0809965-97.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809965-97.2024.8.20.0000 Polo ativo KATIA GALDINO SOARES Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s):

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO OFÍCIO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE COMUM PARA ALIMENTAR. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por KATIA GALDINO SOARES em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação ordinária registrada sob n.º 0828943-28.2022.8.20.5001, ajuizada contra ESTADO DO RIO GRANDE DE NORTE, ora Agravado, que indeferiu o pedido de alteração da natureza do Ofício da Requisição de Pagamento de Precatório de comum para alimentar.

Nas suas razões recursais (ID 26069112), o Agravante aduziu que após ser julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da demora excessiva na tramitação dos procedimentos administrativos necessários a concessão de sua aposentadoria, e seguir para o cumprimento de sentença, o juízo de origem considerou o precatório com de “natureza comum”. Argumenta que o valor em questão, fruto de uma indenização pelo período em que a agravante continuou trabalhando, apesar de já reunir os requisitos necessários para se aposentar e ter efetuado o requerimento administrativo, possui caráter de verba alimentar.

Destaca que “a indenização concedida deve ser reconhecida como verba alimentar, uma vez que substitui o salário que o autor deveria ter recebido se estivesse em gozo de sua aposentadoria. Esse reconhecimento é essencial para assegurar que o direito fundamental à aposentadoria seja integralmente respeitada, garantindo-lhe a justa compensação pelo período trabalhado além do necessário, em decorrência do atraso no reconhecimento de seu direito à aposentadoria, devendo ser atribuída a natureza alimentar do crédito”.

Ao final, requereu o provimento do agravo com a finalidade de reconhecer se tratar de natureza alimentar e, via de consequência, alterar a natureza do Ofício da Requisição de Pagamento de Precatório de comum para alimentar, oficiando a Divisão de Precatórios para que seja realizada a alteração. Juntou documentos. Sem contrarrazões ( ID 27029885). Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito, por ausência de interesse público primário (ID 270804140).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço deste recurso. Cinge-se o mérito do presente recurso na análise da decisão que indeferiu o pedido de retificação da natureza do precatório de comum para alimentar. Inicialmente, cumpre ressaltar que ao proferir a decisão recorrida, o Juízo a quo expôs os seguintes fundamentos: “O pedido não merece acolhimento, pois o crédito não possui natureza alimentar.

O art. 100, § 1º, da Constituição da República de 1988, no que se refere às verbas de caráter indenizatório, confere apenas às "indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil” a natureza alimentícia. O caso vertente, que trata de indenização pela demora na tramitação de seu processo de aposentadoria, não se adequa às hipóteses previstas no Texto Constitucional.

Posto isso e, por tudo mais que nos autos consta, considerando o caráter indenizatório das verbas, INDEFIRO o pedido feito pela parte exequente de retificação da natureza do precatório, mantendo-o com “natureza comum”. Pois bem, entendo que agiu com acerto o magistrado de primeiro grau. Ora, in casu, a pretensão originária é baseada em ato ilícito omissivo cometido pelo Estado do Rio Grande do Norte, ao procrastinar injustificadamente a apreciação do pedido de aposentadoria por tempo de serviço formulado pela autora.

Então, não pretende a agravante o pagamento de salário ou mesmo benefício previdenciário referente ao lapso temporal pelo qual irrazoavelmente seu processo administrativo foi postergado, mas sim indenização pela própria mora estatal. No mesmo sentido, precedentes desta Corte de Justiça Estadual:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO OFÍCIO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE COMUM PARA ALIMENTAR. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELA MORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802989-45.2022.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2022, PUBLICADO em 30/11/2022) Sendo assim, conclui-se que a decisão de primeira instância não merece reforma.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator B Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.