0808961-86.2018.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

EXECUÇÃO FISCAL (23) Nº 0808961-86.2018.8.20.5124

EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADVOGADO(A) EXEQUENTE: ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE (RN005676)

EXECUTADO: BF COMERCIAL VAREJISTA LTDA - EPP, EDSON BALBINO

DESPACHO

Defiro o pedido de Id 190378207 e concedo prazo adicional de 15 (quinze) dias

para cumprimento da determinação anterior, sob pena de suspensão (art. 40 da LEF).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para

decisão.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Processo n.º 0808961-86.2018.8.20.5124

EXECUÇÃO FISCAL

EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

EXECUTADO: BF COMERCIAL VAREJISTA LTDA - EPP, EDSON BALBINO

D E C I S Ã O

Trata-se de Exceção de Pré-executividade manejada pela DEFENSORIA

PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na condição de curadora

especial de BF COMERCIAL VAREJISTA LTDA – EPP em face do ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE.

Alegou o excipiente a nulidade da citação por edital, bem como a

impenhorabilidade das quantias bloqueadas os autos.

Ao final, requereu que seja reconhecida a nulidade da citação por edital, por não

terem sido esgotados os meios de localização do executado, bem como o levantamento da

constrição.

É o que importa relatar. DECIDO.

Inicialmente, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, destaco que

esta pode ser apresentada quando a matéria for de ordem pública, cujo conhecimento deve

ser de ofício pelo magistrado, ou seja, todas as matérias pertinentes a questões que podem

conduzir à nulidade do julgado.

No presen te caso, busca-se o reconhecimento da nulidade da citação por edital,

matéria evidentemente de ordem pública, portanto, não há que se falar em necessidade de

dilação probatória ou não cabimento da via eleita.

Pois bem. O STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao rito

do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a citação por edital, na execução fiscal,

somente é possível quando demonstrado que o exequente tomou efetivas providências a

fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no

endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ.

Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal,

somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a

citação por correio e a citação por Oficial de Justiça.

No caso dos autos, as cartas de citação devolvidas (ID Num.34291997 e

67996151), as diligências negativas expressadas pelas certidões dos oficiais de justiça

vinculados a este juízo (ID Num. 62120154), além da pesquisa de endereço, através do

sistema Infoseg (ID Num. 65753179 e 65753192) demonstram que, previamente à citação

por edital, houve o esgotamento das tentativas de localização do devedor, o que afasta a

arguição de nulidade de citação formulada pela defesa do executado.

Não se verifica, portanto, a nulidade suscitada.

No que se refere à impenhorabilidade dos valores constritos, entendo que

também não pode ser reconhecida.

No caso em análise, não há comprovação de que os valores bloqueados na conta

da parte executada possuam natureza exclusivamente salarial. A parte devedora não

apresentou extrato bancário detalhado, contendo o número da conta e da agência, referente

ao período do bloqueio - elemento essencial para a verificação da origem dos valores e a

demonstração de que os montantes constritos são integralmente impenhoráveis.

Pela mesma razão, também não é possível aferir se os valores bloqueados

possuem natureza de poupança, diante da ausência de documentação bancária que

comprove tal classificação e evidencie a impenhorabilidade absoluta dos recursos

atingidos.

O fato é que os valores depositados em conta poupança, quando inferiores a 40

(quarenta) salários mínimos, são considerados impenhoráveis, nos termos do artigo 833,

inciso X, do Código de Processo Civil.

Tal dispositivo tem por finalidade resguardar o equilíbrio necessário entre o

direito do credor à satisfação do crédito e o direito do devedor à própria subsistência.

Nesse contexto, os depósitos mantidos em conta poupança, até o limite legal estabelecido,

presumem-se destinados à garantia do mínimo existencial do devedor.

Todavia, a aplicação irrestrita dessa norma tem sido objeto de controvérsia,

especialmente quanto à sua extensão a diferentes modalidades de aplicações financeiras.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão

envolvendo o enquadramento de valores depositados sob a regra da impenhorabilidade até

o limite de 40 salários mínimos, fixando entendimento no sentido de que “À luz do

princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se

posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda

aplicação de até quarenta salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou

financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.(REsp 1.677.144/

RS, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024, DJe

23/05/2024)”.

Desse modo, entendo que, para restar configurada a natureza alimentar e

impenhorável da conta atingida, a parte executada deverá trazer aos autos comprovação de

que o montante penhorado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu

mínimo existencial, demonstrando a natureza salarial ou de poupança das contas

alcançadas.

À vista do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.

Deixo de aplicar verba honorária, pois este Juízo, em consonância com a

jurisprudência do STJ, entende que não é cabível a condenação em honorários

advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada (REsp.1.242.769/SP, Rel. Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2011).

Dando seguimento ao feito, no que concerne à decretação da indisponibilidade

de bens requerida no Id 144355754, a providência ora solicitada encontra previsão legal no

artigo 185-A do Código Tributário Nacional e pode ser determinada quando não forem

encontrados bens penhoráveis do devedor.

Ao analisar a norma, o STJ em recurso repetitivo, firmou tese no sentido de que

o art. 185-A do CTN atinge todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como

limite o valor do crédito tributário. Contudo, a indisponibilidade de todos os bens depende

do preenchimento dos seguintes requisitos: “(i) citação do devedor tributário; (ii)

inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não

localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda,

caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e

consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros

públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito -

DENATRAN ou DETRAN".

Quanto à expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado,

entendo que pode ser substituída pela pesquisa de bens no INFOJUD, já que se presume

que, ao menos em tese, os bens do devedor estarão discriminados em sua declaração de

imposto de renda.

A análise dos autos revela não terem restado esgotadas as tentativas de

constrição de bens, na medida em que sequer foi diligenciado o INFOJUD. Desse modo, o

pedido merece ser indeferido.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para decretar a indisponibilidade de

bens e direitos da parte executada.

DÊ-se vista ao exequente para requerer o que entender cabível ao andamento do

feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)