Processo Nº 0808317-02.2025.8.20.5124 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Processo Nº 0808317-02.2025.8.20.5124 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte | JusConsulta

11 set 202600:00 · há 22 dias

Intimação

Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários: BOA VISTA SERVICOS S.A., ERISANDRA AURELIANO DA ROCHA
Advogados: LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB 163781/SP), FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL (OAB 18523/CE)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808317-02.2025.8.20.5124 Polo ativo ERISANDRA AURELIANO DA ROCHA Advogado(s): FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL Polo passivo BOA VISTA SERVICOS S.A. Advogado(s): LEONARDO DRUMOND GRUPPI Apelação Cível nº 0808317-02.2025.8.20.5124 Apelante: Erisandra Aureliano da Rocha Advogado: Dr. Flávio Henrique Pontes Pimentel.

Apelada: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Dr. Leonardo Dumond Gruppi. Relator: Desembargador João Rebouças Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). LEI DO CADASTRO POSITIVO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS CADASTRAIS E DE ADIMPLEMENTO COM TERCEIROS CONSULENTES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO. ILICITUDE RECONHECIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta em ação que discute a legalidade da disponibilização de dados pessoais de consumidora por empresa gestora de banco de dados voltado à proteção do crédito, bem como a configuração de dano moral decorrente da prática. O recurso busca o reconhecimento da ilicitude do compartilhamento das informações cadastrais sem consentimento e a condenação da ré ao pagamento de indenização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a disponibilização de dados cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes, sem consentimento prévio e expresso da titular, viola a LGPD e a Lei nº 12.414/2011; (ii) estabelecer se a referida conduta, por si só, enseja dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O tratamento de dados pessoais para proteção do crédito é admitido pelo art. 7º, X, da LGPD e pelo da , porém deve observar os princípios da finalidade e da necessidade, previstos no , da LGPD.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200

Processo nº 0808317-02.2025.8.20.5124

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Parte autora: ERISANDRA AURELIANO DA ROCHA

Parte ré: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

ERISANDRA AURELIANO DA ROCHA, já qualificada nos autos do processo

em epígrafe, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com ação de obrigação de

fazer em desfavor de BOA VISTA SERVIÇOS S.A., também qualificada, aduzindo, em resumo,

que:

a) identificou, mediante consulta paga, a comercialização de seus dados

pessoais por meio dos serviços "ACERTA Essencial”, “ACERTA Intermediário”, “ACERTA

Completo” e “DATAPLUS”, oferecidos pela parte demandada;

b) por meio de tais serviços, é possível obter informações de qualquer pessoa

(a exemplo do nome completo, nº de CPF, data de nascimento, nome da mãe, sexo e

endereço, título de leitor, Número da Inscrição Social - NIS, escolaridade, estilo de vida e

profissão, telefone, e-mail, entre outros), "bastando para tanto, apenas efetuar o pagamento

por meio da contratação pré-paga ou mensal" - sic;

c) dita prática permite a exposição de inúmeros titulares de dados pessoais

impactados, "bastando solicitar o que se deseja, como por exemplo um número de CPF, e

consegue-se de forma irrestrita as informações de acordo com o serviço ou valor pago" - sic;

d) "o conjunto de dados relativos à pessoa natural ou jurídica, armazenados

com o intuito de subsidiar a concessão de crédito, é considerado 'banco de dados', sendo

requisito essencial para sua divulgação a 'autorização prévia do potencial cadastrado mediante

consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula

apartada'" - sic;

e) "as anotações devem limitar-se à informação relativa ao histórico de crédito

em banco de dados, que são dados relativos às operações de crédito e obrigações de

pagamento adimplidas ou em andamento (e não sobre informações de cunho sigiloso ou

sensíveis, ou seja, aquelas resguardadas pela garantia constitucional da privacidade)" - sic; e,

f) nunca autorizou que seus dados cadastrais fossem divulgados.

Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão da

antecipação dos efeitos da tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a se abster de

divulgar, permitir o acesso ou compartilhar seus dados pessoais, "tais como a renda mensal, o

endereço, os telefones ou outra informação por meio de qualquer dos seus produtos inclusive

“ACERTA Essencial”, “ACERTA Intermediário”, “ACERTA Completo” e “DATAPLUS” ou outra

estrutura de consulta, sob pena de multa diária" - sic.

Pleiteou, no mais, a Justiça Gratuita.

A petição inicial veio instruída com documentos.

Tutela de urgência deferida no id. 152803329, nos seguintes termos: “Ante o

exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA e, em decorrência, determino que

a parte ré abstenha-se de promover a divulgação, permissão de acesso ou compartilhamento

dos dados pessoais da parte autora sem sua prévia autorização, sob pena de suportar multa

no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com

amparo no art. 297 do CPC.”. No mesmo ato, deferiu-se a gratuidade judiciária em favor da

parte autora.

Citada, a parte ré apresentou contestação no id. 154773542. Inicialmente que a

demanda estaria inserida em contexto de advocacia abusiva ou predatória, caracterizada pelo

ajuizamento massivo e padronizado de ações semelhantes, requerendo, diante de indícios

dessa prática, a intimação da autora para apresentação de procuração atualizada com firma

reconhecida, designação de audiência para depoimento pessoal e eventual comunicação à

Ordem dos Advogados do Brasil e à Corregedoria do Tribunal de Justiça caso constatada

fraude ou irregularidade. Em sede preliminar, alegou a ausência de interesse de agir, ao

argumento de que os dados supostamente divulgados consistiriam em meras informações

cadastrais, não sigilosas nem sensíveis, cuja divulgação seria lícita e não violaria direitos de

personalidade, razão pela qual não haveria ilicitude nem demonstração de dano, defendendo a

extinção do processo sem resolução do mérito. Impugnou, ainda, o pedido de concessão dos

benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de inexistência de comprovação da alegada

hipossuficiência econômica. No mérito, afirmou que atua como administradora de banco de

dados destinado à proteção do crédito, atividade permitida pelo ordenamento jurídico e

regulamentada, entre outros diplomas, pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Lei nº

12.414/2011 e pela Lei Geral de Proteção de Dados, sustentando que o tratamento e a

disponibilização de dados meramente cadastrais, como telefone, endereço e renda presumida,

destinam-se à análise de risco de crédito e não dependem de autorização prévia do titular,

tampouco configuram divulgação de dados sensíveis ou violação à privacidade. Asseverou

inexistir ato ilícito, nexo de causalidade ou prova de prejuízo suportado pela autora, bem como

ausência de demonstração de negativa de crédito ou de qualquer consequência lesiva

decorrente das informações constantes em seus bancos de dados, razão pela qual não se

configuraria dano moral indenizável. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares

suscitadas, com a extinção do feito sem resolução do mérito ou o indeferimento da justiça

gratuita e, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos, com a condenação da

autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de

todas as provas admitidas em direito.

Instruiu a contestação com documentos.

Designada audiência conciliatória, as partes compareceram, porém, não houve

acordo (termo no id. 156229903).

Na réplica apresentada no id. 158461309, a parte autora rebateu os

argumentos defensivos e reafirmou a procedência do pedido indenizatório.

Instadas a informar sobre a necessidade de se produzir outras provas, as

partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 164654912 e 164996681).

Foi interposto Agravo de instrumento de nº 0810523-35.2025.8.20.0000 contra

a decisão que concedeu a tutela de urgência. O recurso foi conhecido e teve o seu provimento

negado (id. 157569279), não tendo havido o trânsito em julgado da decisão.

É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – Da questão processual pendente. Da indevida concessão do

benefício de Gratuidade de justiça:

Inicialmente, aprecio a questão processual pendente, alusiva à impugnação à

gratuidade judiciária requerida pela autora, formulada pelo réu em sua contestação.

O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de

prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 do CPC), bem

como de responder pelas custas e honorários advocatícios.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao garantir assistência

jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o artigo

4º da Lei 1.060/50, o qual estabelece que basta a simples declaração do interessado para que

o juiz possa conceder-lhe o benefício, salvo prova em contrário.

In casu, a parte ré, Boa Vista Serviços S.A., limitou-se a alegar genericamente

que a autora não comprovou incapacidade financeira para suportar as despesas processuais.

Contudo, a concessão foi devidamente motivada, não tendo a ré acostado qualquer prova

concreta que demonstrasse a ausência de hipossuficiência econômica da parte autora.

Assim, competia à parte impugnante demonstrar a capacidade econômica da

parte contrária.

Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da

gratuidade de justiça concedidos à autora.

Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do

Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é predominantemente de direito e, ainda

que envolva aspectos fáticos, estes já se encontram devidamente comprovados pela prova

documental produzida nos autos, mostrando-se desnecessária a realização de outras provas.

Assim, decido à luz do princípio da persuasão racional, previsto no artigo 371 do CPC.

Inicialmente, passo ao exame da preliminar suscitada pela parte ré.

II.2 – Da preliminar. Da Falta de Interesse de Agir:

A defensa sustentou que a parte autora careceria de interesse processual por

não ter comprovado a ocorrência de violação a direito fundamental, sob o argumento de que os

dados objeto da controvérsia seriam meramente cadastrais e não sigilosos.

Sem razão à Boa Vista, pois tal alegação se confunde com o próprio mérito da

demanda, que versa, precisamente, sobre a licitude ou não da divulgação e comercialização

dessas informações sem o consentimento da titular.

Sabe-se que o interesse de agir decorre da alegação de violação de um direito

e da necessidade da intervenção jurisdicional para restaurá-lo ou protegê-lo. No caso em

apreço, a parte autora sustentou que a requerida divulgou seus dados pessoais sem a prévia

autorização exigida pela Lei nº 12.414/2011 e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), postulando a

cessação dessa prática e a reparação pelos danos morais decorrentes.

Assim, demonstrada a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional pleiteada,

resta configurado o interesse processual.

Dessa forma, impõe-se a rejeição da preliminar arguida, porquanto a alegação

de ausência de interesse de agir se confunde com o próprio mérito da demanda, que será

devidamente apreciado no momento oportuno.

Não havendo outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais

pendentes de análise, passo ao exame do mérito propriamente dito.

II.3 – Do Mérito.

A controvérsia cinge-se, em essência, a verificar se houve falha na prestação

dos serviços da ré Boa Vista Serviços S/A, consubstanciada na divulgação e comercialização

indevida de dados pessoais da autora sem o seu consentimento prévio, em violação às

disposições da Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) e da Lei nº 13.709/2018 (Lei

Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como às garantias constitucionais da

intimidade e da vida privada (art. 5º, X, da Constituição Federal).

Plenamente aplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do

Consumidor, na exata medida em que a autora, considerada consumidora para todos os

efeitos (artigos 2º e 17 da Lei 8.078/90), alegou ter sofrido danos em razão de atividades

exercidas pela Boa Vista Serviços S/A, a qual se enquadra como fornecedora de serviços, nos

termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.

Tal posicionamento se explica até pelo fato de o próprio Código de Defesa do

Consumidor ter reservado uma seção específica para a atividade dos bancos de dados e

cadastros de consumidores (arts. 43 e seguintes da Lei 8.078/90), englobando, portanto, a

atuação desempenhada pela ré enquanto gestora de informações creditícias.

Destarte, aplicáveis os princípios estatuídos na legislação consumerista, em

especial o reconhecimento da responsabilidade do fornecedor, que é objetiva e independe

de culpa (artigo 14 da Lei 8.078/90).

Prescreve o art. 14, caput, do CDC, verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da

existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos

consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem

como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua

fruição e riscos.

Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, preveem as

causas de não responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço,

o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Tecidas tais digressões, o presente caso envolve questão essencialmente

jurídica, na qual a parte autora impugna a conduta da ré consistente na coleta, tratamento

e disponibilização de seus dados pessoais a terceiros consulentes, sem comunicação

prévia nem consentimento específico, por meio dos serviços denominados “ACERTA

Essencial”, “ACERTA Intermediário”, “ACERTA Completo” e “DATAPLUS”, ofertados

comercialmente pela ré.

Sustentou que tais práticas configuram violação às normas que disciplinam o

tratamento de dados pessoais e à tutela da privacidade, ensejando, portanto, o dever de

reparação pelos danos morais suportados. Entendeu que, diversamente de um simples

apontamento restritivo, houve ilicitude no compartilhamento e da comercialização de

dados pessoais de natureza identificadora (tais como nome, CPF, endereço, telefone, e-mail e

renda presumida), sem a observância dos requisitos legais de informação e consentimento, o

que caracteriza defeito na prestação do serviço e ofensa direta aos direitos da personalidade

da parte autora/consumidora.

Pois bem, apreciando o contexto fático-probatório da presente demanda,

verifico não assistir razão à parte autora.

Após o exercício do contraditório e neste exame de cognição plena e

exauriente, restou demonstrado que, diferentemente do entendimento inicial deste Juízo, ao

deferir a tutela de urgência, os serviços fornecidos pela parte ré destinam-se,

exclusivamente, à análise de crédito e confirmação de dados e, por conseguinte,

inseridos no sistema de score de crédito.

Com efeito, ficou claro na contestação que os serviços prestados pela ré são

inerentes ao mercado de crédito, pois visam auxiliar a tomada de decisões para a sua

concessão, seja para proteger o credor, seja para prevenir o superendividamento do

consumidor.

Assim, os dados pessoais constantes dos seus cadastros (CPF, data de

nascimento, nome da mãe, sexo, endereço, telefone e quantidade de dependentes, etc) têm

como única finalidade a proteção do crédito.

Analisando detidamente o relatório oriundo do "Acerta Completo Positivo"

acostado pela parte autora no id. 151533769, verifico que este possui nítida finalidade de

proteção do crédito, porquanto objetiva constituir um histórico de adimplemento da pessoa,

seja ela natural ou jurídica, com o fim de auxiliar instituições financeiras na tomada de decisão

sobre a concessão de crédito.

Observe-se que, além de dados pessoais, os quais são obtidos de registros

públicos ou fornecidos pelo próprio titular em suas relações comerciais, consta também

informações específicas sobre o “comportamento de pagamento” da pessoa, em que é

analisada a existência de faturas em atraso e pontualidade de pagamentos, bem como do

“comportamento de consumo”, o grau de comprometimento do consumidor com os encargos

financeiros por si assumidos, além de informações relativas à renda presumida, a existência de

ações cíveis, cheques sem fundo, entre outros.

Todos esses dados, indubitavelmente, representam elementos essenciais para

que instituições financeiras realizem a avaliação do risco na concessão de crédito e tomem

decisões embasadas sobre tal concessão, garantindo a solidez do mercado e a proteção dos

interesses de credores, de sorte a justificar o tratamento dos dados pessoais, independente de

prévio consentimento da parte autora, na qualidade de consumidora, conforme autorização

expressa do art. 7º, X, da Lei n. 13.709/2018 (LGPD), que assim prevê:

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser

realizado nas seguintes hipóteses:

(…)

X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na

legislação pertinente.

Como se não bastasse, os dados referidos são meramente pessoais, não se

enquadrando no conceito de dados classificados como sensíveis pela LGPD, os quais versam

sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a

organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual,

dado genético ou biométrico (art. 5º, II), a reclamar proteção mais rígida sobre sua divulgação,

na forma do art. 11 da referida lei.

Ao contrário, a LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais dispensa o

prévio conhecimento do titular quando as informações forem utilizadas para a proteção do

crédito ou quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de

terceiro (art. 7º, IX e X) e, além disso, a própria Lei nº 12.414/2011 autoriza expressamente a

formação e consulta de banco de dados com informações de adimplemento para formação de

histórico de crédito, sendo esta a atividade desenvolvida pela parte ré, sem que qualquer ato

ilícito possa lhe ser imputado.

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo de

nº 710, já fixou entendimento no sentido de que a utilização de dados com fins de avaliação de

risco de concessão de crédito se reveste de legalidade, independente de prévia anuência do

consumidor consultado, desde que respeitados os limites legais.

Também a Súmula 550 do STF estabelece que “A utilização de escore de

crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o

consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as

informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.”

Em suma, a função da BOA VISTA SERVIÇOS S.A., como gestora de banco

de dados, enquadra-se na exceção prevista no Artigo 7º, inciso X, da Lei Geral de Proteção de

Dados Pessoais (LGPD), que expressamente autoriza o tratamento de dados pessoais para

fins de proteção ao crédito, inclusive em conformidade com a legislação pertinente, como a Lei

do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011). É mandatório neste contexto que o tratamento de

dados para a proteção ao crédito dispensa o consentimento do titular, diferentemente de

outras bases legais dispostas no mesmo artigo.

Ademais, os dados contestados pela parte autora, como endereço, nome da

mãe, escolaridade, telefone, renda presumida etc, são classificados como dados pessoais

cadastrais e não se configuram como dados pessoais sensíveis (Art. 5º, II, LGPD). Tais

informações são utilizadas nos sistemas de credit scoring, os quais geram perfis de risco (como

o "ACERTA") a partir de modelos estatísticos e algorítmicos, e são essenciais para a avaliação

da capacidade de pagamento e risco de inadimplência, coadunando com o princípio da

necessidade dentro do escopo da proteção ao crédito.

Assim, a atividade desempenhada pela ré mostra-se compatível com os limites

legais e legítimos impostos pelo ordenamento jurídico, afastando qualquer ilegalidade na coleta

e uso das informações constantes dos produtos indicados na inicial.

Neste sentido, transcrevo os seguintes julgados:

Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização

por danos morais – Comercialização de dados pessoais – Boa Vista

– Acesso confidencial – Dados não sensíveis – Improcedência

mantida. Os dados divulgados pela ré informam dados pessoais do

autor, como telefone, endereço, nome da mãe, número de CPF e

título de eleitor, os quais não fazem parte de sigilo bancário ou fiscal,

e não são dados sensíveis de acordo com o que prevê o artigo 5º,

da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18)- O relatório

questionado neste processo é confidencial, acessado apenas por

pessoas que possuem cadastro na Boa Vista e que aderem às

disposições expressas da finalidade do serviço, com vedação de uso

para fim diverso e de transferência dos dados a terceiros. Ou seja,

trata-se de relatório de acesso confidencial a pessoas jurídicas,

clientes da Boa Vista, com a finalidade exclusiva de proteção ao

crédito, hipótese autorizadora do tratamento de dados prevista na

Lei nº 13 .709/18 ( LGPD), que independe de consentimento ou

comunicação do titular (art. 7º, X). Apelação desprovida. (TJ-SP -

AC: 10490386620218260506 SP 1049038-66 .2021.8.26.0506,

Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 15/07/2022, 30ª

Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022)

“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE

URGÊNCIA – Sentença de improcedência – Recurso da autora –

Inclusão de dados pessoais não sensíveis nas plataformas das

requeridas para análise de crédito – Desnecessidade de prévia

autorização para divulgação de informações pessoais não sensíveis

– Ausência de violação à LGPD, à luz do art. 7º, IX e X, da LGPD –

Cadastro lícito nos termos do julgamento submetido ao regime dos

Recursos Repetitivos do STJ - REsp nº 1.419.697/RS (Tema nº 710)

– Súmula 550 do STJ – Inexistência de comprovação quanto ao

efetivo tratamento indevido dos dados pessoais da autora – Dano

moral não configurado – Sentença mantida – Recurso não provido.”

(TJ-SP - Apelação Cível: 10125962320238260477 Praia Grande,

Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 28/06/2024,

11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)

Por fim, é de se considerar que, embora o art. 43, §2º, do Código de Defesa do

Consumidor e o art. 4º, §4º, I, da Lei n. 12.414/2011 exijam a comunicação ao consumidor

sobre a abertura de cadastro e o tratamento de seus dados, tal exigência visa garantir a

transparência e o direito de acesso, retificação e oposição do titular, e não impor um veto à

disponibilização de dados não sensíveis para as finalidades legítimas de proteção ao crédito.

Inclusive, é de se considerar que a referida comunicação é, até mesmo,

dispensada caso o cadastrado já tenha cadastro aberto em outro banco de dados (art. 4º, §5º,

da Lei 12.414/2011).

Registre-se ainda, que o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor,

não se aplica de maneira indistinta à divulgação de dados cadastrais para fins de credit

scoring, mas sim à negativação ou abertura de cadastros onde a finalidade é restritiva ou

implica em anotação desabonadora.

A Lei do Cadastro Positivo e a LGPD, ao autorizarem o tratamento para

proteção ao crédito, flexibilizam a exigência de consentimento e, consequentemente, de

notificação prévia para a inclusão de dados que visam primordialmente a análise positiva de

crédito, mantendo-se a obrigação de transparência, acesso e retificação quando solicitada.

Desta forma, a conduta da ré, no tocante ao tratamento dos dados da parte

autora para os fins de credit scoring, configura-se como exercício regular de direito, nos

termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil.

Assim, sob qualquer ângulo que se examine a questão, não se vislumbra que a

parte ré cometeu qualquer ato ilícito em detrimento da parte autora, de modo que não há que

se falar em dano de qualquer natureza.

Deveras, o dano moral alegado é inaplicável na ausência de comprovação de

abuso no tratamento dos dados ou de efetivo prejuízo que maculasse a honra, privacidade ou

dignidade da parte autora, que não se desincumbiu do ônus de provar o abalo concreto para

além do mero inconformismo coma prática comercial lícita.

A demanda deve, assim, ser julgada improcedente.

Por fim, a parte ré, em sua contestação, levanta a tese de que a presente

demanda integraria um suposto cenário de distribuição predatória de ações judiciais, o que

caracterizaria litigância de má-fé e ausência de boa-fé processual.

Compreende-se por demandas predatórias o ajuizamento massivo de ações

por um mesmo patrono, ou grupo de advogados, com petições idênticas ou estereotipadas,

desprovidas de fundamentação individualizada e movidas, muitas vezes, em nome de pessoas

vulneráveis, com a finalidade de obter vantagens indevidas ou manipular o sistema judiciário,

em afronta ao dever de lealdade processual previsto no art. 5º do CPC.

Contudo, no caso em apreço, não se vislumbra qualquer elemento que autorize

tal conclusão.

Importa destacar que a similitude de teses jurídicas e pedidos entre ações não

pode ser, por si só, tomada como indicativo de predatória.

Portanto, a caracterização de litigância predatória demanda a demonstração

concreta de elementos que evidenciem o abuso do direito de ação, a ausência de

consentimento da autora ou a falsidade dos documentos apresentados – o que, repita-se,

inexiste nos autos.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada pela ré, alusiva à falta de

interesse de agir e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral e declaro resolvido

o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Revogo a decisão acostada no id. 152803329, que havia concedido a tutela

de urgência.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos

do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça

deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de

Normas da CGJ/RN.

No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para

manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação

da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos

em seguida. Registre-se que, em caso de embargos protelatórios, poderá ser fixada multa em

favor da contraparte.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o

apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual

providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art.

1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§

3º, art. 1.010, do CPC).

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as

devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação;

Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum

requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau.

Parnamirim, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200

Processo nº 0808317-02.2025.8.20.5124

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Parte autora: ERISANDRA AURELIANO DA ROCHA

Parte ré: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

DECISÃO

ERISANDRA AURELIANO DA ROCHA, já qualificada nos autos do processo em

epígrafe, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com ação de obrigação de

fazer em desfavor de BOA VISTA SERVICOS S.A., também qualificada, aduzindo, em resumo,

que:

a) identificou, mediante consulta paga, a comercialização de seus dados pessoais

por meio dos serviços "ACERTA Essencial”, “ACERTA Intermediário”, “ACERTA Completo” e

“DATAPLUS”, oferecidos pela parte demandada;

b) por meio de tais serviços, é possível obter informações de qualquer pessoa (a

exemplo do nome completo, nº de CPF, data de nascimento, nome da mãe, sexo e endereço,

título de leitor, Número da Inscrição Social - NIS, escolaridade, estilo de vida e profissão,

telefone, e-mail, entre outros), "bastando para tanto, apenas efetuar o pagamento por meio da

contratação pré-paga ou mensal" - sic;

c) dita prática permite a exposição de inúmeros titulares de dados pessoais

impactados, "bastando solicitar o que se deseja, como por exemplo um número de CPF, e

consegue-se de forma irrestrita as informações de acordo com o serviço ou valor pago" - sic;

d) "o conjunto de dados relativos à pessoa natural ou jurídica, armazenados com o

intuito de subsidiar a concessão de crédito, é considerado 'banco de dados', sendo requisito

essencial para sua divulgação a 'autorização prévia do potencial cadastrado mediante

consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula

apartada'" - sic;

e) "as anotações devem limitar-se à informação relativa ao histórico de crédito em

banco de dados, que são dados relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento

adimplidas ou em andamento (e não sobre informações de cunho sigiloso ou sensíveis, ou

seja, aquelas resguardadas pela garantia constitucional da privacidade)" - sic; e,

f) nunca autorizou que seus dados cadastrais fossem divulgados.

Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão da antecipação

dos efeitos da tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a se abster de divulgar,

permitir o acesso ou compartilhar seus dados pessoais, "tais como a renda mensal, o

endereço, os telefones ou outra informação por meio de qualquer dos seus produtos inclusive

“ACERTA Essencial”, “ACERTA Intermediário”, “ACERTA Completo” e “DATAPLUS” ou outra

estrutura de consulta, sob pena de multa diária" - sic.

Pleiteou, no mais, a Justiça Gratuita.

A petição inicial veio instruída com documentos.

É o que importa relatar. Fundamento e decido.

De início, concedo à parte autora a Justiça Gratuita requerida, com fulcro nos

arts. 98 e 99, § 3º do CPC, haja vista o recente documento trazido aos autos (Extrato de

Cadastro Único), que demonstra a insuficiência de recursos para o pagamento das custas

processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Considerando, assim, o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da

exordial, bem como o atendimento às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que

eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite

processual, recebo a petição inicial.

Preveem os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou

evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou

antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou

incidental.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver

elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de

dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será

concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da

decisão.

Em simetria com o art. 300, caput, e parágrafo 3º, do CPC, o deferimento do pleito

de urgência de natureza antecipada reclama a presença concomitante da probabilidade do

direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade

dos efeitos da decisão.

A parte autora alegou que nunca consentiu a divulgação de seus dados pessoais (a

exemplo de nº de CPF, data de nascimento, nome da mãe, sexo, endereço, telefone e

quantidade de dependentes) com disponibilização a terceiros, defendendo que deveria ter sido

previamente informada pela parte ré sobre a coleta e oferta desses dados pessoais, ainda que

não sensíveis.

Verifica-se que a hipótese dos autos não é de classificação da condição creditícia

(credit score) da parte autora, em que o consumidor não pode discordar da avaliação do crédito

que lhe é atribuída com relação ao seu potencial creditício.

Trata-se a casuística, portanto, de gestão do banco de dados (cadastro de dados

pessoais), atividade essa que deve ser submetida às regras da Lei nº 12.414/2011 e da

legislação consumerista, dentre as quais se destaca o dever de informação, que tem como

uma de suas vertentes a obrigação de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de

cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele,

conforme as regras dos artigos 43 e 44 do CDC.

Nessa linha, o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 somente

pode disponibilizar a terceiros consulentes o score de crédito (sendo desnecessário o

consentimento prévio) e o histórico de crédito (mediante prévia autorização específica do

cadastrado).

Em outros dizeres, o número telefônico e outras informações cadastrais, ainda que

não constituam dados sensíveis, não podem ser divulgadas a terceiros, salvo se obtido prévio

e expresso consentimento do titular, pois não há autorização legal para que o gestor de banco

de dados disponibilize tais informações.

Por mais que o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 possa

abrir cadastro com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas sem exigir o

consentimento prévio do cadastrado, é imprescindível que a abertura em si do cadastro seja

comunicada ao cadastrado, conforme art. 4º, § 4º, da referida lei.

Com efeito, o consumidor tem o direito de ser cientificado da existência de banco

de dados ou qualquer informação armazenada, divulgada ou comercializada a seu respeito e,

ainda, de se opor à divulgação de seus dados, mesmo que não sensíveis.

Não destoa desse entender a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se:

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO

ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 710 E SÚMULA 550

DO STJ. CREDIT SCORING. DISTINÇÃO. BANCO DE DADOS

REGIDO PELA LEI Nº 12.414/2011. TRATAMENTO E ABERTURA

DO CADASTRO SEM CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE.

COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS

DADOS DO CADASTRADO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº

12.414/2011. INFORMAÇÕES CADASTRAIS E DE

ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO

APENAS A OUTROS BANCOS DE DADOS. RESTRIÇÃO LEGAL

QUANTO AOS DADOS QUE PODEM SER DISPONIBILIZADOS A

TERCEIROS CONSULENTES. INOBSERVÂNCIA QUANTO AOS

DEVERES LEGAIS DE TRATAMENTO DE DADOS PELO

GESTOR DE BANCO DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA

DE DADOS DO CADASTRADO. DANO MORAL PRESUMIDO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO GESTOR DE BANCO DE

DADOS. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c

indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente

recurso especial, interposto em 9/5/2023 e concluso ao gabinete

em 19/12/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) o gestor de

banco de dados para formação de histórico de crédito pode

disponibilizar informações cadastrais (dados pessoais não

sensíveis) dos cadastrados a terceiros consulentes, sem a sua

comunicação e prévio consentimento; e (II) essa prática configura

dano moral ao cadastrado. 3. O Tema 710/STJ e a Súmula

550/STJ tratam especificamente do credit scoring, ficando

expressamente consignado que essa prática "não constitui banco

de dados", o qual é regulamentado pela Lei nº 12.414/2011, que

"disciplina a formação e consulta a bancos de dados com

informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas

jurídicas, para formação de histórico de crédito". 4. O gestor de

banco de dados com a finalidade de proteção do crédito, pode

realizar o tratamento de dados pessoais não sensíveis e abrir

cadastro com informações de adimplemento de pessoas naturais e

jurídicas, sem o consentimento prévio do cadastrado, em

observância aos arts. 4º, I, da Lei nº 12.414/2011 e 7º, X, da LGPD.

5. Todavia, o gestor de banco de dados regido pela Lei nº

12.414/2011 somente pode disponibilizar a terceiros consulentes (I)

o score de crédito, sendo desnecessário o consentimento prévio; e

(II) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do

cadastrado (nos moldes do Anexo do Decreto nº 9.936/2019),

conforme o art. 4º, IV, "a" e "b" da referida lei. 6. Por outro lado, em

observância o inciso III do art. 4º da Lei nº 12.414/2011, as

informações cadastrais e de adimplemento armazenadas somente

podem ser compartilhadas com outros bancos de dados, que são

geridos por instituições devidamente autorizadas para tanto na

forma da lei e regulamento. 7. Portanto, se um terceiro consulente

tem interesse em obter as informações cadastrais do cadastrado,

ainda que sejam dados pessoais não sensíveis, deve ele obter o

prévio e expresso consentimento do titular, com base na autonomia

da vontade, pois não há autorização legal para que o gestor de

banco de dados disponibilize tais dados aos consulentes. 8. Em

relação à abertura do cadastro pelo gestor de banco de dados,

embora não seja exigido o consentimento prévio, é necessária a

comunicação ao cadastrado, inclusive quanto aos demais agentes

de tratamento, podendo exigir o cancelamento do seu cadastro a

qualquer momento, nos termos do art. 4º, I e § 4º, da Lei nº

12.414/2011, além de exercer os demais direitos previstos em lei

quanto aos seus dados. 9. A inobservância dos deveres associados

ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a

transferência a terceiros) dos dados do titular - dentre os quais se

inclui o dever de informar - faz nascer para este a pretensão de

indenização pelos danos causados e a de fazer cessar,

imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade.

Precedente. [...] (REsp n. 2.115.461/SP, relatora Ministra Nancy

Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de

14/10/2024.)

RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM.

283/STF. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. BANCO

DE DADOS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

PESSOAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DANO

MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 4. A hipótese

dos autos é distinta daquela tratada no julgamento do REsp

1.419.697/RS (julgado em 12/11/2014, pela sistemática dos

recursos repetitivos, DJe de 17/11/2014), em que a Segunda Seção

decidiu que, no sistema credit scoring, não se pode exigir o prévio e

expresso consentimento do consumidor avaliado, pois não constitui

um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. 5. A

gestão do banco de dados impõe a estrita observância das

exigências contidas nas respectivas normas de regência - CDC e

Lei 12.414/2011 - dentre as quais se destaca o dever de

informação, que tem como uma de suas vertentes o dever de

comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha,

registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por

ele. 6. O consumidor tem o direito de tomar conhecimento de que

informações a seu respeito estão sendo

arquivadas/comercializadas por terceiro, sem a sua autorização,

porque desse direito decorrem outros dois que lhe são

assegurados pelo ordenamento jurídico: o direito de acesso aos

dados armazenados e o direito à retificação das informações

incorretas. 7. A inobservância dos deveres associados ao

tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a transferência

a terceiros) dos dados do consumidor - dentre os quais se inclui o

dever de informar - faz nascer para este a pretensão de

indenização pelos danos causados e a de fazer cessar,

imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade. 8. Em se

tratando de compartilhamento das informações do consumidor

pelos bancos de dados, prática essa autorizada pela Lei

12.414/2011 em seus arts. 4º, III, e 9º, deve ser observado o

disposto no art. 5º, V, da Lei 12.414/2011, o qual prevê o direito do

cadastrado ser informado previamente sobre a identidade do gestor

e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados

pessoais 9. O fato, por si só, de se tratarem de dados usualmente

fornecidos pelos próprios consumidores quando da realização de

qualquer compra no comércio, não afasta a responsabilidade do

gestor do banco de dados, na medida em que, quando o

consumidor o faz não está, implícita e automaticamente,

autorizando o comerciante a divulgá-los no mercado; está apenas

cumprindo as condições necessárias à concretização do respectivo

negócio jurídico entabulado apenas entre as duas partes, confiando

ao fornecedor a proteção de suas informações pessoais. 10. Do

mesmo modo, o fato de alguém publicar em rede social uma

informação de caráter pessoal não implica o consentimento, aos

usuários que acessam o conteúdo, de utilização de seus dados

para qualquer outra finalidade, ainda mais com fins lucrativos. 11.

Hipótese em que se configura o dano moral in re ipsa. 12. Em

virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as

teses sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da

divergência jurisprudencial. 13. Recurso especial conhecido em

parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.758.799/MG,

relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em

12/11/2019, DJe de 19/11/2019.)

Na espécie, volvendo todos os aspectos acenados, o documento de ID 151533769,

que aponta para informações confidenciais que desbordam a classificação da

condição/potencial creditício da parte autora, e considerando, ainda, que ela não reconhece ter

autorizado que seus dados cadastrais fossem divulgados pela demandada (prova esta, por ser

negativa, que não lhe cabe exigência), vislumbro a probabilidade do direito invocado.

No que toca ao perigo de dano, também enxergo sua presença, haja vista tratar-se

de informações pessoais da parte autora, divulgadas sem sua prévia autorização, o que afronta

sua intimidade, direito erigido fundamental pela Constituição Federal, reclamado urgência e

seriedade quanto à sua salvaguarda.

Pontuo, em arremate, que não há perigo de irreversibilidade do provimento

perseguido, pois, em caso de revogação da presente decisão, o status quo poderá ser

restabelecido com nova divulgação dos dados, surtindo, então, os efeitos pretendidos.

Reunidos os requisitos legais atinentes à tutela de urgência, viável a concessão do

provimento provisório solicitado.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA e, em

decorrência, determino que a parte ré abstenha-se de promover a divulgação, permissão de

acesso ou compartilhamento dos dados pessoais da parte autora sem sua prévia autorização, sob

pena de suportar multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 12.000,00

(doze mil reais), com amparo no art. 297 do CPC.

Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

(CEJUSC).

Apraze-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo ser

realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital.

Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão exclusivamente

praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em

atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN.

Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na realização

de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de

antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição

(art. 334, § 5º, do CPC).

Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da

contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência,

conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como

anuência tácita à realização da audiência.

Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se

ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art.

334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de

contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do

CPC).

Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada revel,

podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se de

processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica

vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340.

Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de

conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes

específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art.

334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da

justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do

valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações

promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação

(da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada por meio do Domicílio

Judicial Eletrônico - DJE, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo

correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC).

Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito

público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de

correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação.

Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital fica

desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatsapp, com a observância dos seguintes

requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de

foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal

assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou

intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de

Justiça) possua meios de comparar a assinatura.

Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias

úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na

ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC.

Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por

meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do

CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN, devendo ser inserida a etiqueta "G4 - Revelia” no

PJE.

Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286,

parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos

legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser

inserida a etiqueta "G4- Reconvenção” no PJE.

Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que

informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem

produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias,

justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento

do provimento almejado.

Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada como

pedido de julgamento antecipado da lide.

Na hipótese de as partes pugnarem por dilação probatória, voltem-me os autos

conclusos para Decisão. Em caso negativo ou quedando-se elas inertes, à conclusão para

Sentença.

Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no

prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o

que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção.

Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante

com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a

pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo,

independentemente de nova conclusão, para ambos os casos.

Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda

diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa

da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário

para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser

levadas a efeito pela parte interessada.

A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra,

independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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