0809317-20.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809317-20.2024.8.20.0000 Polo ativo MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA Advogado(s): JOSE GILBISMARK FERNANDES DA SILVA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE PRAZO PARA APRESENTAR AS FICHAS FINANCEIRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. ART. 99, § 3º DO CPC. RENDIMENTO SUPERIOR AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Agravo de instrumento interposto por MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA, nos autos da ação de indenização proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A (processo nº 0801467-02.2024.8.20.5112), objetivando reformar decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara de Apodi, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Alegou que: "aufere renda mensal de R$ 4.804,89 (quatro mil e oitocentos e quatro reais e oitenta e nove centavos), quantia essa destinada ao custeio de um núcleo familiar composto por mais de 6 (seis) pessoas, sendo a demandante a única responsável pela subsistência dela e de todos os seus familiares”; “essa decisão não leva em consideração a totalidade das despesas essenciais para a manutenção da agravante e de seu núcleo familiar.

Embora sejam considerados comuns, tais como alimentação, medicamentos e despesas médicas regulares, esses gastos são imprescindíveis para a sobrevivência dela e de sua família. O detalhamento das despesas mensais inclui uma vasta gama de gastos necessários que, somados, demonstram que o valor recebido mensalmente pela agravante não é suficiente para arcar com as custas processuais sem comprometer gravemente sua capacidade de subsistência”.

Pugnou pela concessão da antecipação da pretensão recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso. Indeferido o pedido de antecipação da pretensão recursal. Contrarrazões pelo desprovimento. O art. 98 da Lei n° 13.105/2015 – Código de Processo Civil – estabelece: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

E o art. 99, § 3°: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conforme preceitua o art. 99, § 2º do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Não obstante a parte agravante tenha afirmado essa condição, ao mesmo tempo outros elementos põem em dúvida tal afirmação, uma vez que a renda bruta é no valor de R$ 6.751,87 e líquida R$ 4.649,86, bem superior ao limite máximo de isenção do IRPF. Apesar de ter afirmado que é a única renda de um núcleo familiar de seis pessoas não há prova. Além do que, não há nos autos comprovação de despesas extraordinárias, de caráter permanente, que evidenciem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Logo, não faz jus à assistência judiciária gratuita.

Posto isso, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.