0810656-77.2025.8.20.0000

Intimação

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

T. M. D. L. M. B.

Advogados

TICIANA CINTIA MARTINS DA PONTE (OAB 9713/RN), MAURICIO CARRILHO BARRETO FILHO (OAB 8759/RN)

A embargante busca demonstrar a oferta de alimentos do agravado com base em petição extraída de ação diversa, com jurisdição própria e, portanto, não submetida ao exame recursal nesta oportunidade. Deve ser discutida na ação em que houve a alegada proposta, que, aliás, tem o acesso desta Corte obstado pelo sigilo processual. Também não se verifica a omissão relacionada à responsabilidade pelo custeio da taxa de condomínio do imóvel situado no Residencial Porto Boulevard.

Ainda que tenha sido recentemente devolvido pelo locatário, os elementos indicam que a posse é exercida pela embargante, o que se extrai do próprio diálogo mantido entre eles, reproduzido no recurso. Ao que parece, a locadora é, na prática, unicamente a embargante, a quem foi devolvido o bem e justificada a inadimplência pelo locatário. Consequentemente, é a recorrente quem dispõe do imóvel para novas locações, a caracterizar a posse e, em razão dela, a obrigação de arcar com a taxa de condomínio.

Na realidade, o recurso tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil comentado.

3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100): Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC).

Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão.

Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

Acrescenta que: “o agravado deixou de pagar as prestações do financiamento da residência Monte Carlo e da residência Boulevard, condomínios, IPTU, bem como escola da filha, encontrando-se ainda a parte agravante em atraso no financiamento do seu veículo, uma vez que o agravando pegou o carro que ela possuía antes do casamento e deu de entrada no veículo Hilux para ele”; “foi obrigada a contrair empréstimo a fim de colocar em dia os financiamentos dos imóveis do casal em atraso, com medo de perder os bens, por culpa exclusiva do agravado que deixou de pagar no afã de coagir a agravante a deixar o lar”; “os dois imóveis foram adquiridos em comum pelo casal FIGURANDO AMBOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, não sendo justo somente a agravante arcar com o ônus, uma vez que o agravado pretende quando da meação, sua cota parte, aliado ao fato que a parte agravante não possui meios de continuar arcando sozinha com esse ônus, até porque ela não tem condições de continuar pagando”; “as parcelas mensais do financiamento dos dois imóveis são de R$ 3.600,00 referente ao financiamento do imóvel Monte Carlo e de R$ 1.800,00 referente ao financiamento do imóvel Porto Boulevard, o que já totaliza R$ 5.400,00, restando impossível como quer a magistrada esperar a devida análise da instrução processual”; “as dívidas e as decorrentes da sequela patrimonial não podem ser ponderadas somente após a devida análise da instrução processual produzida”.

Pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para “fixar os alimentos no percentual de 05 salário-mínimo, permanecendo a menor ainda, como dependente do plano de saúde do pai, bem como, restou demostrado a necessidade do deferimento para obrigar o agravado a arcar com sua cota parte do financiamento dos dois imóveis, mais IPTU e condomínio, até a partilha dos bens”.

Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O art. 1.694, § 1º do Código Civil dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ou seja, a verba alimentar deve ser fixada observando o trinômio necessidade, capacidade e razoabilidade.

É preciso considerar tanto a capacidade econômica do alimentante como também as necessidades do alimentado, assim como a proporcionalidade do valor. Nesse momento de cognição, em que pesem os elementos indicarem um padrão de vida confortável do alimentante, não há qualquer demonstração dos seus reais rendimentos, o que obsta a majoração sem critérios dos alimentos provisórios. Diversamente do que alega a recorrente, não há nos autos qualquer manifestação de vontade inequívoca do agravado pela oferta de alimentos, nem o valor supostamente proposto.

A comprovação de renda do agravado, enquanto empresário, pode ser obtida por meio da instrução processual e exercício do contraditório, o que pode acarretar alteração no valor da obrigação. Isso porque os alimentos provisórios poderão ser revistos a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão, seja para majorar ou para reduzir o valor fixado. Noutra senda, assiste razão à recorrente no que se refere ao rateio dos encargos decorrentes dos financiamentos dos imóveis descritos nos ID 153363239 e 153363236, situados respectivamente nos condomínios Residencial Monte Carlo e Residencial Porto Boulevard II, porquanto financiados na constância da união conjugal, figurando ambas as partes como adquirentes e devedores.

Trata-se, portanto, de dívida de trato sucessivo, comprovadamente contraída em conjunto pelos então conviventes, não sendo razoável exigir que apenas um dos devedores arque com o pagamento durante todo o curso da ação. A responsabilidade pelo rateio, no entanto, não alcança as taxas de condomínio, dada sua natureza propter rem, a ser custeada por quem de fato detém a posse do bem, o que não restou bem delineado.

Demonstrada a probabilidade de provimento parcial do recurso, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que o não pagamento dos encargos de financiamento e IPTU dos imóveis adquiridos em conjunto pode acarretar a perda, considerando a existência de cláusula de alienação fiduciária em garantia. À vista do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar que o agravado arque com 50% dos encargos dos financiamentos e IPTU dos imóveis adquiridos em conjunto nos condomínios Residencial Monte Carlo e Residencial Porto Boulevard

II. Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza da 5ª Vara de Família e Sucessões de Natal para cumprimento. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. A seguir, vista à Procuradoria de Justiça. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 18 de junho de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora