0809955-53.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0809955-53.2024.8.20.0000 Polo ativo IVANILSON BARBOSA Advogado(s): VIVIANNE BARROS TORRES Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo em Execução Penal n° 0809955-53.2024.8.20.0000 Origem: 1ª Vara Regional de Execução Penal/RN Agravante: Ivanilson Barbosa Advogada: Vivianne Barros Torres (OAB/RN 18.311) Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEP. ALTERAÇÕES ADVINDAS DO PACOTE ANTICRIME. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENSA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (FRAÇÃO DE 2/5), AO INVÉS DE 60% (FRAÇÃO DE 3/5) DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME QUANTO À SEGUNDA CONDENAÇÃO, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO SER O APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO EIS QUE O CRIME FORA PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/2007.

NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMETIMENTO DO DELITO ANTERIOR NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/2006, PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. A REVOGAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/90, PELO PACOTE ANTICRIME (LEI Nº 13.964/19), NÃO RETIRA O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (NÃO PRIVILEGIADO), DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL (CF.

ART. 5º, INCISO XLIII, DA CF). PRECEDENTES DO STF E STJ. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao presente agravo, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores DR. ROBERTO GUEDES (JUIZ CONVOCADO) e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Ivanilson Barbosa em face de decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal que, nos autos do processo de execução n.º 0104465- 73.2016.8.20.012, manteve a retificação da Guia de Execução Penal que aplicou a fração de 3/5 (três quintos) para progressão de regime na pena unificada do agravante. Nas razões recursais (ID 26067685), o agravante, em síntese, requereu a retificação da guia de execução penal para fazer constar a fração de 2/5 no cálculo da progressão de regime do processo criminal nº 0103381-37.2016.8.20.0129, alegando que não era reincidente específico em crime hediondo, quando da primeira condenação por tráfico de drogas.

O Ministério Público, nas contrarrazões de ID 26067687, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. O juízo a quo manteve a decisão hostilizada (ID 26067688). Instada a se pronunciar, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 26197746).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Conforme relatado, a defesa do agravante, inicialmente, busca a retificação da guia de execução penal (GEP) parar que sejam aplicadas frações distintas para crimes comuns e hediondos, nos termos do art. 112 da LEP. Tal pretensão não merece ser acolhida. Isto porque, não há que se falar em consideração isolada de cada condenação para o cumprimento de pena, pois, o art. 111 da LEP determina o somatório das penas do reeducando, que passam a ser objeto de uma execução penal unificada, desta forma, o cálculo dos benefícios prisionais é feito com base na totalidade das reprimendas, descontado o tempo de prisão já cumprida.

Nesse sentido, destaco ementários do STJ e desta Câmara Criminal: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXECUTADO QUE JÁ TINHA CONTRA SI CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUANDO VEIO A PRATICAR O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE APLICÁVEL A TODAS AS CONDENAÇÕES DE MESMA NATUREZA. LEI 13.964/2019. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).

2. O entendimento jurisprudencial desta Corte consolidou-se no sentido de que a reincidência é circunstância pessoal que interfere na integralidade da execução, e não somente nas penas em que ela tiver sido reconhecida. Precedentes: AgRg no HC 660.579/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021; AgRg no HC 616.696/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no HC n. 509.877/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 27/6/2019; AgRg no HC n. 450.475/ES, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 21/11/2018.

3. Não obstante a entrada em vigor da Lei. n. 13.964/2019, esta Corte manteve entendimento de que "a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas" (AgRg no HC 616.696/SP, Quinta Turma, rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 18/12/2020).

No mesmo sentido, as decisões monocráticas: REsp 1.957.643/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 18/02/2022; REsp 1.978.212/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 10/02/2022; REsp 1.977.504/MT, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 02/02/2022; HC 714.220/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 02/02/2022.

4. No caso concreto, quando o paciente praticou o crime de tráfico de drogas, em 2021, já tinha contra si condenação definitiva anterior por outro crime hediondo com resultado morte (homicídio qualificado), devendo ser considerado reincidente em crime hediondo ou equiparado conforme a letra do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (na redação da Lei 13.964/2019) que prevê a aplicação, para fins de progressão de regime, da necessidade de cumprimento da fração de "60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)".

5. Diante desse contexto, não merece reparos o acórdão do Tribunal de Justiça, visto que limitou o alcance da reincidência aos crimes hediondos ou equiparados cometidos pelo apenado, observando a distinção prevista na Lei 13.964/2019 em relação aos crimes comuns, não alcançados pelos efeitos da reincidência.

6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 833.497/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Destaques acrescidos.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PRETENSA REFORMA DE

DECISÃO

QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS FRAÇÕES REFERENTES A CRIME COMUM E HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS.

DECISÃO

QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 3/5 (60% DA PENA) DEVIDAMENTE. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 0806792-36.2022.8.20.0000, Des. Gilson Barbosa, Câmara Criminal, JULGADO em 01/12/2022, PUBLICADO em 02/12/2022) Destaques acrescidos.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. CÁLCULO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PRETENSO RECONHECIMENTO DE PERCENTUAL DE 40% PARA PROGRESSIVIDADE, PREVISTO NO PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/19). APENADO RECIDIVO. CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA ESTENDIDA AO SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS (PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA). IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO ISOLADA DAS SANÇÕES PARA FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS DIFERENTES.

ABRANDAMENTO RESERVADO EXCLUSIVAMENTE AOS REEDUCANDOS PRIMÁRIOS. FRAÇÃO ÚNICA DE 3/5 APLICÁVEL AO REINCIDENTE (ESPECÍFICO OU GENÉRICO). MUDANÇA LEGISLATIVA QUE APENAS ALTEROU A FORMA DE DOSAGEM (60%). LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO DE COMETIMENTO DE CRIME DURANTE A BENESSE. PERÍODO DESCONSIDERADO COMO ADIMPLEMENTO (ART. 88 DO CP). GUIA DE EXECUÇÃO INALTERADA. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 0808239-30.2020.8.20.0000, Dr.

ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal - Juiz Convocado - Roberto Francisco Guedes Lima, ASSINADO em 05/11/2020). Destaques acrescidos. Sendo assim, com base nos argumentos supracitados, a condição de reincidente se estende sobre a totalidade das penas somadas, devendo ser aplicada fração única, inclusive na primeira condenação quando o recorrente ainda possuía condição de primário.

Em outro giro, não há equívocos na fração/percentuais adotados na decisão combatida, haja vista que, na espécie, nos termos expostos pela Douta Procuradoria de Justiça: “(...)o agravante cumpre pena pela prática de 1 (um) crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e de 2 (dois) crimes de tráfico em que, na última condenação, foi reconhecida a reincidência específica (ATESTADO DE PENA, Id. 26067690), tendo o juízo a quo determinado que a progressão de regime só se dará após o cumprimento de 60% (sessenta por cento) da pena unificada: 3/5 (três) quintos(...)” (ID 26197746).

Ressalte-se neste ponto que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes é equiparado a hediondo, em decorrência de previsão constitucional inserta no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, que prescreve: “Art. 5º - (...) XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, (...)”.

Assim, a revogação do §2º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19), não retirou o caráter hediondo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (não privilegiado), diante da expressa previsão constitucional. Inclusive, o

C. Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à manutenção da natureza equiparada a hediondo:

EMENTA

Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Retificação dos cálculos de pena. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Pacote anticrime. Alterações que não afastaram a natureza de delito equiparado a hediondo, que decorre da previsão constitucional. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada.

Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

I - A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

II - O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

III - Agravo ao qual se nega provimento. (HC 218647 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 04-10-2022 PUBLIC 05-10-2022). Grifei. Sob essa ótica, igualmente é o entendimento do

C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. TESE DE REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 PELA LEI N. 13.964/2019. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II - Com efeito, a jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de "referendar a natureza de delito equiparado a hediondo do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote anticrime) (...)" (AgRg no HC n. 729.332/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/4/2022).

III - Assim, reconhecida a equiparação aos delitos hediondos do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pelo qual a parte agravante foi incursa, não se confirma a hipótese de retificação dos cálculos para benefícios executórios.

IV - No mais, os argumentos lançados atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 743.199/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS.

DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A equiparação do tráfico de drogas a delitos hediondos decorre de previsão constitucional assente no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal.

2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se em que as alterações providas pela Lei 13.964/2019 apenas afastaram o caráter hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, nada dispondo sobre os demais dispositivos da Lei de Drogas.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 760.480/SC, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.). Grifei. Dessa forma, a progressão de regime, nesses casos, deve obedecer a regra do inciso V (se primário) ou inciso VII (se reincidente), ambos do art. 112, da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei nº 13.964/2019, que estabelece: “Art. 112.

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: I (...)

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; VI (...)

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; VIII (...)”. Logo, tendo sido determinada a unificação das penas, nos termos do art. 111, da Lei de Execução Penal, não é caso de aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) ou mesmo do inciso V, do art. 112, da LEP (Redação dada pela Lei 13.964/2019), vez que o dispositivo prevê que a fração de 40% da pena deve ser aplicada ao apenado condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário.

Desse modo, cumprindo pena por mais de um crime hediondo (e/ou equiparados), conforme restou comprovado, o recorrente é reincidente específico em crimes hediondos, englobando inclusive a primeira condenação por delito dessa natureza (tráfico de drogas nos autos nº 0103381-37.2016.8.20.0129), ainda que antes da vigência da Lei n. 11.464/2007, não havendo que se falar em aplicar a fração de 2/5 em detrimento dos 3/5 já aplicados.

Nesse sentido o STJ: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA BENESSE AOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS NOS DELITOS DOS ARTS. 33, CAPUT, E §1º, E 34 A 37 DA LEI N. 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE COMETIMENTO DO DELITO ANTERIOR NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/2006, PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. LEI 13.934/2019.

NÃO REVOGAÇÃO DOS ARTS. 83, V, DO CÓDIGO PENAL, E 44, § ÚNICO, DA LEI 11.343/2006. CRIAÇÃO DE NOVA HIPÓTESE DE VEDAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Na espécie, o Tribunal a quo entendeu que, embora se reconheça que o crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não seja considerado hediondo, no que tange à concessão do livramento condicional, em razão do princípio da especialidade, deve ser observado o estabelecido no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, que afasta a concessão do benefício ao reincidente específico.

2. [...] Ainda que o crime de associação para o tráfico não seja considerado hediondo ou equiparado, o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, além de estabelecer prazo mais rigoroso para o livramento condicional, veda a sua concessão ao reincidente específico.

2. Para fins de reincidência específica não é necessário que o crime anterior, gerador da reincidência, tenha sido praticado na vigência da Lei n. 11.464/2007

3. Conquanto o delito de associação para o tráfico não seja hediondo, a nova lei vedou a concessão do livramento condicional ao reincidente específico nos crimes nela relacionados - arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006 -, diferentemente do regramento aplicado aos delitos cometidos antes de sua vigência, até então, regidos pelo disposto no art. 83, V, do CP, que negava o benefício ao apenado reincidente específico em crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo.

4. Tratando-se de apenados reincidentes específicos, assim considerados os condenados em quaisquer dos delitos previstos no caput do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, quais sejam: os dos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006, não há como lhe ser concedido o benefício do livramento condicional, por expressa vedação legal. (HC 282.733/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 16/6/2016)

3. A Lei n. 13.934/2019, que deu nova redação ao art. 112, VIII, da Lei de Execução Penal, não revogou os arts. 83, V, do Código Penal, e 44, § único, da Lei n. 11.343/2006, apenas criou nova hipótese de vedação do livramento condicional. Na mesma linha de argumentação: STJ - HC 666598, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, Data da publicação 7/6/2021; HC 668545, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data da Publicação 16/6/2021.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC n. 678.393/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.). Grifei. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VEDAÇÃO. DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007. CRIME ANTECEDENTE ANTERIOR AO NOVO REGRAMENTO.

IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

2. Esta Superior Corte de Justiça consolidou entendimento no sentido da vedação da liberdade condicional ao reincidente específico nos crimes dispostos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006.

3. Na espécie, ressaltou a Corte de origem que: (...) o agravante cumpre pena, atualmente, pelos delitos de tráfico de entorpecentes, violação de domicílio e estelionato, com pena total de 09 anos e 04 meses de reclusão, sendo reconhecida a reincidência no proc. 012/212.***.***-31 (tráfico de drogas) em razão da anterior condenação pelo crime também de tráfico de drogas (proc. nº 025/206.***.***-84). (...)

4. Impende registrar, ainda, que este Tribunal entende que não é necessário que o crime anterior, gerador da reincidência, tenha sido praticado na vigência da Lei n. 11.464/2007.

5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 426.637/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 23/3/2018.). Grifei. Portanto, deve ser mantido o percentual de 60% (equivalente à fração de 3/5) do cumprimento da pena para fins de progressão de regime quanto a todos os processos que envolvem crimes hediondos/equiparados. Nessa ordem de considerações, a manutenção da decisão recorrida em sua integralidade é medida que se impõe.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao presente agravo, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.