0810694-43.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (195) Nº 0810694-43.2025.8.20.5124

AUTOR: SANKYA SILVA SARAIVA

ADVOGADO(A) AUTOR: MANOEL MARCELO DA SILVA (RN022372)

REU: EMILY PAULINO DA SILVA OTAVIO

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios

da locação, com pedido liminar para desocupação, ajuizada por Sankya Silva Saraiva em face

de Emily Paulino da Silva Otavio, em razão do inadimplemento contratual referente à locação

do imóvel situado na Rua das Orquídeas, nº 13, Centro, Parnamirim/RN.

A autora alega ter firmado contrato de locação residencial com a requerida, com

início em 30/05/2024 e término previsto para 30/05/2025, no valor mensal de R$ 900,00,

incluindo a obrigação de pagamento dos encargos acessórios, especialmente as contas de

água. Contudo, segundo a inicial, a locatária deixou de pagar parcialmente o aluguel de março

de 2025 (quitando apenas R$ 500,00) e não realizou o pagamento dos aluguéis de abril e maio

do mesmo ano, além de estar inadimplente com duas contas de água nos valores de R$ 89,56

e R$ 92,46, respectivamente.

Informa que o total do débito, corrigido, importa em R$ 2.702,92, acrescido de

multa contratual de R$ 2.700,00, totalizando R$ 5.402,92.

A requerente afirma ter tentado resolver a questão extrajudicialmente, inclusive

por meio de notificação de encerramento do contrato e solicitação de desocupação, sem

sucesso, o que motivou a propositura da presente demanda.

Em sede liminar, requereu a autora a concessão da desocupação do imóvel, nos

termos do art. 59 da Lei nº 8.245/91.

No mérito, pugnou pela rescisão do contrato e pela condenação da requerida ao

pagamento dos valores atualizados dos aluguéis vencidos, acessórios da locação e multa

contratual, bem como das despesas locatícias até a efetiva desocupação, conforme art. 62, V,

da Lei nº 8.245/91.

Atribuiu à causa o valor de R$ 10.800,00.

Juntou documentação.

Despacho de emenda no id. 155410629.

Na petição de id. 155746840, a parte autora apresentou a declaração de

residência, sob as penas da lei, e informou a opção de parcelar as custas, tendo comprovado o

pagamento da primeira parcela (id. 155746845).

A seguir, na petição de id. 157180327, a parte autora aditou à inicial para requer

a reintegração de posse cumulada com cobrança de valores inadimplidos e pedido liminar de

imissão na posse do imóvel, diante da nova situação fática verificada após a propositura da

ação. Isso porque a requerida, segundo relatos de vizinhos e constatação pessoal da autora,

teria abandonado o imóvel entre os dias 02 e 03 de julho de 2025, realizando mudança furtiva

com o auxílio de caminhão e não mais residindo no local. Em razão disso, a autora passou a

temer deterioração, invasões ou uso indevido da propriedade, o que ensejou o pedido de

reintegração liminar diante do abandono do imóvel após ajuizamento da ação. Ademais, a

autora também aditou os valores objeto de cobrança, tendo em vista a descoberta de débitos

omitidos pela locatária, especialmente contas de energia elétrica junto à concessionária

Cosern, cujos valores foram pagos pela própria autora para evitar corte do fornecimento e,

ainda assim, resultaram em sua indevida negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Atualizados os valores, a planilha anexa ao aditamento apontou dívida total de R$

7.378,37, correspondente a aluguéis vencidos de março a junho de 2025, contas de água de

maio e junho, contas de energia elétrica de dezembro de 2024 a julho de 2025 e multa

contratual de R$ 2.700,00. Em razão da negativação, requereu, ainda, indenização por danos

morais no valor de R$ 2.500,00.

Ao final, requereu: (a) o recebimento do aditamento com alteração da natureza da

demanda para ação de reintegração de posse; (b) a imissão liminar da autora na posse do

imóvel, conforme art. 66 da Lei nº 8.245/91; (c) a condenação da requerida ao pagamento dos

valores discriminados (R$ 7.378,37), acrescidos da indenização por danos morais (R$

2.500,00); (d) o pagamento das despesas até a efetiva desocupação, nos termos do art. 62, V,

da Lei do Inquilinato; (e) custas e honorários advocatícios nos termos dos arts. 82 e 85 do

CPC.

Na Decisão acostada no id. 157762579, o pedido de aditamento foi recebido,

porém, foi indeferido o pedido de alteração da ação para reintegração de posse, pois o simples

abandono do imóvel pela locatária não desnatura a ação de despejo, sendo possível, nos

termos do art. 66 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato); deferiu-se o parcelamento das custas,

assim como a tutela de urgência requerida, determinando-se a desocupação do imóvel pela ré

e autorizando a imissão na posse em caso de abandono.

Auto de constatação de abandono de imóvel acostado no id. 159185079.

A requerida foi citada no id. 159767307.

Designada audiência conciliatória, a ré não compareceu ao ato, restando

frustrada a tentativa de acordo (id. 160708482).

Certificado no id. 173111763 o pagamento da última parcela das custas pela

autora e o decurso do prazo para apresentação da contestação pela ré.

Instadas, não houve protesto por outras provas.

Era o importante para relatar. Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, verifica-se questão processual pendente relativa ao não

comparecimento injustificado da ré na audiência de conciliação regularmente designada.

Nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, o não comparecimento

injustificado da parte à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da

justiça, sujeitando o faltoso à multa. Assim, reconheço a prática do ato atentatório à dignidade

da justiça pela demandada, cujo percentual será fixado por ocasião do dispositivo.

Não havendo outra questão processual pendente de análise, impõe-se in casu o

julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, in

verbis: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito,

quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de

prova, na forma do art. 349".

Na verdade, o legislador, ao se referir à revelia, que é um fato, quis dizer "efeitos

da revelia", que são consequências processuais a serem aplicadas ou não pelo julgador em

certas situações, a serem mencionadas oportunamente, tanto que fez referência ao artigo 344

do citado códex.

Porquanto, em não oferecendo, no prazo legal, resposta em qualquer das

modalidades previstas no artigo 335 da Lei de Ritos, deixando-o transcorrer in albis, é de se

reputar verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, conforme preceitua o artigo 344 da Lei

Adjetiva Civil.

Todavia, nem sempre a revelia induz os seus regulares efeitos: a) presunção de

veracidade dos fatos afirmados pelo autor na exordial;b) desnecessidade de o revel ser

intimado para os atos processuais supervenientes;c) julgamento antecipado da lide. E isto se

dará na eventualidade de tratar-se de direito indisponível, de a inicial não está instruída com

documento público indispensável à prova do ato ou em havendo pluralidade de réus um deles

contestar a ação (artigo 345, CPC).

Na hipótese em apreço, não vislumbro qualquer das hipóteses acima

mencionadas, de modo que devem produzir-se todos os efeitos da revelia, máxime no que

tange à presunção juris tantum de veracidade do alegado na petição inicial.

Além da presunção de veracidade que pesa sobre as alegações da autora face à

revelia da parte ré, nada há nos autos que infirme a alegação da Promovente e/ou induza este

Juízo a entendimento diverso. Ao contrário, a prova documental colacionada aos autos, a

exemplo do contrato de locação e notificação extrajudicial entregue (ids. 155302468 e

155302467), somados aos boletos em aberto da CAERN e o extrato de negativação junto ao

Serasa, por débito de energia não adimplido pela ré, a que se obrigou (ids. 157181750 e

157181746), está em consonância e vem a corroborar com o exposto na peça inaugural,

confirmando, assim, a tese sustentada pela autora.

Inexiste nos autos qualquer comprovação quanto ao adimplemento dos aluguéis.

Acerca de todo o exposto, eis entendimentos jurisprudenciais:

AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUEIS E

ENCARGOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -

CONSTITUIÇÃO EM MORA - SIMPLES INADIMPLEMENTO - COMPROVAÇÃO DE

PAGAMENTO - PROVA DOCUMENTAL - INEXISTÊNCIA - MULTA MORATÓRIA.

Tratando-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos, o

feito admite julgamento antecipado, tendo em vista tratar-se de matéria

exclusivamente de direito. A constituição em mora em obrigações decorrentes de

relação contratual se dá com o simples inadimplemento, não sendo necessária a

prévia notificação do devedor. A única maneira de se desvencilhar da cobrança

referente aos aluguéis em atraso, bem como de demais encargos locatícios, seria

trazendo aos autos os recibos de pagamento dos mesmos, o que não foi feito.

Não pairam dúvidas quanto à inaplicabilidade do CDC no caso dos autos, pois não

há relação de consumo entre as partes, havendo equilíbrio contratual entre elas. É

possível a redução da multa moratória em conformidade com o art. 413 do CC/2002.

(TJMG AC: 10024101432318001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de

Julgamento: 04/12/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:

13/12/2013). (grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AÇÃO

MANEJADA COM FUNDAMENTO NO ART. 9º , INCISOS II E III, DA LEI FEDERAL

Nº 8.245/91. INFRAÇÃO CONTRATUAL (SUBLOCAÇÃO) E FALTA DE PAGAMENTO

DOS ALUGUERES. DESPEJO DECRETADO COM OBSERVÂNCIA DA

LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DO RÉU NO PAGAMENTO DOS

ALUGUERES PREVISTOS NO PACTO. EXISTÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DA LOCADORA. ÔNUS DA PARTE

DEMANDADA EM COMPROVAR O CUMPRIMENTO DAS SUAS OBRIGAÇÕES

CONTRATUAIS.DEVER PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO DEMANDADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO

RECURSO. (TJRN AC: 201.***.***-14 RN, Relator: DESEMBARGADOR AMÍLCAR

MAIA, Data de Julgamento: 13/02/2014, 1ª Câmara Cível) (grifo nosso).

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR

REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INADIMPLÊNCIA

CONTRATUAL DEMONSTRADA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE

EVIDENCIA A PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES DE DESPEJO E COBRANÇA.

APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 700.***.***-51, Décima Quinta

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos,

Julgado em 11/12/2013) Ver íntegra da ementa (TJRS AC: 700.***.***-51 RS, Relator:

Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 11/12/2013, Décima Quinta

Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2013) (grifo nosso).

Não tendo a parte ré acostado qualquer recibo de pagamento de aluguéis ou

comprovado a quitação por meio de qualquer outra prova idônea, resta a este Juízo

reconhecer como devido o pagamento dos aluguéis atrasados.

Quanto aos encargos locatícios e à multa contratual, verifica-se que a autora

instruiu os autos com os documentos comprobatórios dos débitos de água e energia elétrica,

bem como com a planilha de atualização apresentada no aditamento à inicial (id. 157180327),

demonstrando a existência de valores inadimplidos pela requerida, os quais foram suportados

pela locadora para evitar a interrupção dos serviços essenciais e maiores prejuízos.

A documentação acostada aos autos evidencia que a requerida deixou de

adimplir não apenas os aluguéis dos meses de março, abril, maio e junho de 2025, mas

também as despesas acessórias vinculadas ao imóvel locado, consistentes nas contas de

água e energia elétrica discriminadas na petição de aditamento, obrigações estas que lhe

incumbiam por força do contrato de locação e do disposto no art. 23, inciso I, da Lei n.º

8.245/91.

Com efeito, o art. 9º, inciso III, da Lei do Inquilinato dispõe que a locação poderá

ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, ao passo

que o art. 23, inciso I, do mesmo diploma legal impõe ao locatário o dever de pagar

pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis.

Demonstrado o inadimplemento e inexistindo qualquer prova de pagamento

produzida pela requerida, impõe-se a procedência do pedido de rescisão contratual, despejo e

cobrança dos valores em aberto.

Assim, devem ser reconhecidos como devidos os valores constantes da planilha

apresentada no aditamento da inicial, perfazendo o montante de R$ 7.378,37 (sete mil

trezentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos), correspondente aos aluguéis

vencidos, encargos de água e energia elétrica e multa contratual de R$ 2.700,00, nos exatos

termos postulados pela autora.

Observa-se que o valor indicado na petição de aditamento já se encontra

atualizado até a data do aditamento, em 10/07/2025, conforme memória de cálculo

apresentada. Desse modo, a incidência de novos encargos calculados desde período anterior

importaria indevida duplicidade de atualização.

Assim, para evitar bis in idem, os consectários legais deverão incidir apenas a

partir do aditamento da ação, tomando-se como base o valor já atualizado indicado na referida

petição.

No tocante ao dano moral, assiste razão à autora.

Os documentos juntados aos autos demonstram que a inadimplência da

requerida relativamente às contas de energia elétrica vinculadas ao imóvel locado culminou na

inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (id. 157181746),

circunstância que extrapola o mero inadimplemento contratual.

A negativação indevida do nome da autora configura lesão a direito da

personalidade, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova do prejuízo

concreto, por decorrer da própria inscrição restritiva.

No caso concreto, restou demonstrado o nexo causal entre a conduta da

requerida, que deixou de adimplir obrigação contratualmente assumida, e a negativação

suportada pela autora, surgindo o dever de indenizar.

Considerando as peculiaridades da causa, a extensão do dano, os princípios da

razoabilidade e proporcionalidade e, sobretudo, o princípio da congruência, a indenização deve

ser fixada no valor postulado pela autora, qual seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Embora este Juízo costume arbitrar quantias superiores em hipóteses

semelhantes envolvendo indevida negativação decorrente de conduta atribuível a terceiro, a

condenação deve observar os limites objetivos da demanda, nos termos dos arts. 141 e 492 do

Código de Processo Civil, razão pela qual a indenização fica limitada ao montante

expressamente requerido na petição inicial aditada.

III – DISPOSITIVO

Isso posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,

JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SANKYA SILVA SARAIVA em face de

EMILY PAULINO DA SILVA OTAVIO para:

a) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, com

fundamento nos arts. 9º, III, e 62, I, da Lei n.º 8.245/91;

b) CONFIRMAR a desocupação do imóvel objeto da lide, tornando definitiva a

tutela anteriormente concedida;

c) CONDENAR a requerida ao pagamento do montante de R$ 7.378,37 (sete mil

trezentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos), correspondente aos aluguéis

vencidos, encargos locatícios referentes às contas de água e energia elétrica e multa

contratual de R$ 2.700,00, conforme planilha apresentada no aditamento da inicial, a ser

atualizado a partir do aditamento e acrescido de juros de mora, a contar da citação.

Caso não tenha sido convencionada a forma de atualização do débito, para o

cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá

ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada

mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código

Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº.14.905, de 28 de junho de 2024).

d) CONDENAR a requerida ao pagamento das despesas locatícias que

eventualmente incidirem até a efetiva desocupação do imóvel, nos termos do art. 62, V, da Lei

n.º 8.245/91;

e) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no

valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Para o cálculo da condenação, deverá ser

aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à

diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389,

parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei

nº.14.905, de 28 de junho de 2024).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários

advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.

Reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça pela ré, em razão

do não comparecimento injustificado à audiência de conciliação regularmente designada,

aplicando-lhe a multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, que fixo em 2%

(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Estado do Rio

Grande do Norte.

Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da

CGJ/RN. Intimações necessárias.

Registro que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da

data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). Outrossim, o revel

poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar

(art. 346, parágrafo único, do CPC).

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para

manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a

modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos

conclusos em seguida.

Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas,

desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com

postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo

1.026, §2º, do CPC.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o

apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual

providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art.

1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§

3º, art. 1.010, do CPC).

Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos

memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os

juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção

monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a

especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática

disponível no site do TJRN.

Transitada em julgado:

a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial

instruído com a memória discriminada dos cálculos:

a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado,

autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem

jus;

a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo,

impugnar o valor depositado;

a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de

satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC);

a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os

autos conclusos para decisão;

b) Inexistindo pagamento espontâneo:

b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas,

ressalvando-se a possibilidade de reativação;

b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da

certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do

débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias,

pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha

juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o

pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de

penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não

ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento)

sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar.

Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum

requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo,

Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200

Processo nº 0810694-43.2025.8.20.5124

Ação: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA

Parte autora: SANKYA SILVA SARAIVA

Parte ré: EMILY PAULINO DA SILVA OTAVIO

DECISÃO (Com força de mandado)

Recebo a petição de emenda da inicial e aditamento acostados,

respectivamente, nos ids. 155746840 e 157180327.

Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios

da locação, com pedido liminar para desocupação, ajuizada por Sankya Silva Saraiva em face

de Emily Paulino da Silva Otavio, em razão do inadimplemento contratual referente à locação

do imóvel situado na Rua das Orquídeas, nº 13, Centro, Parnamirim/RN.

A autora alega ter firmado contrato de locação residencial com a requerida,

com início em 30/05/2024 e término previsto para 30/05/2025, no valor mensal de R$ 900,00,

incluindo a obrigação de pagamento dos encargos acessórios, especialmente as contas de

água. Contudo, segundo a inicial, a locatária deixou de pagar parcialmente o aluguel de março

de 2025 (quitando apenas R$ 500,00) e não realizou o pagamento dos aluguéis de abril e maio

do mesmo ano, além de estar inadimplente com duas contas de água nos valores de R$ 89,56

e R$ 92,46, respectivamente.

Informa que o total do débito, corrigido, importa em R$ 2.702,92, acrescido de

multa contratual de R$ 2.700,00, totalizando R$ 5.402,92.

A requerente afirma ter tentado resolver a questão extrajudicialmente, inclusive

por meio de notificação de encerramento do contrato e solicitação de desocupação, sem

sucesso, o que motivou a propositura da presente demanda.

Em sede liminar, pleiteia a autora a concessão da desocupação do imóvel, nos

termos do art. 59 da Lei nº 8.245/91.

No mérito, pugna pela rescisão do contrato e pela condenação da requerida ao

pagamento dos valores atualizados dos alugueres vencidos, acessórios da locação e multa

contratual, bem como das despesas locatícias até a efetiva desocupação, conforme art. 62, V,

da Lei nº 8.245/91.

Atribui à causa o valor de R$ 10.800,00.

Juntou documentação.

Despacho de emenda no id. 155410629.

Na petição de id. 155746840, a parte autora apresentou a declaração de

residência, sob as penas da lei, e informou a opção de parcelar as custas, tendo comprovado o

pagamento da primeira parcela (id. 155746845).

A seguir, na petição de id. 157180327, a parte autora aditou à inicial para

requer a reintegração de posse cumulada com cobrança de valores inadimplidos e pedido

liminar de imissão na posse do imóvel, diante da nova situação fática verificada após a

propositura da ação.

Isso porque a requerida, segundo relatos de vizinhos e constatação pessoal da

autora, teria abandonado o imóvel entre os dias 02 e 03 de julho de 2025, realizando mudança

furtiva com o auxílio de caminhão e não mais residindo no local.

Em razão disso, a autora passou a temer deterioração, invasões ou uso

indevido da propriedade, o que ensejou o pedido de reintegração liminar diante do abandono

do imóvel após ajuizamento da ação.

Ademais, a autora também aditou os valores objeto de cobrança, tendo em

vista a descoberta de débitos omitidos pela locatária, especialmente contas de energia elétrica

junto à concessionária Cosern, cujos valores foram pagos pela própria autora para evitar corte

do fornecimento e, ainda assim, resultaram em sua indevida negativação junto aos órgãos de

proteção ao crédito.

Atualizados os valores, a planilha anexa ao aditamento aponta dívida total de

R$ 7.378,37, correspondente a alugueres vencidos de março a junho de 2025, contas de água

de maio e junho, contas de energia elétrica de dezembro de 2024 a julho de 2025 e multa

contratual de R$ 2.700,00. Em razão da negativação, pleiteia, ainda, indenização por danos

morais no valor de R$ 2.500,00.

Ao final, requer: (a) o recebimento do aditamento com alteração da natureza da

demanda para ação de reintegração de posse; (b) a imissão liminar da autora na posse do

imóvel, conforme art. 66 da Lei nº 8.245/91; (c) a condenação da requerida ao pagamento dos

valores discriminados (R$ 7.378,37), acrescidos da indenização por danos morais (R$

2.500,00); (d) o pagamento das despesas até a efetiva desocupação, nos termos do art. 62, V,

da Lei do Inquilinato; (e) custas e honorários advocatícios nos termos dos arts. 82 e 85 do

CPC.

É o breve relato. Decido.

1 – Do aditamento:

Ab initio, sobre a alteração da natureza da ação para reintegração de posse,

requerida no aditamento, verifico haver impropriedade técnica neste pedido autoral.

Cabe ressaltar que, embora o art. 329 do CPC autorize a alteração da causa

de pedir e do pedido até a citação, a natureza locatícia da ação permanece hígida, não se

convertendo em ação possessória, já que o fundamento da pretensão continua sendo o

inadimplemento contratual locatício vigente, que merece ser rescindido em caso de

procedência da ação.

O simples abandono do imóvel pela locatária não desnatura a ação de despejo,

sendo possível, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), a imissão da

locadora na posse do bem, desde que comprovado o abandono após o ajuizamento da ação.

Assim, tal situação fática não transmuda a ação locatícia em ação possessória,

esta última com rito e requisitos específicos.

Feito esse esclarecimento, rejeito a alteração da ação para reintegração de

posse.

2 – Do parcelamento das custas:

Intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de

cancelamento da distribuição, a parte autora optou pelo parcelamento das custas, tendo

comprovado o recolhimento da primeira parcela no id. 155746845.

O parcelamento das despesas processuais, previsto no art. 98, § 6º, do CPC, é

disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento

em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de

R$50,00 para cada prestação.

Assim, considerando o valor de R$ 228,24 de custas iniciais, defiro o

parcelamento em 04 (quatro) prestações mensais, sucessivas e iguais de R$ 57,06, com

vencimento cada uma no dia 25 de cada mês (exceto na hipótese de feriado bancário, quando

prorroga-se para o dia útil seguinte), iniciando-se em junho, quando foi realizado o primeiro

pagamento.

Incumbe à parte beneficiária do parcelamento extrair o boleto relativo a cada

parcela, utilizando o número deste processo, através do sistema E-Guia (disponível em: https://

apps.tjrn.jus.br/eguia/f/public/diversos/geracaoOrdemPagamento.xhtml).

Fica a parte autora advertida de que: (a) Não haverá desconto pelo pagamento

antecipado (seja da parcela ou da totalidade); (b) Não haverá suspensão ou prorrogação dos

pagamentos em virtude de recesso forense ou qualquer outro motivo de suspensão do

processo; (c) No caso de pagamento em duplicidade de uma das parcelas, ainda que por meio

de um mesmo boleto, será considerado antecipação da prestação subsequente; (d) O

pagamento que não seja através do E-Guia será considerando nulo e não quitado; (e) O

inadimplemento a partir de 02 (duas) prestações acarretará o vencimento antecipado das

demais, bem como a extinção do feito, com encaminhamento do débito ao setor responsável

(Cojud) para fins de inscrição na Dívida Ativa; (f) Havendo alteração do valor da causa antes da

quitação do parcelamento, a diferença será acrescida ou subtraída nas parcelas

remanescentes.

Deverá a Secretaria realizar o acompanhamento do pagamento regular do

parcelamento, certificando nos autos eventual inadimplemento, podendo solicitar à Divisão de

Arrecadação do Tribunal de Justiça o relatório do sistema FDJ Administrativo para verificar se o

interessado vem cumprindo ou cumpriu tempestivamente os pagamentos.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, acerca do ora decidido.

Se antes de proferida sentença for constatado que as parcelas não foram

integralmente pagas, certifique-se e intime-se a parte autora, por seu advogado, para

comprovar a quitação integral, sob pena de extinção do feito.

3 – Do pedido liminar:

O artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91 prevê os casos de concessão da medida

liminar para desocupação do imóvel, senão vejamos:

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as

ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias,

independentemente da audiência da parte contrária e desde

que prestada a caução no valor equivalente a três meses de

aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I),

celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas

testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de

seis meses para desocupação, contado da assinatura do

instrumento;

II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da

rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em

audiência prévia;

III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido

proposta a ação de despejo em até trinta dias após o

vencimento do contrato;

IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na

locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11,

permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;

V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação,

celebrada com o locatário.

VI - o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade

de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas

pelo poder público, que não possam ser normalmente

executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele

se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único

do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a

segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112,

de 2009)

VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido

proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do

cumprimento de notificação comunicando o intento de

retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da

locação no vencimento, estando o contrato desprovido de

qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter

sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de

exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído

pela Lei nº 12.112, de 2009)

Registre-se que o contrato originário acostado no id. 155302470, que deu

origem ao aditamento assinado pela requerida e atual inquilina (id. 155302468), foi firmado

com uma das garantias previstas no art. 37, da Lei do Inquilinato (caução), conforme cláusula

9, não sendo, com isso, permitida a concessão da liminar nos termos do art. 59, § 1º. IX, da Lei

nº 8.245/91.

Por outro lado, não obstante o rol do art. 37 da Lei do Inquilinato, este Juízo

também entende pela possibilidade de apreciar a tutela em ação de despejo com base no art.

300 do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça, bem como outros tribunais pátrios, assim

decidiram:

LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR.

POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º , DA LEI N.º 8.245/94. ROL

NÃO EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO

LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA

IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art.

59, § 1º , da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o

magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a

concessão da antecipação de tutela em ação de despejo,

desde que preenchidos os requisitos para a medida. 2. Ainda

que se verifique a evidência do direito do autor, para a

concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art.

273 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da

medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão

concessiva, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo. A

ausência de fundamentação acerca de todas as exigências

legais conduz à nulidade da decisão. 3. Embora o acórdão

recorrido careça de fundamentação adequada para a aplicação

do art. 273, inciso I, do CPC, a Lei n.º 12.112/09 acrescentou

ao art. 59, § 1º , da Lei do Inquilinato, a possibilidade de

concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento

de aluguel e acessórios da locação" , desde que prestada

caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Assim,

cuidandose de norma processual, sua incidência é imediata,

sendo de rigor a aplicação do direito à espécie, para determinar

ao autor a prestação de caução sob pena de a liminar perder

operância. 4. Recurso especial improvido. (STJ REsp:

1207161 AL 2010/01507792, Relator: Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/02/2011, T4 QUARTA

TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2011)

AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGADA

FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, SUBLOCAÇÃO

INDEVIDA DO IMÓVEL E DESTINAÇÃO PARA FIM DIVERSO

DAQUELE PREVISTO NO PACTO. PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ROL DO

ART. 59 DA LEI N. 8.245/91 NÃO TAXATIVO.

APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA NA QUAL A LOCATÁRIA

ADMITE O INADIMPLEMENTO E NÃO MANIFESTA

INTERESSE NA PURGAÇÃO DA MORA.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO

RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL

REPARAÇÃO DEMONSTRADOS. ORDEM DESALIJATÓRIA

QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC AI:

201.***.***-68 Itajaí 2015.0442668, Relator: Maria do Rocio Luz

Santa Ritta, Data de Julgamento: 10/11/2015, Terceira Câmara

de Direito Civil)

Agravo de instrumento. Locação residencial. Ação de despejo.

Falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação.

Antecipação de tutela. Pré requisitos. Ausência. Recurso

deduzido pelos locatários réus contra decisão proferida em

ação de despejo, a qual considerando que o imóvel não estava

sendo ocupado pelo locatário, mas por terceira pessoa, sendo

certo que os locatários sequer foram localizados para dar

andamento na ação deferiu a antecipação da tutela e

determinou a intimação de eventuais ocupantes do imóvel

objeto da ação a liberarem no no prazo de 15 (quinze) dias a

contar da intimação, sob pena de execução forçada.

Referência à filha dos locatários com base em informação

inserta na certidão exarada pelo oficial de justiça. Preliminar de

ilegitimidade ativa rejeitada, por incabível no caso e por

prevalecer a chamada teoria da asserção, aplicável na espécie.

Nos termos do art. 59, § 1º e seus incisos, da Lei nº 8.245/91,

com as alterações trazidas pela Lei nº 12.112/09, é possível já

no início da ação de despejo a chamada "execução provisória

do despejo" , independente da audiência da parte contrária.

Conquanto em suas informações o nobre magistrado tenha

salientado que os réus estariam sendo procurados desde que

foi proposta a ação, em 08/03/2012, e que nunca tenham sido

localizados no imóvel objeto da lide, mas que,

coincidentemente, no momento em que foi proferida a decisão

agravada, compareceram espontaneamente nos autos apenas

para informar da interposição do agravo de instrumento, temse

que a fundamentação da decisão não atende aos pressupostos

exigíveis, embora tenha servido para, finalmente, trazer os réus

aos autos instaurando a instância. Tenhase em mira que o rol

previsto no referido art. 59 da Lei nº 8245/91 não é taxativo,

podendo ser acionado o disposto no art. 273 do CPC para a

concessão da antecipação de tutela em ação de despejo,

desde que preenchidos os requisitos para a medida. Não há no

caso nenhuma violação do princípio da especialidade que

imporia a observância da regra especial, prevista na Lei do

Inquilinato, afastandose a regra geral instituída pela lei

processual civil. Precedentes do STJ. Descabimento na

hipótese em que a ação de despejo se funda em contrato de

locação residencial desprovido das garantias do art. 37 da Lei

do Inquilinato, o que não ocorre no caso de que ora se cuida,

eis que prevista uma das garantias elencadas (seguro fiança

cl. 14 do contrato fl. 13). Também não se sustenta o

entendimento que vem ficando isolado de que em ação de

despejo por falta de pagamento não haveria como, em

antecipação de tutela, determinar o despejo do imóvel, pois isto

implicaria impedir o inquilino e seus fiadores de exercer o

direito de purgar a mora, evitando, por consequência, a

rescisão da locação, haja vista a salvaguarda instituída pela Lei

nº 12.112/09, que incluiu o § 3º à Lei nº 8245/91, este que

dispõe que o locatário poderá, no prazo concedido para a

desocupação do imóvel, elidir a liminar de desocupação

efetuando o depósito judicial da totalidade dos valores devidos,

ou, evidentemente, demonstrando não ter havido a alegada

inadimplência. Por fim, no caso em tela, a decisão hostilizada

há de ser anulada porque a sua fundamentação não se insere

naquelas preconizadas, destacando-se a inexistência da

exigida caução (§ 1º do art. 59 da Lei nº 8245/91). Despejo

liminar que no caso concreto se anula a fim de que prossiga a

devida instrução. Recurso provido. (TJRJ AI:

00444625220148190000 RJ 004446252.2014.8.19.0000,

Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES, Data de

Julgamento: 15/10/2014, TERCEIRA CAMARA CIVEL, Data de

Publicação: 20/10/2014 14:34)

De acordo com o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a

tutela de urgência será concedida quando houver elementos

que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano

ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, entendo presentes os requisitos legais, não sendo o caso

de haver justificação prévia.

No que se refere à probabilidade do direito, dos argumentos da Suplicante, vê-

se que a parte ré vinha cumprindo o contrato de aluguel firmado entre as partes (id.

155302468), até que passou a se tornar inadimplente com a obrigação mensal, a partir de

maio/2025, quando adimpliu apenas parte do aluguel daquele mês, deixando de pagar os

aluguéis dos meses subsequentes e acessórios da locação.

Inclusive, a autora acostou nos ids. 155302474 e 155302475, os boletos em

aberto da CAERN e o extrato de negativação junto ao Serasa, por débito de energia não

adimplido pela ré, a que se obrigou (id. 157181750 e 157181746).

Por não ter tido êxito no pagamento dos aluguéis, a requerente notificou a

requerida a desocupar o imóvel (id. 155302466), não havendo êxito, motivo pelo qual ajuizou a

ação com vistas a obter a retomada do imóvel liminarmente.

Inobstante a notificação, quando o despejo é fundado em infração contratual,

nosso egrégio TJRN entende, inclusive, ser desnecessária:

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E

COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. É LÍCITO AO

LOCADOR PEDIR A RETOMADA DO IMÓVEL POR FALTA DE

PAGAMENTO DE ALUGUÉIS CONFORME DISPÕE O INCISO I,

DO ART. 47 DA LEI DE LOCAÇÕES. HIPÓTESE QUE NÃO EXIGE

A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA AFERIÇÃO DA

LEGITIMIDADE ATIVA, BASTANDO A CONDIÇÃO DE

LOCADOR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO

EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE DESALIJO LIMINAR

TODAVIA CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA

AUTORA AGRAVADA (LOCADORA), NOS TERMOS DO

PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 59, IX, DA LEI 8.245/91.

PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E

PROVIMENTO PARCIAL.

(TJRN. 2012.019417-7, Rel. Juíza Virgínia de Fátima Marques

Bezerra (Convocada), Agravo de Instrumento com Suspensividade,

3ª Câmara Cível, juntado em 28/02/2013)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

DE DESPEJO. INADIMPLÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A

TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. FALTA DE PAGAMENTO

DOS ALUGUÉIS PELO LOCATÁRIO. DESNECESSIDADE DE

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO INQUILINO. FATO INCONTROVERSO.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 59

E 62, DA LEI Nº 8.245/91. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO QUE NÃO

OCORRE DE FORMA IMEDIATA. PRECEDENTES. RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos relatados e

discutidos, acordam os Desembargadores que integram a 1ª

Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de

votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto

do Relator que integra o julgado.

(0800587-30.2018.8.20.0000, Rel. Gab. Des. Claudio Santos na

Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Primeira Câmara

Cível, juntado em 10/12/2018)

Neste último julgado, o Desembargador Relator pondera: "Registre-se, ainda,

que, conforme foi consignado na decisão que analisou o pedido liminar neste recurso, quanto à

ausência de notificação do locatário para pagamento dos aluguéis em atraso, registro que o

inquilino tem plena convicção de sua inadimplência contratual, sem embargo de que a falta de

pagamento mostra-se bastante para o rompimento do contrato, a teor do art. 9º, inc. III, da Lei

nº 8.245/91, não sendo imprescindível a notificação, o que é reforçado pela ausência de tal

exigência no art. 62 da referida legislação. (...) Ademais, nos termos do art. 59, § 3º, da Lei nº

8.245/91, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se,

dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente

de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma

prevista no inciso II do art. 62, de modo que este é o momento que a lei faculta ao locatário

para demonstrar a sua adimplência ou elidir a sua eventual mora.

Quanto ao perigo de dano, pode ser verificado a partir dos prejuízos que a

parte autora está sofrendo seja com a permanência do bem na posse da locatário

inadimplente, seja com a suposta situação de abandono mencionada no aditamento.

Isso posto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela

antecipada, pelo que determino a intimação da requerida e locatária, EMILY PAULINO DA

SILVA OTÁVIO, no endereço declinado na inicial, para, no prazo de 15 dias, desocupar o

imóvel objeto do contrato de locação firmado com a autora, sob pena de despejo compulsório.

Registro que, nos 15 (quinze) dias seguintes ao seu cumprimento, é facultado à

locatária purgar a mora na forma do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91, depositando judicialmente os

aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades

contratuais, quando exigíveis; os juros de mora; e as custas e os honorários do advogado do

locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar

disposição diversa.

Inexistindo desocupação voluntária e purgação da mora, deverá o oficial de

justiça retornar ao endereço, munido de cópia da presente decisão com força de mandado,

para cumprimento da ordem de despejo forçado com auxílio de força policial, caso se faça

estritamente necessário, inclusive mediante arrombamento.

Na hipótese de o Oficial de Justiça constatar que o bem já foi desocupado pela

ré, lavre-se auto de constatação de abandono, descrevendo o estado em que se encontra o

bem, ficando a parte autora imitida na posse, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.245/91.

Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e

Cidadania (CEJUSC).

Apraze-se audiência de conciliação.

Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na

realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de

antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição

(art. 334, § 5º, do CPC).

Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da

contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência,

conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como

anuência tácita à realização da audiência.

Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se

ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art.

334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de

contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do

CPC).

Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada

revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se

de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica

vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340.

Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de

conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes

específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art.

334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da

justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do

valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações

promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação

(da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada por meio do Domicílio

Judicial Eletrônico - DJE, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré

pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC).

Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito

público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de

correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação.

Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital

fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatsapp, com a observância dos

seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente,

existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação

pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato

(citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público

(Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura.

Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze)

dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na

ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC.

Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas

por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do

CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN, devendo ser inserida a etiqueta "G4 - Revelia” no

PJE.

Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286,

parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos

legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser

inserida a etiqueta "G4- Reconvenção” no PJE.

Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para

que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a

serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias,

justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento

do provimento almejado.

Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada

como pedido de julgamento antecipado da lide.

Na hipótese de as partes pugnarem por dilação probatória, voltem-me os autos

conclusos para Decisão. Em caso negativo ou quedando-se elas inertes, à conclusão para

Sentença.

Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no

prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o

que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção.

Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte

postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser

realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do

Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos.

Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda

diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa

da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário

para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser

levadas a efeito pela parte interessada.

A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra,

independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes

Juíza de Direito em Substituição

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200

Processo nº 0810694-43.2025.8.20.5124

Ação: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA

Parte autora: SANKYA SILVA SARAIVA

Parte ré: EMILY PAULINO DA SILVA OTAVIO

DECISÃO

1 - Do pleito de justiça gratuita:

Antes de apreciar o pleito de concessão do benefício justiça gratuita,

oportunizo à autora trazer maiores elementos com o intuito de efetivamente demonstrar que

possui direito à gratuidade judicial ou, se preferir, recolher as custas judiciais. Esclareço que a

guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo

sistema E-Guia do TJRN.

O preenchimento dos pressupostos para o deferimento do aludido benefício

demanda análise dos ganhos e despesas de quem o requer, já que somente a partir do

confronto desses fatores é que será possível juízo a respeito.

Registro que a parte autora não indicou sua atividade econômica, deixou de

anexar comprovante de rendimentos, constituiu advogado particular, deixou de comprovar que

suporta elevadas despesas, o que impediria/dificultaria o custeio do processo, cujas custas

iniciais são no importe de R$ 228,24 (duzentos e vinte e oito reais com vinte e quatro

centavos), sendo possível o seu parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), conforme disciplinado

pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08

(oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 para

cada prestação.

Sendo assim, intime-se a parte autora, por sua advogada, para manifestação

em 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.

2 - Da comprovação de endereço:

Outrossim, no mesmo prazo acima assinalado, deve a parte autora anexar

comprovante de residência em seu nome ou comprovar o vínculo com o terceiro que figura

como titular do comprovante a ser apresentado, devendo juntar contrato de locação, se for o

caso, ou declaração do proprietário, com firma reconhecida, sob pena de indeferimento.

Poderá também ser elaborada declaração subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a)

atestando o seu endereço atual e declarando que as informações são verdadeiras, sob pena,

inclusive, de responsabilidade criminal (art. 299 do CP).

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para a caixa de decisão de

urgência inicial.

3 - Do Juízo 100% digital:

Indefiro o trâmite da ação na modalidade de procedimento do Juízo 100%

digital, requerido na inicial, na ausência do atendimento de todos os requisitos previstos da

Resolução n.º 22/2021-TJ/RN, devendo o feito tramitar na modalidade tradicional, sem prejuízo

de futura reanálise caso cumpridas as exigências do ato normativo.

Retire-se o registro da prioridade alusiva ao juízo 100% digital do PJe.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)