0809959-56.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809959-56.2025.8.20.0000 Polo ativo R. M. H. e outros Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD/AD3). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À RESPONSABILIDADE DE CADA ENTE FEDERATIVO. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF. MATÉRIA RESTRITA A MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE A PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS. EVENTUAIS AJUSTES FINANCEIROS A SEREM REALIZADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU EM CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. - Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. - O Tema 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal trata exclusivamente de controvérsias relativas ao fornecimento de medicamentos, não abrangendo produtos de interesse para a saúde que não sejam medicamentos, nem procedimentos terapêuticos domiciliares, ambulatoriais ou hospitalares. - Conforme expressamente consignado pelo Ministro Gilmar Mendes, relator do precedente, “no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste Tema 1.234”. - O caso concreto versa sobre a prestação do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD/AD3), modalidade integrante das políticas públicas do SUS, razão pela qual se aplica, com pertinência, o Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE), que reconhece a responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios nas demandas prestacionais de saúde. - A solidariedade federativa decorre dos arts. 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal, cabendo à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação segundo os critérios de descentralização e hierarquização do SUS, preservada a possibilidade de ressarcimento interfederativo em sede administrativa ou de execução. - A ausência de especificação da quota de custeio ou da logística administrativa não configura obscuridade, pois tais definições integram a dinâmica cooperativa do SUS, devendo ser resolvidas na instância administrativa, sem prejuízo da imediata efetivação do tratamento. - Inexistentes obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo o inconformismo do Município mera tentativa de rediscutir o mérito já apreciado. - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar a ele provimento, nos termos do voto do relator que integra o presente acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Serrinha/RN, com pedido de efeitos infringentes, em face do acórdão de proferido por esta Terceira Câmara Cível, o qual, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por R. M. H., menor representada por sua genitora, para determinar que os agravados – o Município de Serrinha e o Estado do Rio Grande do Norte – providenciem, de forma imediata, o Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD) na modalidade AD3, conforme prescrição médica e regulamentações do SUS.

A decisão colegiada reformou a decisão que havia indeferido a tutela provisória de urgência, reconhecendo a existência de prova documental idônea, prescrição médica específica, Nota Técnica nº 307078 do NAT-JUS que corrobora o pedido, além do perigo de dano consubstanciado no risco de infecção hospitalar, tudo em observância ao direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) e aos arts. 19-I da Lei nº 8.080/90 e 300 e 1.019, I, do CPC.

Em suas razões, o Município de Serrinha/RN aduz, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em obscuridade, por não ter delimitado de forma clara a responsabilidade de cada ente federativo na implementação e custeio do serviço determinado, o que gera dúvidas quanto à execução da decisão e compromete a efetividade do provimento jurisdicional. Sustenta que o Município de Serrinha é ente de pequeno porte, dotado de limitada capacidade técnica e orçamentária, razão pela qual não dispõe de estrutura ou recursos humanos suficientes para implementar serviço de alta complexidade como o SAD modalidade AD3.

Argumenta que a decisão embargada, ao impor solidariamente a obrigação, desconsiderou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a repartição constitucional de competências no âmbito do SUS, prevista na Lei nº 8.080/90. Postula, assim, primordialmente, que seja sanada a obscuridade e determinado que apenas o Estado do Rio Grande do Norte seja compelido ao cumprimento da obrigação de fornecer o Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD) na modalidade AD3, excluindo-se o Município de Serrinha da condenação, em face da evidente desproporção entre as capacidades técnicas e financeiras dos entes.

Subsidiariamente, requer que seja delimitada a responsabilidade de cada ente federativo, fixando-se critérios específicos acerca de custeio, logística, equipamentos e profissionais necessários, de modo a permitir a execução da decisão judicial sem comprometer desproporcionalmente os serviços básicos de saúde municipais. É o que importa relatar.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Preambularmente, destaco que entendi ser desnecessária a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os presentes embargos de declaração, conforme determinação contida no § 2º, do art. 1.023, do CPC, uma vez que, no caso em exame, em que pese as argumentações trazidas nas suas razões, não há motivo para concessão de efeito modificativo ao acórdão vergastado pelos fundamentos a seguir expostos.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Serrinha/RN, sustentando a existência de obscuridade no acórdão proferido por esta Colenda Câmara, que determinou o fornecimento, pelos entes públicos demandados (Estado e Município), do Serviço de Atenção Domiciliar – modalidade AD3 (Home Care) à menor R. M. H., portadora de grave enfermidade neurológica, conforme prescrição médica e Nota Técnica do NAT-JUS.

Alega o embargante que o acórdão embargado, ao impor obrigação solidária entre os entes federativos, não teria delimitado de modo preciso a extensão da responsabilidade de cada um, em especial no tocante à execução e ao custeio do tratamento domiciliar, gerando incerteza quanto à sua implementação e eventual impacto orçamentário. Em síntese, pretende o Município que se esclareça se o ônus financeiro recairia igualmente sobre o Estado e o Município, ou se caberia apenas ao Estado, diante da alta complexidade do tratamento requerido, ou ainda, subsidiariamente, que se delimite expressamente o dever de cada ente federado, em consonância com os princípios da descentralização e hierarquização do SUS, conforme previsto no art. 198 da Constituição Federal e na Lei nº 8.080/90.

Como sabido, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. É, portanto, via de integração e não de substituição do julgado. Todavia, embora não se prestem à rediscussão do mérito, os embargos podem, excepcionalmente, produzir efeitos modificativos (infringentes) quando, no processo de integração, se verificar que a alteração da conclusão é consequência lógica e necessária do esclarecimento do vício identificado.

Pois bem. Recentemente, em sessão realizada no Plenário Virtual em setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal STF julgou, sob a sistemática da repercussão geral, o Tema 1.234. No voto condutor, o Ministro Gilmar Mendes expressamente consignou que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234".

É por isso que, para a solução da presente controvérsia, deve ser observado o Tema 793 do STF, julgado sob a sistemática da repercussão geral. No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado adotou, como fundamento central, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE), no sentido de que “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.

A solidariedade entre os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – decorre diretamente dos arts. 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal, que impõem competência comum e dever compartilhado de efetivação do direito à saúde. Assim, a eventual discussão sobre a divisão do custeio ou sobre a execução administrativa do serviço de saúde não afasta a legitimidade de qualquer ente para figurar no polo passivo, nem impede a execução solidária do julgado.

Eventuais acertos de natureza financeira deverão ocorrer na esfera administrativa ou em sede de cumprimento de sentença, mediante mecanismos de ressarcimento interfederativo, conforme o próprio STF delineou. Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o precedente vinculante do STF, é firme: A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.

Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte (STJ, AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 17/03/2020). Portanto, o acórdão embargado não padece de obscuridade, pois a obrigação solidária foi claramente estabelecida e encontra respaldo direto no texto constitucional e na jurisprudência dominante.

Ainda que se reconheça que a prestação do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) – modalidade AD3 é, por sua natureza, de alta complexidade, a solidariedade federativa não é mitigada por essa razão. Conforme a Lei nº 8.080/1990, especialmente em seus arts. 9º, 17 e 35, o financiamento do SUS é tripartite, cabendo aos entes federados articular-se para assegurar a integralidade da atenção à saúde, inclusive com pactuação intergestores e fluxos de ressarcimento.

O que se mostra inviável, contudo, é transferir ao particular o ônus da ineficiência administrativa ou da insuficiência de recursos, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e ao postulado da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227, CF). À vista do exposto, não se constata qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente e coerente todos os pontos controvertidos, especialmente quanto à natureza solidária da obrigação e ao direito da parte beneficiária ao tratamento domiciliar prescrito.

A pretensão do Município, a rigor, traduz-se em mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que, por si só, não enseja o manejo de embargos de declaração. Diante de todo o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Esclareço, todavia, a título de reforço interpretativo, que a execução e o custeio do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD-AD3) deverão observar a lógica cooperativa do Sistema Único de Saúde, cabendo aos entes federativos, em sede de cumprimento de sentença ou por via administrativa, promover os ajustes e ressarcimentos interfederativos que se fizerem necessários, sem prejuízo da imediata execução do serviço em favor da menor.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, por não restar configurada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. É como voto. Natal/RN, 27 de Outubro de 2025.