0808917-04.2017.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Comarca de Parnamirim/RN²

2ª Vara Cível

Número do Processo: 0808917-04.2017.8.20.5124

Parte Autora: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multissegmentos

NPL Ipanema VI- Não Padronizado

Parte RÉ: MIGUEL GOMES DA SILVA

DESPACHO

Vistos etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FUNDO DE

INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSEGMENTOS NPL

IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em face de MIGUEL GOMES DA SILVA.

Embora devidamente citado, o executado não efetuou o pagamento do

débito, nem apresentou apresentado embargos à execução (Id 134602303).

No id nº 137068333, o exequente requereu a realização de bloqueio de

ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade conhecida

como “teimosinha”, até o montante do débito atualizado, acrescido de honorários

advocatícios e custas processuais.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado e, considerando que o

dinheiro é o primeiro na ordem de preferência, determino a penhora online, pelo

sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha”, até o limite do débito

indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts.

523, 835 e 854 do CPC), devendo a parte exequente apresentar nova planilha do

débito, incluindo multa e honorários.

Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez

efetivado o bloqueio, realize-se, desde logo, a transferência dos valores para

conta judicial respectiva e intime-se a parte executada na pessoa de seu

advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo

de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24

horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes.

Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos

financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o

competente alvará de transferência em favor da parte autora, que deverá ser

intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso

não conste tal informação nos autos.

Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, promova-

se consulta ao RENAJUD para a busca de veículos da parte executada, com a

consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida

da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do

executado. Se necessário, consulte-se o valor do veículo na Tabela FIPE.

Ainda não havendo êxito, promova-se consulta de bens imóveis em

nome da executada no INFOJUD-DOI, intimando-se o exequente para

manifestação de interesse, no prazo de 10 dias, acaso localizado algum bem.

Por último, não sendo frutíferas as medidas retro, expeça-se o

competente mandado de penhora, avaliação e intimação direcionado ao

endereço da parte executada.

Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado

deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado

constituído, pessoalmente. Presente o executado no momento da realização da

penhora, deve, desde logo, ser intimado.

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel,

além do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados

em regime de separação absoluta de bens.

Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado

do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do

CPC; devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no

prazo de 03 dias (art. 853 do CPC).

Na hipótese de não ser localizado o devedor, o oficial de justiça deve

arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias

seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor duas

vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com

hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando,

procederá o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, §

1º, CPC).

Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a

parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias,

na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato

atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito