0809912-19.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0809912-19.2024.8.20.0000 Polo ativo FREDSON SOUZA DA SILVA Advogado(s): FREDSON SOUZA DA SILVA Polo passivo DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN Advogado(s):

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. CONVOCAÇÃO DE NÚMERO INFERIOR À CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. LOTAÇÃO DE CANDIDATOS. COMARCA DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU. ALTERAÇÃO DA MESORREGIÃO AGRESTE PARA LESTE NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. TENTATIVA DE AUMENTAR CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS DA MESORREGIÃO AGRESTE.

IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR LOTAÇÃO ANTES DA NOMEAÇÃO E POSSE. PREVISÃO EDITALÍCIA DE VAGAS POR MESORREGIÃO E NÃO POR COMARCA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno, à unanimidade, em denegar a segurança, nos termos do voto do relator. Mandado de segurança impetrado por Fredson Souza da Silva, em face de ato ilegal imputado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Alegou que obteve a vigésima quarta colocação, em ampla concorrência, no Concurso Público para provimento do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça.

Informou que a autoridade coatora editou a Portaria nº 893, de 09 de julho de 2024, e dispôs sobre o quantitativo de vagas a serem providos pelos candidatos aprovados, segundo a mesorregião e cada unidade judiciária. Afirmou que as três vagas previstas para a unidade judiciária na Comarca de São José de Mipibu tiveram o preenchimento indicado por candidatos aprovados na Mesorregião Leste, ao invés da Agreste, conforme definido no edital do certame.

Afirmou que a referida portaria afronta as leis e princípios gerais de direito, na medida em que o instrumento que rege o certame e a lei de organização judiciária, vigente à época de publicação do edital, previam que a referida comarca estava englobada pela Mesorregião Agreste Potiguar. Não seria possível, então, para efeito de provimento de vagas da referida comarca, considerar os candidatos aprovados na mesorregião Leste Potiguar.

Defendeu que o impetrante tem legítima expectativa de que as vagas das unidades judiciárias da Comarca de São José de Mipibu sejam providas por candidatos aprovados na Mesorregião do Agreste Potiguar e que não seria possível a aplicação retroativa de lei complementar, que altera a organização judiciária, para alcançar o edital do certame publicado antes de sua vigência. No tocante ao requisito da urgência, afirmou que “as nomeações indevidas levadas à cabo pelo Tribunal impede a legítima nomeação do impetrante e que que a inexistência de dotação orçamentária disponível, com recusa de suplementação, torna a nomeação do impetrante dependente de fato futuro e incerto”.

Ainda argumentou que teria direito à imediata nomeação se as três vagas providas na unidade judiciária da Comarca de São José de Mipibu o fossem com candidatos da mesorregião agreste, por estar classificado na 24ª posição. Requereu o deferimento de tutela de urgência para que seja retificada a Portaria nº 893/2024, determinando a convocação de candidatos do Agreste Potiguar para as vagas da Comarca de São José de Mipibu.

No mérito, postulou que a concessão da segurança confirme a liminar deferida. Juntou documentos. A Presidência do Tribunal de Justiça apresentou informações sobre o ato administrativo questionado. O impetrante manifesto-se sobre as informações. A 10ª Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem. O ponto central da discussão está em definir se existe direito líquido e certo do impetrante de ser nomeado ao cargo efetivo de Técnico Judiciário para ocupar uma das vagas na Comarca de São José de Mipibu.

Segundo o impetrante, a autoridade coatora teria incorrido em manifesta ilegalidade ao convocar candidatos que concorreram às vagas para provimento do referido cargo efetivo na Mesorregião Leste do Estado, quando tais vagas deveriam ser preenchidas pelos candidatos da Mesorregião Agreste, ao argumentar que, no tempo da publicação do edital do certame, a Comarca de São José de Mipibu estava circunscrita à Mesorregião Agreste, conforme disposições da Lei de Organização Judiciária.

O candidato impetrante foi aprovado na 24ª posição em ampla concorrência, isto é, dentro do número de vagas previsto no edital para a Mesorregião Agreste. Por sua vez, a Administração Pública optou por convocar os candidatos para dar provimento a 23 vagas do cargo de Técnico Judiciário naquela mesorregião, dentre os quais 21 candidatos foram da lista de ampla concorrência. O impetrante não foi convocado para provimento uma das vagas do referido cargo e isso deverá ocorrer no curso do prazo de validade do certame público, enquanto perdurar o referido prazo, a Administração Pública não pode ser obrigada a provê-lo no cargo.

Assim, o direito líquido e certo à nomeação somente exsurge da lesão a tal direito, sobretudo se não houver nomeação ao fim do prazo de validade do certame. Enquanto não expirado o termo final para cumprimento da obrigação estatal, há de se reconhecer que a pretensão do candidato à nomeação se apresenta como mera expectativa de direito (AgInt no RMS n. 63.207/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 23/9/2020; AgInt no RMS 62.111/MG, Rel.

Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 4/5/2020; AgInt no RMS 61.912/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/3/2020; RMS 61.240/RN, Rel. Min. Hermana Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; RMS 52.435/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/10/2017; AgInt no RMS 61.560/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/12/2019). A pretensão de discutir a convocação de candidatos e, além disso, a lotação na Comarca de São José de Mipibu, deve ser situada nesse contexto, isto é, de ausência de convocação do candidato impetrante.

Apesar de afirmar na exordial que houve preterição a seu direito à nomeação, segundo a ordem de classificação, não houve ato ilegal por parte da autoridade coatora em, tão somente, convocar apenas 23 candidatos da lista da Mesorregião Agreste, ao invés de 26 candidatos, hipótese na qual estaria incluído o nome do postulante. Além do candidato não possuir direito à imediata nomeação, porquanto sua pretensão esbarra no direito da Administração Pública de nomear segundo os critérios de conveniência e oportunidade durante todo o prazo de validade do certame, também não lhe dado discutir a possibilidade de ser lotado na Comarca de São José de Mipibu.

A pretensão de discutir o direito à lotação em dada comarca somente faria sentido em contexto de possível preterição à melhor lotação, a depender das regras de regência do concurso público. No entanto, isso sequer pode ser discutido diante da ausência de direito líquido e certo do impetrante à convocação. Nessa ordem de ideias, a insurgência da parte impetrante à convocação da lista de aprovados da Mesorregião Leste para lotação de servidores recém nomeados e empossados na Comarca de São José de Mipibu não encontra fundamento.

As regras editalícias do concurso para provimento das vagas do cargo público efetivo não previram número específico de vagas para cada comarca, a possibilitar o direcionamento dos candidatos do concurso para local ou comarca específica. O certame foi dividido em mesorregiões para efeito de melhor distribuição dos recursos humanos selecionados para atendimento das demandas de cada região. Se houve posterior alteração legislativa a reclassificar determinada comarca de uma região para outra (Mesorregião Agreste para Leste), tal disposição de política e administração judiciária não deve implicar na modificação das regras e da condução do processo de seleção de candidatos segundo as regras definidas no edital do certame.

A quantidade de vagas definida para cada região atende a critérios complexos, envolvendo não apenas a necessidade do incremento de recursos humanos, mas também a análise de disponibilidade financeira e orçamentária. A escolha da Administração Pública do quantitativo de vagas destinadas para cada mesorregião leva em conta critérios próprios de conveniência e oportunidade. Portanto, além de não alterar a quantidade de vagas da mesorregião, a alteração da posição de uma comarca no contexto de uma ou de outra mesorregião do Estado, por decisão de política de organização judiciária, não vincula a Administração a nomear e convocar novos servidores.

Em vista de tais considerações, não subsiste a pretensão autoral de que seja reconhecido direito líquido e certo à convocação do impetrante a despeito da discricionariedade da Administração Pública.

Ante o exposto, voto por denegar a segurança. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.