0810171-43.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 0810171-43.2026.8.20.0000

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal formulado no presente Agravo de Instrumento. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão quanto ao precedente invocado nas razões recursais, aos resultados da audiência de justificação prévia e ao alegado abandono e deterioração do imóvel, bem como contradição quanto à demonstração da ciência inequívoca da mora.

Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, inclusive com efeitos infringentes. Na correspondência enviada ao endereço da Rua José Porpino da Silva,

16 - Loteamento Laguna - Rosa dos Ventos - Parnamirim / RN - CEP: 59.141-510, para intimação do embargado/agravado, consta a informação de que o embargado não reside mais no endereço do mandado.

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. De início, dispenso a prévia intimação da parte recorrida, uma vez que o julgamento dos presentes aclaratórios não importará modificação da decisão embargada, não incidindo, portanto, a providência prevista no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Pois bem, nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado à rediscussão da matéria já apreciada.

No caso, não se verificam os vícios apontados. A decisão embargada foi proferida em sede de cognição sumária, exclusivamente para apreciação do pedido de tutela recursal, tendo expressamente ressalvado a posterior reanálise da controvérsia pelo órgão colegiado. Nesse contexto, não se exigia o exame exauriente das questões que constituem o próprio mérito do Agravo de Instrumento, mas apenas a aferição dos pressupostos necessários à concessão imediata da medida pretendida.

Com efeito, a decisão considerou o inadimplemento contratual, as sucessivas tratativas e notificações entre as partes, as renegociações da dívida, a audiência de justificação prévia, a cláusula resolutiva expressa, a necessidade de aferição da regular constituição em mora, a existência de construção no imóvel e o alegado perigo de dano, concluindo, em juízo provisório, pela ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela recursal.

Quanto à alegada omissão acerca do precedente invocado, não assiste razão à embargante. A decisão não resolveu definitivamente as questões relativas à eficácia concreta da cláusula resolutiva, à constituição em mora, à precarização da posse ou à configuração do esbulho, limitando-se à análise dos requisitos da tutela provisória. O exame aprofundado da aplicabilidade do julgado indicado e da alegada similitude fático-jurídica entre os casos insere-se no mérito recursal, a ser oportunamente apreciado pelo órgão colegiado.

Também não se verifica a alegada contradição quanto à constituição em mora. O reconhecimento da existência de notificações e renegociações anteriores não é incompatível com a conclusão de que, após a alegada nova inadimplência, não se encontrava suficientemente demonstrada, em cognição sumária, a regular constituição em mora. A pretensão de atribuir às renegociações e confissões de dívida eficácia suficiente para conduzir a conclusão diversa traduz inconformismo com o juízo provisório realizado, e não contradição interna da decisão.

No tocante à audiência de justificação prévia, sua realização foi expressamente considerada na decisão embargada. A ausência de exame individualizado dos depoimentos e de cada consequência probatória defendida pela agravante não configura omissão, porquanto tal aprofundamento se relaciona ao próprio mérito recursal e excede os limites da cognição exercida na apreciação inicial da tutela. Igualmente inexiste omissão quanto ao perigo de dano.

A decisão examinou expressamente o requisito e concluiu que a situação se encontrava consolidada no tempo, que a manutenção provisória da decisão agravada preservava o estado fático existente e que eventuais prejuízos econômicos seriam, em princípio, passíveis de recomposição patrimonial. Considerou, ainda, a existência de construção realizada no lote com autorização da agravante, circunstância que recomendava maior cautela antes da alteração liminar da situação possessória.

A alegação de abandono e deterioração do imóvel, portanto, revela pretensão de atribuição de peso diverso aos elementos submetidos ao juízo provisório, e não omissão passível de correção pela via dos aclaratórios. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para solucionar a questão submetida à apreciação, especialmente em decisão provisória fundada em cognição não exauriente.

Assim, as questões suscitadas revelam, em verdade, pretensão de aprofundamento e rediscussão de matérias que integram o mérito do Agravo de Instrumento, cuja apreciação definitiva compete ao órgão colegiado. Por conseguinte, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não há fundamento para acolhimento dos aclaratórios, tampouco para atribuição de efeitos infringentes.

Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Quanto ao regular prosseguimento do Agravo de Instrumento, considerando que restou frustrada a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões, intime-se a agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar endereço atualizado da parte agravada ou fornecer elementos que possibilitem sua localização, a fim de viabilizar o cumprimento do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Cumprida a diligência, proceda-se à intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos eletrônicos à Procuradora Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator