Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
2025
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4
Número do Processo: 0809703-67.2025.8.20.5124
Parte Autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS MARIAS
Parte RÉ: INES DE MEDEIROS
DESPACHO
Em análise ao sistema E-guia, verifica-se que ainda não foi realizado o
pagamento das custas:
Outrossim, ao compulsar os autos, verifico que o instrumento
procuratório foi assinado eletronicamente por meio da certificadora Gov.br.
No entanto, ao ser verificado, apresenta a seguinte informação:
Assim, em observância da Medida Provisória n. 2.200.2/2001 e
considerando que se trata de documento que não pode ser ratificado pela parte
adversa, a fim de suprir a deficiência do credenciamento da plataforma
certificada, deve a parte autora regularizar a sua representação processual por
meio de procuração validamente assinada.
Neste sentido, especificamente quanto ao caso em exame, trago os
seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE
DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE
VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA
DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO
DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE NA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA.
ASSINATURA ELETRÔNICA DO INSTRUMENTO DE
MANDATO. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO
ICP-BRASIL (ART. 10, § 1º DA MP Nº 2.200-2/01 E ART. 1º, §
2º, INC. III, ALÍNEA ‘A’ DA LEI Nº 11.419/06). CERTIFICADO
DE AUTENTICAÇÃO CONSTANTE NA PROCURAÇÃO QUE
NÃO CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA A ASSINATURA DO
OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE
COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO
DOCUMENTO ELETRÔNICO (ART. 10, § 2º DA MP Nº 2.200-
2/01). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE REVELAM A
NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO.
PODER GERAL DE CAUTELA. EXTINÇÃO DA LIDE
MANTIDA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO ADVOGADO
DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 104, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR
00213682120228160019 Ponta Grossa, Relator: Francisco
Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento:
31/07/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação:
31/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE
DE CLÁUSULA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO
AUTOR. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA
PLATAFORMA CLICKSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO
CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA
DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA
DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR
FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE
AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU
OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. PARTE
INTIMADA PARA REGULARIZAR. NÃO CUMPRIMENTO.
SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS
FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 0018759-
65.2022.8.16.0019 Ponta Grossa, Relator: Rosana Andriguetto
de Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2024, 13ª Câmara
Cível, Data de Publicação: 12/04/2024)
Das determinações:
Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze)
dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de:
(i) comprovar o recolhimento das custas processuais; e
(ii) regularizar sua representação processual por meio de procuração
validamente assinada.
Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para Decisão.
Caso contrário, para sentença de extinção.
Intime-se. Cumpra-se.
Parnamirim/RN, data do sistema.
(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER
Juíza de Direito