo apenas para registro as razões mencionadas, salientando a impertinência dos Temas 566, 567 e 568 do STJ, ante a ausência de pressuposto fático: “Quanto à prescrição intercorrente, o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 11.457/2007 atribui às contribuições devidas ao SESI o mesmo privilégio conferido às contribuições previdenciárias, porquanto possuem natureza tributária.

Partindo dessa premissa, cumpre ressaltar que o exame da prescrição intercorrente deve observar a Súmula 150 do STF, segundo a qual a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Nessa hipótese, o termo inicial do prazo prescricional se inicial após o prazo de suspensão do processo, estabelecido pelo juiz, ou, na falta deste, um ano depois do início da suspensão do processo. No presente caso, verifica-se que não houve inércia por mais de cinco anos entre as manifestações do Juízo e do exequente, de forma a comprovar a prescrição do direito material vindicado.” Quanto ao excesso de execução, foi consignado que não era cabível na via eleita a discussão ventilada, vez que necessária a ampla dilação probatória, incabível no âmbito da Exceção de Pré-Executividade.

Como pode ser observado, a irresignação do embargante constitui tentativa flagrante de reanálise da questão já examinada, o que encontra óbice na via eleita. Ressalte-se, ainda, que não é imprescindível que o acórdão recorrido contenha referência expressa aos dispositivos legais pertinentes, sendo suficiente que a matéria por eles regulada tenha sido devidamente analisada. Nessa linha: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LIMITES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 - MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS - DESNECESSIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA - ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. - Para fins de embargos de declaração, entende-se como omissão quando o órgão judicante deixa de pronunciar sobre questão que não poderia deixar de se manifestar - Não se acolhem os embargos de declaração se a alegada omissão não se verifica no acórdão - Mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios são inadmissíveis se o acórdão embargado não apresentar vícios que autorizariam a sua interposição, bem como não se prestam à obtenção de reexame das questões já apreciadas - Não há necessidade de que o acórdão recorrido faça menção expressa aos dispositivos legais aplicáveis, bastando a simples análise da matéria por eles abrangida - Se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, há que se aplicar a multa prevista no art . 1.026, § 2º, do CPC”. (TJMG - Embargos de Declaração: 50091377520168130145, Relator Desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira – j. em 09/10/2024).

Advirto, por derradeiro, que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, restando observado o princípio da motivação das decisões judiciais quando o fundamento por ele utilizado é suficiente para afastar a tese suscitada, fato que se apresenta na hipótese analisa. No mesmo sentido: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO

V.

ACÓRDÃO

EMBARGADO. INCONSISTÊNCIA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE, RESTANDO OBSERVADO O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUANDO O FUNDAMENTO POR ELE UTILIZADO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TESE SUSCITADA, REALIDADE EVIDENCIADA NOS AUTOS. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJRN - AC n.º 0803384-45.2017.8.20.5001 – Relatora Desembargadora Maria Zeneide - 2ª Câmara Cível - j. em 10/02/2022). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE REMISSÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA OS FINS PRETENDIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Na espécie, não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto que justifique a interposição dos presentes aclaratórios; - O juiz não é obrigado a enfrentar todas as teses soerguidas pelas partes, mas apenas as necessárias a amparar seu convencimento; - Manutenção do acórdão”. (TJRN - EDcl n.º 2017.002002-8/0001.00 - Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível - j. em 06/08/2019).

Diante das razões acima delineadas, forçoso se faz o desprovimento do recurso. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 24 de Novembro de 2025.