0809004-86.2019.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Processo n.º 0809004-86.2019.8.20.5124

EXECUÇÃO FISCAL

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

EXECUTADO: JOSE FERNANDES DOS SANTOS NETO

D E C I S Ã O

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

em face de JOSE FERNANDES DOS SANTOS NETO, em que não foram encontrados bens

sobre os quais possa recair a penhora.

É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir.

In casu, consoante a análise dos autos pode indicar, não foram encontrados bens da

parte executada tendentes a satisfazer o crédito cobrado, situação que se enquadra na previsão

contida no art. 40, caput, da Lei nº. 6.830/80.

Isto posto, determino a suspensão da presente execução.

Transcorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão sem que a parte exequente tenha se

manifestado, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, proceda-se ao

arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.

Precluída esta decisão, liberem-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos

autos.

Intime-se. Cumpra-se.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)