0809840-95.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809840-95.2025.8.20.0000 Polo ativo MAMPERLAND S.A. Advogado(s): FERNANDO GURGEL PIMENTA Polo passivo ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO COSMOPOLITAN Advogado(s): CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DEVIDAMENTE QUITADA. REGISTRO POSTERIOR EM NOME DA ASSOCIAÇÃO AGRAVADA. RISCO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O OBJETO DA DEMANDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária, condicionando o prosseguimento do feito a diligências preliminares e exigências processuais.

II - Questão em Discussão: Possibilidade de concessão da tutela de urgência para impedir a alienação de imóvel adquirido pela agravante e já integralmente quitado, mas registrado em nome da associação agravada.

III - Razões de Decidir:

1. A agravante comprovou a aquisição do apartamento nº 1603 da Torre Norte do empreendimento Cosmopolitan, com quitação integral do preço.

2. A associação agravada registrou a unidade em seu próprio nome, criando risco concreto de alienação a terceiros.

3. As exigências impostas pelo Juízo de origem extrapolam a cognição sumária do pedido liminar, pois dependem de dilação probatória e análise posterior.

4. A preservação da unidade em favor da agravante é medida necessária para evitar dano irreparável e garantir a utilidade da decisão final.

IV - Dispositivo e Tese: Agravo de instrumento provido para determinar que a agravada se abstenha de alienar, prometer à venda, transferir ou onerar o apartamento nº 1603 da Torre Norte do empreendimento Cosmopolitan, até o trânsito em julgado da ação. Tese: A demonstração de contrato quitado e risco de alienação de imóvel justifica a concessão de tutela de urgência para resguardar o direito do adquirente, afastando exigências indevidas em fase liminar.

Dispositivos relevantes citados: art. 300 do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAMPERLAND S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos da ação ordinária (processo nº 0823257-84.2024.8.20.5001) ajuizada em desfavor da ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora e, ainda, determinou o cumprimento de uma série de diligências como condição para nova análise do pedido inicial.

A agravante alegou que celebrou contrato de promessa de compra e venda do apartamento nº 1603 da Torre Norte do empreendimento Cosmopolitan, integralmente quitado, e que a associação agravada, atualmente responsável pelo empreendimento, registrou a propriedade da referida unidade em seu próprio nome, em afronta ao direito adquirido da agravante. Afirmou que a sentença que havia extinguido a ação anteriormente proposta foi anulada por acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, determinando o regular prosseguimento do feito.

Contudo, no retorno à instância de origem, a magistrada indeferiu a liminar e condicionou o andamento do feito à apresentação de documentos e regularizações, com base em manifestação prévia apresentada pela parte agravada antes mesmo de sua citação. Apontou que as exigências determinadas na decisão agravada são inadequadas à fase de apreciação do pedido liminar e violam os limites da cognição sumária própria do momento processual, tratando de matérias a serem enfrentadas em sede de contestação e saneamento do feito.

Requereu, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao recurso para determinar o impedimento de alienação do apartamento nº 1603 da Torre Norte. No mérito, pugnou pela reforma da decisão agravada para afastar as exigências processuais determinadas e deferir a tutela de urgência pleiteada na petição inicial. Na decisão de Id 31742661, foi deferido o pedido liminar recursal. Contrarrazões de Id 32333433 pelo desprovimento do recurso.

Agravo interno interposto no Id 32333439. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, o qual se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito, por ausência de interesse público ou socialmente relevante, uma vez que a demanda envolve partes civilmente capazes e devidamente representadas.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, pugna a parte agravante pela determinação de que a parte agravada se abstenha de alienar o apartamento nº 1603 da Torre Norte do empreendimento Cosmopolitan, até ulterior deliberação judicial. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência sob o fundamento de ausência dos requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, e condicionou o prosseguimento do feito à apresentação de documentos complementares pela parte autora, com base em argumentos levantados pela parte ré antes mesmo da sua citação.

No caso, a agravante demonstrou, por meio dos documentos que instruem o recurso, especialmente o contrato de promessa de compra e venda registrado e o comprovante de quitação integral do preço, que adquiriu a unidade habitacional identificada como apartamento nº 1603 da Torre Norte do empreendimento Cosmopolitan, em 2008. Além disso, foram trazidos elementos aptos a indicar que a parte agravada, Associação dos Adquirentes do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan, assumiu as obrigações da incorporadora anterior e, inclusive, reconheceu expressamente a agravante como associada em assembleias e reuniões internas, consoante documentos acostados aos autos.

Apesar disso, a referida unidade teria sido indevidamente registrada em nome da agravada, gerando risco iminente de alienação a terceiro de boa-fé, o que caracteriza perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que pode comprometer o objeto da demanda e inviabilizar eventual provimento jurisdicional futuro. Destaca-se, ainda, que os fundamentos utilizados pelo Juízo de origem para indeferir a liminar e determinar diligências preliminares - tais como eventual aplicação do Código de Defesa do Consumidor, validade do contrato, vínculo societário, regularidade da representação e alegada negociação com terceiros - envolvem questões que demandam dilação probatória e, por isso, devem ser objeto de análise em momento processual oportuno, após a devida formação do contraditório, não podendo justificar o indeferimento da medida de urgência.

Acrescente-se que, em situações semelhantes envolvendo o mesmo empreendimento e a mesma parte agravada, Juízos da Comarca de Natal têm reconhecido a necessidade de resguardar os direitos de adquirentes de unidades autônomas, deferindo medidas liminares para impedir a alienação dos imóveis enquanto não solucionado o mérito da controvérsia. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para determinar que a agravada se abstenha de alienar, prometer à venda, transferir ou onerar, por qualquer meio, o apartamento nº 1603 da Torre Norte do empreendimento Cosmopolitan, até o trânsito em julgado da ação.

Em virtude do presente julgamento, resta prejudicado o agravo interno interposto no Id 32333439. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 14 de Outubro de 2025.