0809821-89.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809821-89.2025.8.20.0000 Polo ativo BOA VISTA SERVICOS S.A. Advogado(s): FERNANDA DAL PONT GIORA Polo passivo GILMAR MANOEL DOS SANTOS Advogado(s): FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO

SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTIVESSE DE PROMOVER A DIVULGAÇÃO, PERMISSÃO DE ACESSO OU COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA SEM SUA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. TESE RECURSAL FUNDADA NA INOCORRÊNCIA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS, LIMITANDO-SE A ATIVIDADE DA RECORRENTE AO TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS E NÃO SIGILOSAS.

DESACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE, PRIVACIDADE E AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA, BEM COMO NOS PRINCÍPIOS E REGRAS ESTABELECIDOS PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. TRATAMENTO DE DADOS TORNADOS MANIFESTAMENTE PÚBLICOS PELO TITULAR DISPENSA CONSENTIMENTO, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEI - O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE CAUTELA E CONTROLE JUDICIAL EM HIPÓTESES DE DISPUTA SOBRE O USO DE TAIS INFORMAÇÕES - ART. 7º, §4º, LGPD.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI nº 12.414/2011. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de suspensividade, interposto pela empresa BOA VISTA SERVIÇOS S/A, por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos da ação ordinária (processo nº 0808251-22.2025.8.20.5124), deferiu o pedido liminar, para determinar que a parte ré se abstenha de promover a divulgação, permissão de acesso ou compartilhamento dos dados pessoais da parte autora sem sua prévia autorização, sob pena de suportar multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com amparo no art. 297 do CPC.

Alega, em síntese, a agravante que a decisão merece reforma, já que não realiza o compartilhamento de dados sensíveis, limitando-se ao tratamento de informações públicas e não sigilosas. Destaca que possui sua atividade legalmente permitida pelo ordenamento jurídico nacional, e é regulada, em especial, pelo Código de Defesa do Consumidor, dentre outras previsões legais, como a Lei n 12.414/2011, possuindo seus serviços o objetivo de proporcionar a realização de negócios seguros e, assim, proteger a ordem econômica.

Defende que “o documento que instrui estes autos foi obtido pela parte Autora e por seu patrono de forma indevida, já que, que tal consulta somente é disponibilizada aos associados da Boa Vista, exclusivamente para auxiliar o mercado de crédito a atuar com segurança (...) a parte Autora deixou de comprovar que seus dados foram compartilhados por meio do produto “Acerta” e “Data Plus” e, tampouco, a demonstração de qualquer prejuízo que tenha sofrido em decorrência desse suposto e não comprovado compartilhamento”.

Ao final, pugna que pelo conhecimento do recurso e atribuição de efeito suspensivo para que seja suspensa a ordem imposta. Por meio de decisão liminar (Id. 31707441), este Relator indeferiu o pedido de suspensividade ao Agravo de Instrumento. Contrarrazões de Id. 32291816.

É o relatório.

VOTO

O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se à concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, visando a sustação dos efeitos da decisão que determinou que a parte ré se abstenha de promover a divulgação, permissão de acesso ou compartilhamento dos dados pessoais da parte autora sem sua prévia autorização, sob pena de suportar multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com amparo no art. 297 do CPC.

Pois bem. Assim como alinhado na decisão liminar, é de se consignar que, não obstante o fundamento posto pelo Recorrente, entendo que a decisão agravada encontra respaldo na proteção constitucional da intimidade, privacidade e autodeterminação informativa, bem como nos princípios e regras estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados. É de se constar que a parte autora, ora agravada, alegou não ter autorizado o compartilhamento de seus dados, sendo plausível, ao menos nesta fase processual, a alegação de que houve violação a seu direito à privacidade.

Inclusive, a própria LGPD dispõe, em seu art. 7º, §4º, que o tratamento de dados tornados manifestamente públicos pelo titular dispensa consentimento, desde que observados os princípios da lei - o que reforça a necessidade de cautela e controle judicial em hipóteses de disputa sobre o uso de tais informações. Não bastasse, a Lei nº 12.414/2011, que trata do Cadastro Positivo, disciplina a formação de histórico de crédito a partir de dados de adimplemento, e não autoriza, de forma ampla, a divulgação de outros dados pessoais sem prévio consentimento.

Nessa perspectiva, não vislumbro razões para alteração da decisão agravada.

Do exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 28 de Julho de 2025.