0813969-97.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0813969-97.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por POLLYANNA BEZERRA DA LUZ REBOUÇAS em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Ocorre que, durante o trâmite processual, a parte autora requereu a desistência da ação (ID. 162782338).

Sendo a ação no Juizado Cível plenamente disponível, a desistência independe da anuência da outra parte, mesmo que tenha havido a citação, conforme se infere do artigo 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/95, no qual se estabelece que a simples ausência do autor ao ato de audiência impõe a extinção do processo, bem ainda dispensa intimação prévia das partes. Pelo exposto, EXTINGO o processo por desistência da parte autora.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJRN. Após, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)