0811908-06.2024.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200

Processo nº 0811908-06.2024.8.20.5124

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Parte autora: LARICE DANIELLE LIMA GARCIA FIRMINO

Parte ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

NPL II

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação denominada "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE

FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por LARICE DANIELLE LIMA

GARCIA FIRMINO em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, ambos qualificados nos autos.

Na inicial, afirmou: "A parte autora desconhece qualquer contrato que originou

o débito firmado entre o consumidor e empresa reclamada, bem como desconhece qualquer

termo de cessão público a que deu origem a inscrição indevida, sendo assim restando

clarividente ato arbitrário e ilegal praticado pelo Requerido, vez que não entabulou o negócio

jurídico. Ocorre que, o Requerente necessitou realizar aquisição parcelada de um bem móvel

junto a lojas populares que admitem crediário, e teve naquela data, cerceado seu crédito em

virtude da ilegal mantença da restrição injusta supra posta. Importante destacar que o

Requerente sequer foi “notificada” acerca da inclusão do seu nome junto ao SPS/SERASA, um

absurdo. É certo que em decorrência do ato praticado pelo Requerido, este causou grave lesão

e cerceamento do crédito da Requerente. De mais a mais, o Requerente por diversas vezes de

forma administrativa – telefone, tentou resolver a celeuma, entretanto solicitou a cópia do

referido “Contrato”, Cópia da suposta notificação, e da referida Consseção de Crédito, o qual

nunca obteve resposta, ao passar horas na ligação. Em seguida, o Requerente, solicitou que a

Requerida, retirasse o seu nome do rol de mal pagadores, no prazo de 24 horas, o que fora

recusada, e nem obteve respostas de suas solicitações".

Em sede de tutela de urgência, requereu que a ré proceda com a retirada do

nome da Autora dos órgãos e sistemas de proteção ao crédito.

No mérito, pretendeu a declaração de inexistência da relação jurídica entre as

partes, o cancelamento da dívida que originou a restrição e a condenação da ré em danos

morais, no valor de R$ 10.000,00.

Atribuiu à causa o valor de R$ 10.197,61.

Instruiu a inicial com documentos.

Antes do recebimento da inicial, a parte ré se habilitou nos autos e apresentou

contestação no id. 128530527. Na ocasião, informou que a negativação discutida tem como

origem o inadimplemento de obrigação contraída pela autora com a empresa AVON

COSMÉTICOS LTDA, que, por meio da cessão de crédito, transferiu a dívida em favor da

Requerida. Alegou de forma preliminar (i) a indevida concessão do benefício da gratuidade

judiciária, (ii) ausência de extrato de negativação válido fornecido e comprovante de residência

no nome da autora, o que reputou ambos serem documentos indispensáveis à propositura da

ação, (iii) conexão com a ação nº 0811428-28.2024.8.20.5124 e (iv) falta de interesse

processual, tendo em vista ausência de pretensão resistida. Ao final, pleiteou pela

improcedência dos pedidos iniciais.

A tutela antecipada foi deferida, nos termos da decisão de id. 129219041. Na

mesma decisão, foi deferida a gratuidade judiciária em favor da autora.

A parte autora apresentou réplica no id. 134151152.

Intimadas para a especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento

antecipado da lide (ids. 142676947 e 143763244).

É o que importa relatar. Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1 – Das questões processuais pendentes. Impugnação à justiça gratuita.

Inicialmente, aprecio a questão processual pendente, alusiva à impugnação à

gratuidade judiciária requerida pela autora, formulada pelo réu em sua contestação.

O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de

prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 do CPC), bem

como de responder pelas custas e honorários advocatícios.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao garantir assistência

jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o artigo

4º da Lei 1.060/50, o qual estabelece que basta a simples declaração do interessado para que

o juiz possa conceder-lhe o benefício, salvo prova em contrário.

In casu, a parte ré limitou-se a alegar genericamente que a autora não

comprovou que não possuiria capacidade financeira para suportar as despesas processuais.

Contudo, a hipossuficiência econômica da parte autora restou comprovada com a CTPS

anexada no id. 126912434.

Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da

gratuidade de justiça concedidos à autora.

Ultrapassada tal questão processual pendente, impende anotar que a lide em

apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil,

tendo em vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, além do que os fatos já

se encontram demonstrados pela documentação anexada aos autos, tudo à luz do princípio da

persuasão racional (art. 371 do CPC).

Passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação.

2 – Das preliminares.

2.1 – Conexão com o processo nº 0811428-28.2024.8.20.5124:

Ao compulsar aqueles autos, verifico que já houve a prolação de sentença sem

resolução de mérito em 01/08/2024, nos termos dos arts. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC.

A sentença transitou em julgado em 28/08/2024, conforme certidão no id.

129693338 daquele feito.

Dispõe o art. 55 do CPC que, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações

quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. JÁ o § 1º prevê que os processos de

ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido

sentenciado.

Assim, tendo em vista o trânsito em julgado da ação, inclusive com a

publicação da sentença anterior à própria apresentação da contestação, que ocorreu em

15/08/2024, não há que se cogitar conexão entre as ações.

2.2 – Inépcia da inicial:

Alegou a parte ré que a autora não apresentou a documentação necessária ao

processamento da inicial, a exemplo do extrato de negativação e comprovante de residência.

Inicialmente, ressalta-se que a petição inicial deve atender aos requisitos

previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, contendo os elementos essenciais para a

propositura da ação, notadamente a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, a

indicação do objeto da demanda e o requerimento da respectiva tutela jurisdicional.

No caso em análise, observa-se que a inicial preenche os requisitos legais,

descrevendo, de forma clara e coerente, os fatos relacionados à suposta contratação indevida

que deu origem à restrição creditícia, além dos fundamentos jurídicos que embasaram a tutela

pretendida pela autora.

A alegação de que a inicial seria inepta por ausência dos documentos

mencionados não procede.

O extrato de negativação perseguido pela parte ré não constitui requisito para o

recebimento da inicial, devendo a sua ausência ser analisada à luz do conjunto probatório,

podendo repercutir, eventualmente, na procedência ou improcedência do pedido, mas não na

extinção do feito sem julgamento de mérito.

Ademais, a anotação da restrição se encontra acostada no id. 126913783.

Por sua vez, quanto ao endereço, não há exigência na Lei Adjetiva de juntada

de comprovante de endereço em nome da própria parte, não se constituindo documento

indispensável à propositura da ação.

Mostra-se desarrazoada e desproporcional a extinção do feito por tal motivo, a

uma porque a imposição de exigência não prevista em Lei como condição para o ajuizamento

da ação redunda em afronta ao princípio da inafastabilidade do acesso à jurisdição, o que não

pode ser admitido, e a duas porque a Autora juntou no id. 126913826 – pág 03, a declaração

de um terceiro confirmando que a autora reside no endereço indicado.

Nesse prisma, esse entendimento está em consonância com o TJRN:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE

EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR

INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE

COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO EM NOME

PRÓPRIO. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA QUE NÃO É

INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO

PREMATURA DO FEITO QUE IMPORTA EM ERRO IN

PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

INAPLICABILIDADE DO ART. 1013, § 3º, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE

ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(APELAÇÃO CÍVEL, 0800889-27.2025.8.20.5137, Des.

DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO

em 14/11/2025, PUBLICADO em 18/11/2025)

Isso posto, REJEITO a preliminar aventada.

2.3 – Da ausência de interesse de agir:

Igualmente não assiste razão ao Requerido quanto à ausência de pretensão

resistida, pois, segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o

esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento deste tipo de demanda

consumerista, envolvendo desconstituição de dívida por ausência de contratação e indenização

fundada em falha na prestação de serviço, sendo descabida a exigência da prévia utilização da

via administrativa.

Ademais, o próprio réu contestou a ação e impugnou os pedidos deduzidos na

inicial, defendendo a regularidade da contratação.

Por fim, sabe-se que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado

pelo art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, autoriza aqueles que se sentirem lesados em seus direitos

a buscarem a solução do conflito diretamente junto ao Poder Judiciário, sem necessidade de

esgotamento da via administrativa neste tipo de demanda.

Isso posto, REJEITO a preliminar.

Não havendo outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais de

mérito, passo a apreciar o mérito propriamente dito.

3 – Do mérito.

A relação jurídica estabelecida é de consumo, pois se amoldam aos requisitos

qualificadores de tal relação, aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90, dispostos nos arts. 2º e 3º,

todos da legislação mencionada.

E ainda, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições

financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de

consumo.

Não se pode olvidar que, no âmbito das relações de consumo, presume-se de

forma absoluta (presunção iure et de iure) a vulnerabilidade do consumidor, que pode ser: a)

técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de

consumo); b) jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos

na relação de consumo); c) fática (insuficiência econômica, física ou psicológica que coloca o

consumidor em desvantagem); e d) informacional (dados insuficientes sobre o produto ou

serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra).

Com base em tais premissas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece

como regra a responsabilidade objetiva (independente de culpa) e solidária dos fornecedores

de produtos e dos prestadores de serviços pelos danos advindos dos defeitos e vícios de seus

produtos e serviços, conforme se extrai dos artigos 7º, § único, 14, caput, e 28, § 1º, todos do

CDC.

Prescreve o art. 14, caput, da Lei 8.078/90, in verbis:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da

existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos

consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem

como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua

fruição e riscos.”

Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as

causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço,

o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que “a

investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para

demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da

prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (Código

Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166).

A responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços gera a

chamada inversão ope legis do ônus da prova. Ao contrário da inversão ope judicis do ônus da

prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão ope legis é automática e decorre da

lei, estando expressamente prevista nos artigos 12, § 3º, II, 14, § 3º, I, e 38, todos do CDC.

Na realidade, tecnicamente, não há inversão do ônus da prova, uma vez que,

desde o princípio, é a lei que institui a quem caberá o encargo probatório de determinado fato.

O CDC, no § 3º, II, do art. 12 e § 3º, I, do art. 14, atribui ao fornecedor o ônus

de provar que não existe defeito no produto e serviço.

Cinge-se o mérito sobre um débito que a parte autora alega não ter contraído,

cujo não pagamento deu ensejo à inscrição de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, pelo

que requereu a sua desconstituição, assim como a indenização pelos danos morais sofridos.

Ao contestar a ação, a ré sustentou que o autor firmou o contrato de nº

72.***.***/0520-20. Contudo, o Demandado não demonstrou a efetivação da relação contratual,

já que tinha melhores condições para isso, haja vista que à parte autora seria impossível, ou de

dificuldade intransponível, satisfazer o ônus de provar uma negação ou um fato negativo, isto

é, a inexistência da contratação do serviço.

Vejo que o réu não juntou aos autos documento que comprove a efetivação da

relação contratual da autora com o demandado ou mesmo com a empresa cedente do crédito

(AVON).

Apesar de ter acostado notas fiscais de produtos no id. 128532882, não cuidou

em juntar qualquer comprovante de recebimento assinado pela Requerente.

Nessa esteira, se a empresa ré não comprovou a efetivação da dívida, não se

desincumbiu de seu ônus processual, o que impõe o reconhecimento da inexistência de

relação jurídica, e, por consequência, a inexistência do débito gerado através do contrato

descrito na inicial, que consta nos registros em nome da Autora.

Assim, não tendo sido demonstrado, por qualquer modo, que as partes

celebraram negócio jurídico, deve ser declarada inexistente a dívida em nome da autora, com a

exclusão definitiva de seu nome do rol dos inadimplentes.

Por ter deixado de adotar as cautelas necessárias na atividade que exerce,

restou caracterizada a conduta lesiva da empresa ré que atraiu para si o risco de sua atividade.

Por consequência lógica, deve, agora, suportar o ônus de sua desídia mediante reparação.

Por outro lado, com relação ao pedido de indenização por danos morais,

entendo que não merece razão à autora. Explico.

A Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos

fundamentos do nosso Estado de Direito e, desse modo, atribuiu ao dano moral nova feição e

maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores

morais, a essência de todos os direitos personalíssimos.

Assim, por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra

e da imagem corolário do direito à dignidade, foi que a Constituição Federal inseriu em seu

artigo 5º, incisos V e X, a plena reparação do dano moral.

Porquanto, dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que

violação do direito à dignidade.

Tratando especificamente do dano moral, tem-se que este exsurge in re ipsa,

ou seja, do ato injusto cometido pelo ofensor negligente que permitiu que o nome de alguém

passasse a figurar no index destinado aos descumpridores de obrigações.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que a entidade que

promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela

reparação do dano moral que decorre dessa inscrição.

A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a

demonstração da existência da inscrição irregular (RESP n º 51.158, Ac. N º 21.047, Rel.

Ministro Ruy Rosado de Aguiar), exceto quando o consumidor possuir outras restrições por

dívidas contraídas e não pagas, o que faz incidir a Súmula 385, do STJ, que assim dispõe:

Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção

ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando

preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao

cancelamento”.

Examinando os autos, vê-se que a inclusão do nome da parte autora nos

cadastros de maus pagadores do SPC, operou-se de forma irregular, na medida em que nada

há nos autos no sentido de que a dívida objeto da referida negativação tenha sido contraída

pela parte autora, cujo ônus incumbia a parte ré.

Entretanto, conforme id. 126913783, havia outras restrições em nome da

autora ao tempo do ajuizamento da ação, não tendo a autora comprovado que as outras

inscrições também estavam sendo discutidas em juízo.

Feitas tais considerações, não enxergo, no presente caso, dano moral

indenizável.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apenas

para DECLARAR a inexistência da dívida impugnada, vinculada ao contrato nº

72.***.***/0520-20, com a consequente exclusão definitiva do nome da autora das plataformas

de negociação, confirmando-se a tutela outrora concedida.

Por consequência, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 477, inciso I,

do CPC.

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento

das custas processuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, e

honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico

obtido, na mesma proporção. Em sendo a autora sucumbente beneficiária da gratuidade

judiciária, a execução permanecerá suspensa em seu favor, pelo prazo legal, nos termos do

art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da

CGJ/RN. Intimações necessárias.

No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para

manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação

da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos

em seguida.

Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes

advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais

e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo

artigo 1.026, §2º, do CPC.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o

apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual

providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art.

1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§

3º, art. 1.010, do CPC).

Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos

autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado;

os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção

monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a

especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora

Automática disponível no site do TJRN.

Transitada em julgado:

a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial

instruído com a memória discriminada dos cálculos:

a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado,

autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem

jus;

a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo,

impugnar o valor depositado;

a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de

satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC);

a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os

autos conclusos para decisão;

b) Inexistindo pagamento espontâneo:

b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas,

ressalvando-se a possibilidade de reativação;

b.2) se requerido o cumprimento de sentença, tornem os autos conclusos para

análise inicial, inserindo a "etiqueta G4-Inicial".

Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum

requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)