0809533-44.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809533-44.2025.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça Autora: Procuradoria-Geral de Justiça Requeridos: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e Governadora do Estado do Rio grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo

DECISÃO

1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade formal do art. 87, VIII, da Lei Complementar Estadual nº 240/2002, com o seguinte teor: Art.

87. Constituem prerrogativas dos Procuradores do Estado: (...)

VIII – ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade;

2. Defendeu que o dispositivo é dissonante com os arts. 19, I, e 71, I, “c” e “d”, da Constituição Estadual e com os arts. 1º, 5º, caput e inciso LIII, e 22, I, da Constituição Federal.

3. Ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte informou que o dispositivo em comento já foi objeto de controle concentrado de constitucionalidade, em ação movida pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal (STF), autuada como ADI 2729 RN, a qual foi julgada procedente com trânsito em julgado desde 2017.

4. Assim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da existência de coisa julgada.

5. A Assembleia Legislativa também informou que o dispositivo impugnado já foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.729, transitada em julgado em 14/11/2017.

6. A Procuradoria-Geral do Estado e o Ministério Público opinaram pela extinção do feito.

7.

É o relatório.

8. No caso, o Ministério requereu a extinção do processo por perda do objeto.

9. No entanto, verifico que a declaração de inconstitucionalidade do art. 87, VIII, da Lei Complementar Estadual nº 240/2002 ocorreu em 2017, anteriormente à propositura da presente ação, através da ADI 2729 RN.

10. Assim, a rigor, com a declaração de inconstitucionalidade proferida pela Corte Suprema operou-se a extinção da norma, de modo que na data da propositura da presente ação ela já não poderia mais produzir qualquer efeito. Desse modo, falta interesse de agir, não sendo o caso, precisamente, de perda superveniente do objeto.

11. Além disso, a falta de interesse de agir, no caso, decorre da própria existência de coisa julgada favorável à pretensão deduzida.

12. Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, julgo extinta a presente ação direta, por reconhecer a existência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC.

13.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data do sistema. Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Relator