0814760-20.2022.8.20.0000

Janeiro 20231 evento

1. 10 jan 2023· 00:00 · há 3 anos

   Intimação

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   Órgão

   Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível

   Classe

   AGRAVO DE INSTRUMENTO

   Destinatário

   JORDANA MARIA PURA MARTINE EBIHARA

   Advogado

   JORDANA MARIA PURA MARTINE EBIHARA (OAB 84077/PR)

   AGRAVO DE INSTRUMENTO 0814760-20.2022.8.20.0000 AGRAVANTE: M. D. Advogadas: Caroline Felix da Silva Siqueira (OAB/PR 76.785) e Jordana Maria Pura Martine Ebihara (OAB/PR 84.077) AGRAVADA: Helena Mori Ubaldini, representada Silvia Jucianna de Araujo Soares RELATORA: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra

   DESPACHO

   M. D. protocolou agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN nos autos da Ação Ordinária nº 0854264-41.2017.8.20.5001, tendo o Magistrado negado o pedido de realização de audiência virtual e mantido o ato na forma presencial, aprazado para 31.01.23, às 10h30. Na petição recursal, a recorrente pugna pela gratuidade da justiça dizendo-se hipossuficiente e pede o recebimento do inconformismo em seus efeitos suspensivo/ativo, alterando-se o ato em questão para a modalidade virtual.

   Caso não seja atendido seu pleito, diz esperar o envio de carta precatória para que seja colhido seu depoimento pessoal e ouvidas suas testemunhas. Ocorre que a despeito do art. 1.015, § 5º, do NCPC, estabelecer que “sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia”, vejo que, no caso concreto, a ação de origem tramita em segredo de justiça, eis que a pesquisa realizada no sistema do PJe – 1º grau não obteve resposta quanto ao referido feito.

   Além disso, o documento de Id 17528903 confirma que ela foi atuada com essa característica (em segredo de justiça). Desse modo, devolvo o feito à Secretaria Judiciária para as seguintes providências: a) certificar se foi interposto anterior recurso nos autos da ação originária e, em caso afirmativo, especificar para qual relator(a) foi distribuído, devendo encaminhar o referido recurso a(o) mesmo(a) por prevenção, salvo se eventual inconformismo anterior for de minha relatoria; b) intimar M.

   D., por meio de sua(s) advogada(s), para no prazo de 10 (dez) dias: b.1) informar se a justiça gratuita foi concedida pelo juízo a quo e em caso afirmativo, trazer o conteúdo da respectiva decisão de origem, eis que, nessa hipótese, “tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada”[1]; b.2) não tendo sido deferido o beneplácito na primeira instância, deverá comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício, conforme disposto no [2], do Código de Processo Civil, após o que será examinada a possibilidade, ou não, de sua autorização. c) juntar a íntegra do processo de origem para fins de exame inicial dos requisitos de admissibilidade do recurso e, uma vez admitido, seus fundamentos de mérito.