0808220-14.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808220-14.2026.8.20.0000 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo FRANCISCO REINALDO DE LIMA Advogado(s): SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADA FALHA NA GESTÃO DA CONTA INDIVIDUALIZADA E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEVIDOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ALEGADOS DESFALQUES. SAQUE REALIZADO EM 23/09/2015. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. TEMA 1.300/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO EM CONTA E PAGAMENTO POR FOLHA (PASEP-FOPAG). ÔNUS DO PARTICIPANTE. PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM AGÊNCIA BANCÁRIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE JÁ ADEQUOU A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO À TESE VINCULANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ALTERAR O RESULTADO DA

DECISÃO

AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão saneadora proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação ajuizada por FRANCISCO REINALDO DE LIMA. Em suas razões de Agravo Interno, o Banco do Brasil sustenta, em síntese, que a demanda originária versa sobre revisão dos índices de remuneração da conta vinculada ao PASEP, e não sobre desfalques ou saques indevidos.

Defende a correta distribuição do ônus da prova à luz do Tema 1.300 do STJ, afirmando competir à parte autora demonstrar eventual irregularidade nos lançamentos realizados mediante crédito em conta ou pagamento por folha (PASEP-FOPAG), sustentando que a demanda não envolve saques realizados em caixa nas agências do Banco do Brasil. Alega, ainda, a inexistência de interesse de agir da parte autora, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda.

Insurge-se, igualmente, contra a manutenção da gratuidade da justiça. No tocante à prescrição, sustenta, inicialmente, a incidência do prazo quinquenal, ao argumento de que a demanda teria natureza revisional. Subsidiariamente, defende a aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil e no Tema 1.150 do STJ, afirmando, ainda assim, encontrar-se prescrita a pretensão. Ao final, requer o provimento do Agravo Interno para reforma da decisão monocrática.

Consoante certidão, a parte agravada não apresentou contrarrazões no prazo legal.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Submeto o presente Agravo Interno diretamente a julgamento, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar razões para retratação da decisão agravada. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a decisão monocrática, haja vista que as razões deduzidas no Agravo Interno não apresentam elementos capazes de infirmar as conclusões anteriormente adotadas.

Inicialmente, quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, verifica-se que a decisão agravada observou fielmente a orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150 dos recursos repetitivos, segundo o qual: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.

Na hipótese dos autos, a parte autora afirma ter sofrido prejuízos decorrentes da alegada ausência de correta aplicação dos rendimentos e da evolução inadequada dos valores existentes em sua conta individualizada do PASEP, circunstância que atrai a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na condição de administrador do programa e responsável pela operacionalização das respectivas contas. Por consequência lógica, igualmente não prospera a alegação de incompetência da Justiça Estadual.

Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece competir à Justiça Comum Estadual o processamento e julgamento das demandas em que se discute a responsabilidade do Banco do Brasil por supostas falhas relacionadas à administração de contas individualizadas do PASEP, inexistindo interesse jurídico direto da União apto a deslocar a competência para a Justiça Federal.

No tocante à prejudicial de prescrição, igualmente não assiste razão ao agravante. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de ressarcimento por alegados desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Além disso, a Corte Superior firmou entendimento, nos Temas 1.150 e 1.387 dos recursos repetitivos, de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde ao momento em que o titular toma ciência inequívoca dos alegados prejuízos, marco que, em regra, coincide com o saque integral dos valores existentes na conta individualizada.

No caso concreto, conforme consignado na decisão agravada, a ciência inequívoca dos alegados desfalques ocorreu por ocasião do saque realizado em 23/09/2015, não tendo transcorrido o prazo prescricional decenal quando do ajuizamento da demanda, razão pela qual deve ser mantida a conclusão que afastou a ocorrência da prescrição. A própria decisão monocrática adotou expressamente essa data como marco inicial da contagem.

Ressalte-se, ainda, que as alegações deduzidas pelo agravante limitam-se, em essência, à reiteração das teses já examinadas na decisão monocrática, sem demonstrar qualquer distinção fática ou jurídica apta a afastar a incidência dos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Também não merece acolhimento a preliminar de ausência de interesse de agir. Isso porque o interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida.

Havendo alegação de falha na gestão da conta individualizada do PASEP, consistente na ausência de aplicação dos rendimentos legalmente devidos e na existência de supostos desfalques, mostra-se plenamente configurado o interesse de agir, sendo inviável confundir matéria atinente ao mérito da demanda com condição da ação. Desse modo, a aferição acerca da efetiva existência dos alegados prejuízos depende da regular instrução probatória, sobretudo diante da prova pericial deferida pelo Juízo de origem, razão pela qual correta a rejeição da preliminar.

No que se refere à alegada violação ao Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, cumpre proceder a algumas considerações. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.300, estabeleceu que, nas ações em que o participante contesta saques realizados em sua conta individualizada do PASEP, compete ao participante o ônus de provar a irregularidade quanto aos saques realizados mediante crédito em conta ou pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo incabível, nessas hipóteses, a inversão ou redistribuição do encargo probatório; ao passo que compete ao Banco do Brasil a prova quanto aos saques realizados em caixa nas agências da instituição financeira, por constituírem fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.

Precisamente em observância ao referido precedente vinculante, a decisão monocrática deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, determinando a redistribuição do ônus da prova nos moldes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme expressamente consignado naquela decisão, a análise do extrato da conta PASEP revelou a existência de pagamentos identificados como “PGTO RENDIMENTO FOPAG” e “PGTO RENDIMENTO C/C”, incumbindo à parte autora demonstrar o não recebimento dos respectivos valores, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado.

De outro lado, atribuiu-se à instituição financeira o encargo de comprovar a regularidade dos pagamentos realizados diretamente em agência bancária, por configurarem fato extintivo do direito do participante. Assim, a pretensão deduzida no Agravo Interno não evidencia qualquer desacerto na decisão agravada. Ao contrário, a insurgência relativa à distribuição do ônus probatório já foi acolhida na extensão em que compatível com a tese vinculante firmada no Tema 1.300/STJ, não havendo fundamento para atribuir indistintamente à parte autora o ônus de demonstrar a irregularidade de todos os lançamentos questionados.

Ademais, a definição do ônus probatório não se confunde com a própria demonstração do direito material alegado, razão pela qual a circunstância de determinado encargo recair sobre a parte autora não conduz, nesta fase processual, à automática improcedência da pretensão, sobretudo quando o feito se encontra em fase instrutória e foi determinada a realização de prova pericial. Quanto à insurgência relativa à gratuidade da justiça concedida à parte autora, igualmente não há reparo a ser feito.

Conforme consignado na decisão monocrática, o inconformismo quanto à rejeição da impugnação à gratuidade não comporta conhecimento pela via do Agravo de Instrumento, uma vez que a hipótese não se encontra contemplada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco foi demonstrada situação de urgência decorrente da inutilidade do exame da questão em eventual recurso de apelação. Nessas condições, verifica-se que o agravante limita-se, em essência, a reproduzir as teses anteriormente deduzidas no Agravo de Instrumento, sem apresentar fundamentos capazes de alterar a conclusão alcançada na decisão monocrática.

Assim, ausentes razões que autorizem a retratação ou a modificação do resultado da decisão agravada, impõe-se sua manutenção, inclusive quanto ao parcial provimento anteriormente conferido ao Agravo de Instrumento para que a distribuição do ônus probatório observe, durante a instrução e por ocasião do julgamento da demanda, a tese vinculante firmada no Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 17 de Agosto de 2026.