0809727-72.2022.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0809727-72.2022.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANDREY SALVADOR MOURA DA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL)

SENTENÇA

Vistos, etc. Cumprida a obrigação de fazer determinada em sentença, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, nos termos dos arts. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se.

Cumpra-se. NATAL /RN, 10 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0809727-72.2022.8.20.5004 DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANDREY SALVADOR MOURA DA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL)

DECISÃO

Analisando detidamente o acórdão que reformou a sentença proferida por esse Juízo, extrai-se o seguinte trecho: “Logo, o que se pode fazer é determinar que a companhia aérea disponibilize a mesma quantidade de milhas da compra em nome do recorrente, a fim de que possa usá-las para venda ou aquisição de outra passagem aérea, pelo prazo de um ano, o qual se reputa razoável. Nesse ponto, registre-se que a determinação acima assinalada não foge à pretensão autoral, porque, na inicial, o recorrente pediu o reembolso de R$ 2.650,00 ou a disponibilização das milhas em seu nome, para uso futuro, sem custos adicionais. (…) Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar que a recorrida credite em favor do recorrente a quantidade de milhas da compra, a fim de que possa usá-las, pelo prazo de um ano, a partir de quando disponibilizadas, sem custos adicionais, bem como pague o valor de R$ 57,88, a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC, do efetivo prejuízo, e juros de mora de 1% ao mês, da citação, além da quantia de R$ 3.000,00, por danos morais, com correção monetária pelo INPC, do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora de 1% ao mês, da citação. ” Dessa forma, há sim obrigação de fazer imposta a ré, devendo ela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), creditar em favor da parte autora a quantidade de milhas da compra, a fim de que possa usá-las, pelo prazo de um ano, a partir de quando disponibilizadas, sem custos adicionais.

Intimem-se.

Cumpra-se. NATAL /RN, 27 de maio de 2025.