0809852-97.2024.8.20.5124

Março 20261 evento

1. 16 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Sentença · Extinção

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   Órgão

   4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   Destinatário

   MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

   Advogado

   MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO (OAB 9860/RN)

   4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0809852-97.2024.8.20.5124 REQUERENTE: PAULA RAFAELA DE SOUZA ALVES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

   DECISÃO

   Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitada(o) em julgado. Uma vez que decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem impugnação do executado, observados os parâmetros do julgamento da causa (Id. 137424727), homologo tal crédito da parte exequente correspondente à quantia ora declarada de R$ 3.059,25 (três mil, cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), atualizado até o dia 11/08/2025, conforme planilha anexada no Id 160887113.

   Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id.124497119).

   No que se refere aos honorários sucumbenciais, estes não foram arbitrados. Uma vez que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 30 (trinta) salários mínimos em face do Município, determino o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV. Observe-se que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências:

   I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009;