0809253-10.2024.8.20.0000

Intimação

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., DIZALDI FERREIRA DA SILVA

Advogados

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE (OAB 8204/RN), JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 152026/RJ)

A impugnação apresentada pela parte agravante foi genérica, sem qualquer planilha de cálculo ou indicação de valor tido como correto, o que impede o prosseguimento do feito com base em alegação de excesso de execução. Não foram apresentados argumentos suficientes para afastar a aplicação do art. 1.030, I, do CPC, tampouco se demonstrou divergência jurisprudencial ou violação frontal a dispositivo legal federal.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O executado que alega excesso de execução deve apresentar, de forma obrigatória, o valor que entende devido, com demonstrativo atualizado e discriminado, sob pena de rejeição liminar da impugnação, conforme art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. É inadmissível a impugnação genérica ao cumprimento de sentença, sem indicação da parcela incontroversa e sem planilha de cálculos, conforme entendimento firmado no Tema 673/STJ.

Decisão que aplica corretamente a tese firmada em recurso repetitivo do STJ não autoriza a interposição de recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §§ 4º e 5º; art. 509, § 2º; art. 1.030,

I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.387.248/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 07.05.2014, DJe 19.05.2014 (Tema 673/STJ); TJRN, AI nº 0804372-29.2020.8.20.0000, rel. Juiz Conv. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, j. 08.09.2020.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno (Id. 30871771) interposto por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. em face da decisão que, negou seguimento ao recurso especial interposto pela ora agravante, por aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 673/STJ. A recorrente alega a inadequação do Tema aplicado para a negativa de seguimento ao apelo extremo. Ao final, pugna pelo provimento do agravo, a fim de que seja admitido o recurso especial.

Contrarrazões apresentadas (Id. 31164265).

É o relatório.

VOTO

Observo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Isso porque, ao contrário do que sustenta a agravante, esta Corte Local fundamentou seu julgamento justamente em sintonia com o entendimento firmado no Tema 673/STJ, o qual permanece em vigor.

Vejamos (28228407): Sob esta perspectiva, observa-se que parte recorrente, muito embora tenha impugnado o pleito trazido com a inicial (cumprimento provisório de sentença), não diligenciou no sentido de declarar o valor que entendia devido, apesentando planilha discriminada do cálculo do valor tido como incontroverso. Desta feita, mostra imperioso ressaltar que o executado, quando da apresentação da sua impugnação justifica em potencial excesso de execução, deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§ 4º, art. 525, CPC).

No caso dos autos, a parte agravante não apresentou nenhuma planilha com o cálculo que reputa correto, sendo sua impugnação meramente genérica, o que não é admitido. Sobre o tema a doutrina ensina que: “Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. Isso porque o objetivo do art. 525, § 4.º, CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização da impugnação como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida. (...) Observe-se que a estratégia do legislador de obrigar o executado a referir qual o valor que entende devido para viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa é altamente positiva, pois concretiza o direito fundamental à duração razoável do processo e desestimula as defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da quantia reconhecida na sentença Condenatória” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel.

Novo Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2017, p. 652). O CPC estabelece, ainda, que “Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução” (§ 5º, art. 525, CPC).

Esta E. Corte de Justiça já decidiu que:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA PRÉVIA DE LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA

POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. VALOR QUE PODE SER ENCONTRADO MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 509, §2º DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, SEM APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS. AGRAVANTE QUE NÃO INDICOU DE FORMA CLARA O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. ART. 525, §4º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DO FEITO PARA A CONTADORIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - De acordo com o art. 509, I e §2º do NCPC, a liquidação de sentença por arbitramento somente ocorrerá quando determinada por sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação, não tendo ocorrido no presente caso nenhuma destas hipóteses, vez que o valor pode ser encontrado por simples cálculos aritméticos. - Observado o disposto no art. 525, §4º do CPC, tem-se que a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução deve conter a indicação do valor tido como correto e o respectivo demonstrativo do débito e, somente, nestes casos, deve o feito ser remetido à Contadoria Judicial (COJUD), nos termos do art. 2º, III, “a”, da Resolução n. 05/2017/TJRN. (AI nº 0804372-29.2020.8.20.0000, Rel.

Juiz Convocado Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, j. 08/09/2020 – 3ª Câmara Cível do TJRN). Assim, não tendo o ente recorrente apontado o valor que reputa devido, por meio de planilha específica, se impõe a confirmação da decisão que promoveu a rejeição liminar da peça de oposição. A propósito, colaciono a respectiva ementa do aresto paradigma: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL.

BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial".

2. Caso concreto: 2.1. Impossibilidade de se reiterar, em impugnação ao cumprimento de sentença, matéria já preclusa no curso da execução. Precedentes. 2.2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 2.3. Aplicação da tese firmada no item 1, supra, ao caso concreto. 2.4. Inviabilidade de revisão de honorários advocatícios em sede de recurso especial, em razão do óbice na súmula 7/STJ, que somente pode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado, o que não ocorre na espécie.

3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (REsp n. 1.387.248/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 7/5/2014, DJe de 19/5/2014.) Assim como, destaco a tese fixada no aludido precedente: Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial. .

Portanto, não se verifica, ainda, nas razões do agravante, quaisquer argumentos bastantes a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1030, I, do Código de Processo Civil (CPC) para negar seguimento ao recurso especial.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. Preclusa esta decisão, retornem os autos para análise do AREsp de Id. 30869867. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente/Relatora 8 Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial".

2. Caso concreto: 2.1. Impossibilidade de se reiterar, em impugnação ao cumprimento de sentença, matéria já preclusa no curso da execução. Precedentes. 2.2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 2.3. Aplicação da tese firmada no item 1, supra, ao caso concreto. 2.4. Inviabilidade de revisão de honorários advocatícios em sede de recurso especial, em razão do óbice na súmula 7/STJ, que somente pode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado, o que não ocorre na espécie.

3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (REsp n. 1.387.248/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 7/5/2014, DJe de 19/5/2014.) TESE - TEMA 673/STJ: Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial.

Nesse ínterim cabe destacar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual, segue aplicando o Tema: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E OUTRO FUNDAMENTO. VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO. DESNECESSIDADE DE CÁLCULOS QUALITATIVOS. EXCEÇÃO. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA.

1. Ação de compensação por dano moral ajuizada em 2017, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/07/2021 e concluso ao gabinete em 16/11/2023.

2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; o exame do alegado excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença; a incidência dos juros de mora sobre o valor das astreintes; a base de cálculo dos honorários de sucumbência; a majoração dos honorários de sucumbência.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.

4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ).

5. A existência de fundamento não impugnado - quando suficiente para a manutenção das conclusões do acórdão recorrido - impede a apreciação do recurso especial (súm. 283/STF).

6. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.387.248/SC, pela sistemática dos repetitivos, fixou a tese de que, "na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC [1973], é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial" (Corte Especial, julgado em 7/5/2014, DJe de 19/5/2014 - tema 673/STJ).

7. A presença da conjunção disjuntiva "ou" na redação do § 5º do art. 525 do CPC não deve ser interpretada de forma a autorizar, como regra, que o executado indique apenas o valor que entende devido, sem qualquer justificativa, tampouco que apresente apenas a planilha de cálculo sem indicar o valor que entende devido.

8. Excepcionalmente, se a verificação do valor apontado na impugnação como correto não exigir a apresentação de demonstrativo, por ser o valor incontroverso evidente, desde logo, a partir dos cálculos apresentados pelo próprio exequente, fica o executado dispensado de juntá-lo.

9. Hipótese em que é possível extrair, da impugnação apresentada, o valor que a executada entende devido, sem a necessidade de cálculos qualitativos, na medida em que se insurge contra a própria incidência das astreintes e dos consectários legais aplicados sobre estas; logo, considera-se atendida, excepcionalmente, a exigência do § 4º do art. 525 do CPC.

10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.126.258/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) Desse modo pertinente é a transcrição de trecho do acórdão impugnado (Id. 28228407): Desta feita, mostra imperioso ressaltar que o executado, quando da apresentação da sua impugnação justifica em potencial excesso de execução, deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§ 4º, art. 525, CPC).

No caso dos autos, a parte agravante não apresentou nenhuma planilha com o cálculo que reputa correto, sendo sua impugnação meramente genérica, o que não é admitido. Sobre o tema a doutrina ensina que: “Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. Isso porque o objetivo do art. 525, § 4.º, CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização da impugnação como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida. (...) Observe-se que a estratégia do legislador de obrigar o executado a referir qual o valor que entende devido para viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa é altamente positiva, pois concretiza o direito fundamental à duração razoável do processo e desestimula as defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da quantia reconhecida na sentença Condenatória” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel.

Novo Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2017, p. 652). O CPC estabelece, ainda, que “Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução” (§ 5º, art. 525, CPC).

Esta E. Corte de Justiça já decidiu que:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA PRÉVIA DE LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA

POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. VALOR QUE PODE SER ENCONTRADO MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 509, §2º DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, SEM APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS. AGRAVANTE QUE NÃO INDICOU DE FORMA CLARA O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. ART. 525, §4º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DO FEITO PARA A CONTADORIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - De acordo com o art. 509, I e §2º do NCPC, a liquidação de sentença por arbitramento somente ocorrerá quando determinada por sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação, não tendo ocorrido no presente caso nenhuma destas hipóteses, vez que o valor pode ser encontrado por simples cálculos aritméticos. - Observado o disposto no art. 525, §4º do CPC, tem-se que a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução deve conter a indicação do valor tido como correto e o respectivo demonstrativo do débito e, somente, nestes casos, deve o feito ser remetido à Contadoria Judicial (COJUD), nos termos do art. 2º, III, “a”, da Resolução n. 05/2017/TJRN. (AI nº 0804372-29.2020.8.20.0000, Rel.

Juiz Convocado Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, j. 08/09/2020 – 3ª Câmara Cível do TJRN). Assim, não tendo o ente recorrente apontado o valor que reputa devido, por meio de planilha específica, se impõe a confirmação da decisão que promoveu a rejeição liminar da peça de oposição.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com fundamento no Tema 673/STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 8/4

Intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões (ID 26396398), pontuando sobre a apresentação de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença de forma genérica e desprovida de cálculos. Argumenta que seria hipótese de rejeição liminar da peça processual. Termina requerendo o desprovimento do agravo de instrumento. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 12ª Procuradoria de Justiça (ID 26509125), declinou de participar do feito por ausência de interesse público.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso. Conforme relatado, centra-se a discussão no exame acerca da possibilidade de assegurar o curso da lide na instância de origem, especialmente para que sejam apreciados os requerimentos formulados em sede de impugnação ao pedido de cumprimento provisório de sentença. Sob esta perspectiva, observa-se que parte recorrente, muito embora tenha impugnado o pleito trazido com a inicial (cumprimento provisório de sentença), não diligenciou no sentido de declarar o valor que entendia devido, apesentando planilha discriminada do cálculo do valor tido como incontroverso.

Desta feita, mostra imperioso ressaltar que o executado, quando da apresentação da sua impugnação justifica em potencial excesso de execução, deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§ 4º, art. 525, CPC). No caso dos autos, a parte agravante não apresentou nenhuma planilha com o cálculo que reputa correto, sendo sua impugnação meramente genérica, o que não é admitido.

Sobre o tema a doutrina ensina que: “Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. Isso porque o objetivo do art. 525, § 4.º, CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização da impugnação como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida. (...) Observe-se que a estratégia do legislador de obrigar o executado a referir qual o valor que entende devido para viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa é altamente positiva, pois concretiza o direito fundamental à duração razoável do processo e desestimula as defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da quantia reconhecida na sentença Condenatória” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel.

Novo Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2017, p. 652). O CPC estabelece, ainda, que “Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução” (§ 5º, art. 525, CPC).

Esta E. Corte de Justiça já decidiu que:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA PRÉVIA DE LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA

POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. VALOR QUE PODE SER ENCONTRADO MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 509, §2º DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, SEM APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS. AGRAVANTE QUE NÃO INDICOU DE FORMA CLARA O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. ART. 525, §4º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DO FEITO PARA A CONTADORIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - De acordo com o art. 509, I e §2º do NCPC, a liquidação de sentença por arbitramento somente ocorrerá quando determinada por sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação, não tendo ocorrido no presente caso nenhuma destas hipóteses, vez que o valor pode ser encontrado por simples cálculos aritméticos. - Observado o disposto no art. 525, §4º do CPC, tem-se que a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução deve conter a indicação do valor tido como correto e o respectivo demonstrativo do débito e, somente, nestes casos, deve o feito ser remetido à Contadoria Judicial (COJUD), nos termos do art. 2º, III, “a”, da Resolução n. 05/2017/TJRN. (AI nº 0804372-29.2020.8.20.0000, Rel.

Juiz Convocado Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, j. 08/09/2020 – 3ª Câmara Cível do TJRN). Assim, não tendo o ente recorrente apontado o valor que reputa devido, por meio de planilha específica, se impõe a confirmação da decisão que promoveu a rejeição liminar da peça de oposição.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, confirmando o julgado de primeiro grau em sua integralidade. É como voto. Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., DIZALDI FERREIRA DA SILVA

Advogados

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 152026/RJ), THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE (OAB 8204/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., DIZALDI FERREIRA DA SILVA

Advogados

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 152026/RJ), THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE (OAB 8204/RN)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., DIZALDI FERREIRA DA SILVA

Advogados

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 152026/RJ), THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE (OAB 8204/RN)

Forte em tal premissa e atendidos os termos da nova sistemática processual, os quais tratam dos requisitos para a conexão, evitando-se, inclusive a prolação de decisões conflitantes, determino a devolução do presente processo à Secretaria Judiciária para o sucessivo encaminhamento ao Desembargador Expedito Ferreira, com vistas à apreciação e julgamento do Instrumento correspondente. P.

I. C. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2