0810698-92.2026.8.20.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)0810698-92.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: P G S TRANSPORTES LTDA Advogado(s): DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA AGRAVADO: BANCO PACCAR S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI Relator em substituição: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por P G S TRANSPORTES LTDA, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em desfavor de BANCO PACCAR S.A. (processo nº 800408-66.2026.8.20.5125), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da Vara única de Patu, que reconheceu a conexão com a ação de busca e apreensão e determinou a remessa dos autos à 11ª Vara Cível de da Comarca de Curitiba/PR, porquanto ser o juízo prevento em razão da conexão com o Processo 0013726-12.2026.816.0001.

Alega que: a relação jurídica possui natureza consumerista, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da alegada vulnerabilidade econômica e técnica da empresa transportadora perante a instituição financeira; invoca a aplicação da teoria finalista mitigada adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; a cláusula contratual de eleição do foro de Curitiba/PR é abusiva e nula de pleno direito, por dificultar o acesso à Justiça e comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta aos artigos 6º, VIII, 51, IV, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor; inexiste prevenção do juízo de Curitiba/PR, sob o argumento de que a ação de busca e apreensão foi proposta em foro territorialmente incompetente; eventual conexão processual deveria atrair a competência para o foro do domicílio da consumidora, e não o inverso.

Pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para manter a ação revisional em tramite na Comarca de Patu; ainda, para suspender os atos expropriatórios, restituição do caminhão apreendido e desbloqueio dos demais veículos. Indeferido o pedido de antecipação da pretensão recursal. Petição da parte agravada informando que as partes firmaram acordo no primeiro grau.

Intimada a parte agravante para se manifestar acerca da perda do objeto do recurso, permaneceu inerte. Relatei.

Decido. O recurso encontra-se prejudicado, face à perda do objeto, uma vez que as partes firmaram acordo nos autos da ação de origem.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III do CPC, julgo prejudicado o recurso e determino seu arquivamento com baixa na distribuição.

Publique-se. Natal, 03 de agosto de 2026 Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator em substituição

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0810698-92.2026.8.20.00000 AGRAVANTE: P G S TRANSPORTES LTDA Advogado: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA AGRAVADO: BANCO PACCAR S.A. Advogado: Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por P G S TRANSPORTES LTDA, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em desfavor de BANCO PACCAR S.A. (processo nº 800408-66.2026.8.20.5125), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da Vara única de Patu, que reconheceu a conexão com a ação de busca e apreensão e determinou a remessa dos autos à 11ª Vara Cível de da Comarca de Curitiba/PR, porquanto ser o juízo prevento em razão da conexão com o Processo 0013726-12.2026.816.0001.

Alega que: a relação jurídica possui natureza consumerista, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da alegada vulnerabilidade econômica e técnica da empresa transportadora perante a instituição financeira; invoca a aplicação da teoria finalista mitigada adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; a cláusula contratual de eleição do foro de Curitiba/PR é abusiva e nula de pleno direito, por dificultar o acesso à Justiça e comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta aos artigos 6º, VIII, 51, IV, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor; inexiste prevenção do juízo de Curitiba/PR, sob o argumento de que a ação de busca e apreensão foi proposta em foro territorialmente incompetente; eventual conexão processual deveria atrair a competência para o foro do domicílio da consumidora, e não o inverso.

Pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para manter a ação revisional em tramite na Comarca de Patu; ainda, para suspender os atos expropriatórios, restituição do caminhão apreendido e desbloqueio dos demais veículos. Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Registro, de início, que a análise do presente recurso deve se restringir apenas a questão da declaração de incompetência, tendo em vista que os outros pedidos (suspensão dos atos expropriatórios, restituição do bem apreendido e desbloqueio de circulação), não foram objeto da decisão agravada, de modo que a sua análise nesse momento configura supressão de instância.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível reconhecer a conexão entre a ação revisional de contrato e a ação de busca e apreensão decorrentes do mesmo negócio jurídico. No entanto, a reunião dos feitos é faculdade do julgador, mediante o exame da conveniência e do risco de decisões conflitantes. No caso específico, o juiz procedeu expressamente à análise do risco ao defender a necessidade de reunião das ações diante da possibilidade de decisões conflitantes diante do pedido de reintegração de posse formulado na ação revisional.

Por isso, não há o que rever na decisão agravada. É o precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial em que se alegava a impossibilidade de reconhecimento de conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato, determinando a reunião dos feitos.

2. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a existência de conexão e determinou a reunião das ações, relacionadas ao mesmo contrato de financiamento bancário, para evitar decisões conflitantes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional de contrato, justificando a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O entendimento do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a eventual reunião de ações relacionadas ao mesmo ato jurídico quando há risco de decisões conflitantes.

5. A reunião dos processos, entretanto, é uma faculdade do julgador, que deve avaliar a intensidade da conexão e o risco de decisões contraditórias, conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

6. A análise da conveniência e oportunidade de reunião das ações demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A reunião de ações conexas é facultativa e deve ser avaliada pelo julgador com base na conveniência e no risco de decisões conflitantes.

2. A análise de provas para verificar a conexão entre ações é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". [...] (STJ, AgInt no REsp n. 2.136.727/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025). Noutra senda, a alegação de que a ação de busca e apreensão foi proposta em foro territorialmente incompetente deve ser analisada nos autos do processo nº 0013726-12.2026.816.0001.

Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunicar o inteiro teor desta decisão nos autos de origem. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal.

Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 25 de maio de 2026. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora