0810074-77.2025.8.20.0000

• PAULA LARYSSA FREIRE DE MACEDO
  OAB/RN 13268cpf016.***.***-16Mostrar
• ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA
  OAB/RN 15190

Intimação

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ANTONIO DA SILVA ALVES, CESAR AUGUSTO VELOSO

Advogados

PAULA LARYSSA FREIRE DE MACEDO (OAB 13268/RN), ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA (OAB 15190/RN)

III. RAZÕES DE DECIDIR O acordo judicial homologado estipula de forma clara e expressa que a quitação da obrigação envolve o pagamento de R$ 75.000,00, sendo R$ 60.000,00 por meio de cessão de crédito, cujo adimplemento está vinculado à sua efetiva transferência e comprovação nos autos. O valor de R$ 50.820,00, indicado no acordo como “quantia líquida e certa”, não invalida a avença posterior e voluntária de pagar R$ 75.000,00, o que configura novação parcial da obrigação, nos termos do art. 360 do CC, assumida livremente pelas partes em sede de autocomposição.

O risco quanto à higidez e à efetiva realização dos créditos cedidos integra o risco assumido pelo devedor-cedente, não podendo ser transferido ao credor sem desvirtuar a natureza da cessão como forma de adimplemento. Não há enriquecimento ilícito por parte do exequente, na medida em que o valor efetivamente exigido - com inclusão de encargos legais e multa contratual - é inferior ao valor da cessão pactuada, o que afasta a alegação de cobrança abusiva.

O Agravo de Instrumento é tempestivo, formalmente adequado e dirigido contra decisão interlocutória passível de impugnação, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, não havendo elementos que justifiquem seu não conhecimento por suposta litigância protelatória. A decisão agravada analisa os cálculos apresentados pelas partes e aplica corretamente a multa e os honorários sobre o saldo remanescente, nos termos do art. 523 do CPC, em consonância com a boa-fé objetiva, a força obrigatória dos contratos e a coisa julgada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A base de cálculo do cumprimento de sentença fundado em acordo homologado deve observar o valor pactuado na cessão de crédito, quando expressamente convencionado pelas partes. O devedor não pode invocar o inadimplemento do próprio acordo como fundamento para reduzir o valor da obrigação ajustada judicialmente. A cessão de crédito como forma de adimplemento implica assunção do risco por parte do cedente, não podendo o eventual insucesso ser imputado ao credor.

A aplicação da multa e dos honorários prevista no art. 523 do CPC deve incidir apenas sobre o saldo remanescente, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da efetividade da tutela executiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único, e 523; CC, arts. 389, 395, 422 e 360.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinar o MP, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por César Augusto Veloso, contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença de n.º 0805582-50.2020.8.20.5001, que não acolhendo a impugnação apresentada pelo ora Agravante, determinou que “(…) O exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, considerando o valor remanescente da dívida, acrescido das cominações legais previstas no artigo 523, § 2º, do CPC. (...)”.

Irresignado, o Agravante, interpôs o presente recurso, sustentando sinteticamente que:

I) foi celebrado acordo entre as partes no qual o Agravante reconheceu ser devedor de R$ 50.820,00;

II) a transação previu o pagamento do valor de R$ 75.000,00, dos quais R$ 15.000,00 seriam pagos em dinheiro e R$ 60.000,00 seriam satisfeitos mediante cessão de crédito da União Federal no processo nº 0017894-28.4.01.3400, que tramita perante a 6ª Vara Federal do Distrito Federal;

III) ambas as obrigações foram adimplidas: o valor em espécie foi pago e a habilitação da cessão de crédito foi deferida judicialmente;

IV) apesar disso, o Agravado retomou a execução, alegando que haveria saldo devedor de R$ 81.804,61, desconsiderando a natureza da obrigação de cessão de crédito e tratando o crédito como se fosse pagamento em dinheiro;

V) o Juízo de origem reconheceu parcialmente a tese do exequente, admitindo o valor do débito com base em cálculo que considera indevidamente o valor nominal da cessão como obrigação pecuniária. Na sequência, disse o Agravante que o Agravado está tentando se beneficiar de tal circunstância para exigir o pagamento de obrigação de pagar calculada claramente de forma excessiva, e que a obrigação assumida foi de cessão de crédito, e não de pagamento em dinheiro.

Pontua que o valor de R$ 60.000,00 não pode ser convertido em obrigação pecuniária passível de atualização e cobrança com multa e juros, pois tratava-se de crédito transferido judicialmente, e que o Juízo de origem ignorou que o acordo previu consequências específicas apenas para o inadimplemento da parcela em dinheiro. Assevera que o Agravado estaria promovendo enriquecimento sem causa ao exigir novamente valor correspondente à obrigação já satisfeita por meio da cessão, havendo evidente risco de dano irreparável com a manutenção da decisão agravada, pois valores bloqueados via SISBAJUD estão prestes a serem transferidos ao Agravado, antes da apreciação do recurso.

Por fim, requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, com a suspensão imediata da decisão agravada, impedindo a transferência dos valores bloqueados. No mérito, seja reconhecido o excesso de execução e reformada a decisão para que o cálculo do saldo devedor considere a obrigação real pactuada (cessão de crédito e pagamento parcial em espécie), resultando no valor de R$ 54.720,59. Juntou os documentos de págs. 14-1.103.

Efeito suspensivo indeferido às págs. 1.105-1.109. Devidamente intimado, apresentou o Agravado contrarrazões às págs. 1.123-1.126, rebatendo os argumentos postos da exordial recursal, e clamando ao final pelo desprovimento de recurso. A 7ª Procuradora de Justiça, entendeu desnecessária a intervenção do MP no feito.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se a verificar se há efetivo excesso de execução no cumprimento de sentença lastreado no acordo judicial homologado, notadamente quanto à base de cálculo utilizada pelo Juízo de origem – valor nominal da cessão de crédito (R$ 60.000,00) – e à alegação do Agravante de que o débito exequendo não poderia ultrapassar o saldo originalmente reconhecido na execução (R$ 50.820,00).

Conforme consta do ID 90974474, o acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente dispôs que o Executado (Agravante) pagaria ao Exequente (Agravado), a quantia total de R$ 75.000,00, sendo: a) R$ 15.000,00 por meio de transferência bancária em espécie, até 31 de outubro de 2022, e b) R$ 60.000,00 mediante cessão de crédito no processo nº 0017894-28.4.01.3400, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, a ser habilitado em favor do exequente e de sua advogada.

Não se trata de mera liberalidade negocial, mas sim de avença detalhada, cuja execução deveria observar rigorosamente as formas pactuadas. A Cláusula 4 do Acordo é taxativa ao dispor: "Frisa-se que, o presente acordo somente entrará em vigor e surtirá efeitos após a quitação integral dos itens 1 e 2, no que tange as cessões para os credores, ora exequente e sua causídica, bem como o pagamento do valor remanescente via transferência ou Pix, devendo o executado juntar aos autos, tanto as cessões de créditos, como também os comprovantes de pagamentos;” O Agravante pretende, em sede recursal, desconsiderar a opção negocial que ele próprio subscreveu, para fazer prevalecer o saldo da dívida anterior (R$ 50.820,00), como se houvesse mera garantia acessória e não uma modificação substancial do regime obrigacional.

Isso equivaleria, em última análise, a negar eficácia ao acordo homologado, com violação direta à coisa julgada formada em torno do ajuste. A decisão agravada, ao rejeitar a impugnação, procedeu à análise crítica dos cálculos apresentados por ambas as partes, reconhecendo que o valor singelo da dívida, para fins de cumprimento forçado do acordo, é de R$ 60.000,00, correspondente ao crédito cedido. Também consignou que o cálculo do devedor é inferior a esse patamar, razão pela qual não poderia ser acolhido, e que o Exequente (Agravado), embora tenha utilizado corretamente a base de R$ 60.000,00, incidiu em equívoco ao aplicar multa e honorários sobre o valor inicial, e não apenas sobre o remanescente.

O Agravante, em suas razões, procura dar relevo ao trecho do acordo que menciona o valor de R$ 50.820,00 como “quantia líquida e certa” da qual o Agravado e sua patrona seriam credores, para concluir que a execução não poderia se distanciar desse patamar. Ocorre que, a partir do momento em que, “em sede de negociação”, o devedor se comprometeu a pagar R$ 75.000,00, dos quais R$ 60.000,00 por cessão de crédito, houve inequívoca ampliação voluntária do valor devido, em troca da forma de pagamento ajustada e do encerramento do litígio.

Se, posteriormente, surgiram controvérsias quanto à higidez dos créditos objeto da cessão ou dificuldades em sua efetiva realização, tal circunstância se insere no âmbito de risco próprio assumido pelo cedente, que não pode ser simplesmente transferido ao credor originário, sob pena de esvaziar a função própria da cessão como modalidade de adimplemento. Sob essa ótica, não procede a tese de que o Exequente estaria buscando “enriquecimento sem causa” ao exigir valor calculado a partir do crédito de R$ 60.000,00.

As contrarrazões são claras ao demonstrar que o montante efetivamente perseguido, consideradas as cominações legais e contratuais, é inferior ao valor nominal do crédito cedido, o que afasta, por si só, a ideia de cobrança desarrazoada ou abusiva. Ademais, o próprio Agravante admite, em sua impugnação e nas razões do Agravo, que, ainda segundo os seus parâmetros, haveria saldo devedor de R$ 54.720,59, valor que se aproxima significativamente da base de cálculo adotada pelo Juízo (R$ 60.000,00), especialmente se considerados os encargos moratórios e a multa decorrente do inadimplemento – que, frise-se, decorrem diretamente da sua conduta de descumprir o acordo.

Não se vislumbra, pois, afronta aos arts. 389, 395 e 422 do Código Civil ou ao regime do cumprimento de sentença do CPC. Ao contrário, a solução construída na decisão agravada prestigia a força obrigatória do acordo homologado, o princípio da boa-fé objetiva, impedindo que o devedor se valha do próprio inadimplemento para reduzir o montante pactuado, e o regime do art. 523 do CPC, ao limitar a aplicação da multa e dos honorários ao saldo remanescente.

Quanto aos argumentos deduzidos nas contrarrazões, que apontam caráter protelatório do Agravo e postulam, inclusive, o não conhecimento do recurso, entendo que não lhes assiste razão nessa extensão. O Agravo se volta contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, hipótese expressamente prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, foi interposto tempestivamente, com preparo regular e formação adequada do instrumento.

É verdade que algumas alegações recursais reproduzem, em grande medida, teses já apreciadas na origem, mas tal circunstância é inerente à via do Agravo de Instrumento, cuja função é precisamente submeter à revisão do Tribunal a correção da decisão interlocutória. A improcedência do mérito não transforma, por si só, o recurso em protelatório. Por outro lado, as mesmas contrarrazões reforçam a conclusão de que o valor exigido no cumprimento de sentença encontra respaldo, não apenas no texto do acordo, mas também no comportamento subsequente das partes, que reconheceram a existência de saldo relevante e litígio apenas quanto ao modo de cálculo, e não quanto à própria exigibilidade do crédito.

Diante desse quadro, não se identifica o alegado excesso de execução, tampouco qualquer nulidade ou violação a direito do agravante que justifique a reforma da decisão. Ao revés, a manutenção do decisum revela-se a solução mais consentânea com a estabilidade da coisa julgada, com a segurança jurídica e com o princípio da efetividade da tutela executiva.

Ante o exposto, sem opinar o Ministério Público, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator /2 Natal/RN, 15 de Dezembro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ANTONIO DA SILVA ALVES, CESAR AUGUSTO VELOSO

Advogados

PAULA LARYSSA FREIRE DE MACEDO (OAB 13268/RN), ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA (OAB 15190/RN)

Pontua que o valor de R$ 60.000,00 não pode ser convertido em obrigação pecuniária passível de atualização e cobrança com multa e juros, pois tratava-se de crédito transferido judicialmente, e que o Juízo de origem ignorou que o acordo previu consequências específicas apenas para o inadimplemento da parcela em dinheiro. Assevera que o Agravado estaria promovendo enriquecimento sem causa ao exigir novamente valor correspondente à obrigação já satisfeita por meio da cessão, havendo evidente risco de dano irreparável com a manutenção da decisão agravada, pois valores bloqueados via SISBAJUD estão prestes a serem transferidos ao Agravado, antes da apreciação do recurso.

Por fim, requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, com a suspensão imediata da decisão agravada, impedindo a transferência dos valores bloqueados. No mérito, seja reconhecido o excesso de execução e reformada a decisão para que o cálculo do saldo devedor considere a obrigação real pactuada (cessão de crédito e pagamento parcial em espécie), resultando no valor de R$ 54.720,59. Juntou os documentos de págs. 14-1.103.

É o relatório. Passo a decidir. O presente Agravo de Instrumento versa sobre pedido imediato de atribuição de efeito ativo. Para tal concessão, em sede de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos requisitos constantes do inciso I do art. 1.019, e do parágrafo único do art. 995, ambos da Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O presente recurso visa à reforma da decisão proferida pela MM. Juíza da 23ª Vara Cível de Natal/RN, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0805582-50.2020.8.20.5001, rejeitou a impugnação oposta pelo Executado, ora Agravante. Conforme consta do ID 90974474, o acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente dispôs que o Executado (Agravante) pagaria ao Exequente (Agravado), a quantia total de R$ 75.000,00, sendo: a) R$ 15.000,00 por meio de transferência bancária em espécie, até 31 de outubro de 2022, e b) R$ 60.000,00 mediante cessão de crédito no processo nº 0017894-28.4.01.3400, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, a ser habilitado em favor do exequente e de sua advogada.

Não se trata de mera liberalidade negocial, mas sim de avença detalhada, cuja execução deveria observar rigorosamente as formas pactuadas. A Cláusula 4 do Acordo é taxativa ao dispor: "Frisa-se que, o presente acordo somente entrará em vigor e surtirá efeitos após a quitação integral dos itens 1 e 2, no que tange as cessões para os credores, ora exequente e sua causídica, bem como o pagamento do valor remanescente via transferência ou Pix, devendo o executado juntar aos autos, tanto as cessões de créditos, como também os comprovantes de pagamentos;” Portanto, o efeito liberatório da avença estava condicionado à efetiva entrega da cessão de crédito e ao pagamento do valor em dinheiro, sendo ônus do Agravante providenciar ambos os elementos.

A cláusula possui natureza de condição suspensiva (art. 125, Código Civil), ou seja, enquanto não preenchidos ambos os requisitos, o acordo não produz efeitos liberatórios e a obrigação persiste. Muito embora o Agravante alegue que "cumpriu sua parte" ao viabilizar a habilitação do ora Agravado no processo da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, não há nos autos prova inequívoca de que a cessão de crédito se consumou com eficácia patrimonial para este.

Ao revés, conforme registrado na petição de ID 118896139, protocolada pelo Agravado, este informa que o crédito cedido era inexigível, o que significa, na prática, que não houve efetivo adimplemento da obrigação de pagar por meio da cessão, senão vejamos: “(…) Por oportuno, observando que as cessões de crédito são inexigíveis e incertas, a eficácia das cláusulas estabelecidas no termo de acordo firmado (doc de id 90974474) são reestabelecidas, ao passo que, o item 3 do referido termo, estabelece a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais juros de 1% (um por cento) ao mês, com índice de correção pelo IPCA-E, em caso de descumprimento. (...)” Tal informação não foi contestada pelo Agravante!

Vale registrar que o art. 286 do Código Civil dispõe: “O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.” Entretanto, o crédito cedido, por ser litigioso, de baixa liquidez ou de exigibilidade contestada, não representou adimplemento efetivo da obrigação assumida. O inadimplemento da cessão gera consequência direta no plano obrigacional: o devedor não pode se escusar da responsabilidade, transferindo ao credor os riscos da cessão infrutífera.

Não há nos autos, como exige o art. 373, II, do CPC, comprovação de que o crédito cedido tenha sido recebido, transferido com êxito ou tenha produzido qualquer resultado econômico em favor do Agravado. Tendo sido descumprida uma das obrigações essenciais do Termo de Acordo, a decisão agravada corretamente reconheceu que o exequente tem direito de exigir o valor nominal da cessão frustrada (R$ 60.000,00), devidamente atualizado, abatendo-se os R$ 15.000,00 já pagos, acrescido das cominações legais previstas no art. 523, § 2º, do CPC, conforme fundamentação expressa: “No tocante ao valor devido ao exequente, verifico que ambas as partes apresentaram valores incorretos.

Nesse aspecto, sendo o valor singelo da dívida R$ 60.000,00, não há como acolher o valor do débito apresentado pelo devedor, porquanto inferior a este.” Ademais, a decisão também corrigiu cálculo do Exequente (Agravado), determinando que os encargos legais (multa e honorários) incidam apenas sobre o valor remanescente, em estrita observância ao §2º do art. 523 do Código de Ritos. Não se verifica, portanto, qualquer abuso, ilegalidade ou excesso de execução.

Ao contrário, a decisão impugnada observou rigorosamente os limites legais e os termos do negócio jurídico celebrado entre as partes. Ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso.

Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente.

Diante do exposto, sem prejuízo de uma melhor análise quando do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Cientifique-se o Juízo a quo, do inteiro teor decisório, solicitando-lhe as informações de praxe.

Intime-se o Agravado para oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar cópias que entender conveniente. Ultimadas as providências acima, abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. P.

I. C. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2