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• BRENDA LUANNA MARTINS DE MENDONÇA
  OAB/RN 7174

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Intimação

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BRENDA LUANNA MARTINS DE MENDONCA

Advogado

BRENDA LUANNA MARTINS DE MENDONÇA (OAB 7174/RN)

Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De acordo com a sistemática prevista no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao Relator, em sede de Agravo de Instrumento, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou, ainda, antecipar, total ou parcialmente, a tutela recursal pretendida. Para a concessão da medida, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam: a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida.

O cerne da controvérsia reside na pretensão de majoração dos alimentos provisórios fixados pelo juízo de primeiro grau. Como é cediço, o arbitramento da verba alimentar deve ser pautado pelo binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, buscando-se um equilíbrio que garanta a subsistência do alimentando sem impor ônus insuportável ao alimentante. No caso em exame, ao menos neste juízo de cognição sumária, próprio da análise inaugural do recurso, NÃO vislumbro elementos suficientes a evidenciar a plausibilidade da alegação da parte agravante quanto à capacidade financeira do agravado para suportar a majoração pleiteada.

Embora a parte recorrente apresente uma estimativa detalhada das necessidades do menor, a pretensão de fixação de alimentos em patamar significativamente superior ao arbitrado na origem exige prova robusta ou, ao menos, indícios verossímeis, da real capacidade econômica do alimentante. Da análise dos autos, observa-se que a agravante não colacionou documentos contundentes que comprovem rendimentos do agravado compatíveis com o pagamento de uma pensão no montante pretendido.

Ademais, convém ressaltar que a decisão que fixa alimentos provisórios é dotada de precariedade, podendo ser revista a qualquer tempo no curso da instrução processual, momento em que, sob o crivo do contraditório e da ampla dilação probatória, será possível aferir com exatidão a fortuna do alimentante e as reais despesas do alimentando. Portanto, em sede de agravo de instrumento, sem a devida comprovação do desequilíbrio imediato no binômio alimentar que justifique a intervenção antecipada deste Tribunal, deve prevalecer o princípio da prudência, mantendo-se a interlocutória de primeiro grau até o julgamento do mérito recursal ou o aprofundamento da instrução na origem.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal, mantendo incólume a decisão agravada. Oficie-se ao juízo singular para que tome ciência.

Intime-se a parte Agravada para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator 14