0815744-89.2021.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0815744-89.2021.8.20.5124 EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPLANADA DOS JARDINS I EXECUTADO: FABRICIUS DE SOUSA MILAGRES, FABRICIUS DE SOUSA MILAGRES 047.***.***-04

DECISÃO

Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei nº. 9.099/95. Compulsando os autos, observo trata-se de Execução de Título Extrajudicial ainda pendente de conclusão em razão da ausência do adimplemento pela parte executada. Nesse sentido, verifico que as consultas por intermédio dos sistemas SISBAJUD, SNIPER e RENAJUD restaram parcialmente negativas, razão pela qual a parte exequente pleiteou:

I) Realizar busca por veículos de titularidade da empresa individual do executado;

II) Inscrição dos executados no SERASAJUD;

III) Renovação do SISBAJUD em face dos executados. Pois bem. Passo a análise dos pedidos. Em relação ao pedido de renovação das diligências via SISBAJUD, entendo por INDEFERIR, visto que já foi realizado na modalidade reiterada. Quanto ao pedido de renovação das diligências via RENAJUD, entendo por INDEFERIR, visto que já foi realizado, conforme certidão de id. 95351657. Referente ao pedido de negativação do nome do executado via sistema SERASAJUD, entendo que tal expediente deve ser adotado pelo próprio exequente com apoio em certidão de crédito expedida pelo Juízo da execução.

Desse modo, DEFIRO o pedido em comento para DETERMINAR que a Secretaria proceda à expedição de carta de crédito apta a amparar o pedido administrativo do exequente junto aos cadastros de inadimplentes. Dito isso, DETERMINO a intimação do demandante para, em 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora advertindo-se, desde já, que não serão admitidos pedidos para realização de meras diligências exploratórias.

FINDO o prazo, retornem conclusos para decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0815744-89.2021.8.20.5124 EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPLANADA DOS JARDINS I EXECUTADO: FABRICIUS DE SOUSA MILAGRES, FABRICIUS DE SOUSA MILAGRES 047.***.***-04

DECISÃO

Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei nº. 9.099/95. Compulsando os autos, observo trata-se de Execução de Título Extrajudicial ainda pendente de conclusão em razão da ausência do adimplemento pela parte executada. Nesse sentido, verifico que as consultas por intermédio dos sistemas SISBAJUD, SNIPER e RENAJUD restaram parcialmente negativas, razão pela qual a parte exequente pleiteou:

I) Realizar busca por veículos de titularidade da empresa individual do executado;

II) Inscrição dos executados no SERASAJUD;

III) Renovação do SISBAJUD em face dos executados. Pois bem. Passo a análise dos pedidos. Em relação ao pedido de renovação das diligências via SISBAJUD, entendo por INDEFERIR, visto que já foi realizado na modalidade reiterada. Quanto ao pedido de renovação das diligências via RENAJUD, entendo por INDEFERIR, visto que já foi realizado, conforme certidão de id. 95351657. Referente ao pedido de negativação do nome do executado via sistema SERASAJUD, entendo que tal expediente deve ser adotado pelo próprio exequente com apoio em certidão de crédito expedida pelo Juízo da execução.

Desse modo, DEFIRO o pedido em comento para DETERMINAR que a Secretaria proceda à expedição de carta de crédito apta a amparar o pedido administrativo do exequente junto aos cadastros de inadimplentes. Dito isso, DETERMINO a intimação do demandante para, em 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora advertindo-se, desde já, que não serão admitidos pedidos para realização de meras diligências exploratórias.

FINDO o prazo, retornem conclusos para decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0815744-89.2021.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPLANADA DOS JARDINS I EXECUTADO: FABRICIUS DE SOUSA MILAGRES, FABRICIUS DE SOUSA MILAGRES 047.***.***-04

DESPACHO

Em atenção a petição retro, DEFIRO o pedido de dilação de prazo e DETERMINO a intimação da exequente para, em 10 (dez) dias, atualizar o valor do crédito buscado com apresentação de planilha detalhada e no mesmo prazo, juntar aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel, advertindo, desde já, que a certidão de ônus não é suficiente para atender os requisitos necessários para levar o bem à alienação judicial após sua penhora e avaliação.

FINDO o prazo, após certidão, retornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0815744-89.2021.8.20.5124 EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPLANADA DOS JARDINS I EXECUTADO: FABRICIUS DE SOUSA MILAGRES, FABRICIUS DE SOUSA MILAGRES 047.***.***-04

DECISÃO

Compulsando os autos, observo tratar-se de Execução de Título Extrajudicial ainda pendente de conclusão em razão da ausência de adimplemento da obrigação pela parte executada. Em análise do caminhar da lide, constato que foi distribuída no ano de 2021, sem sucesso na efetivação do crédito até este momento processual. A consulta por intermédio do sistema SISBAJUD, RENAJUD trouxeram resultados parcialmente positivo, no entanto, não logrou êxito para satisfação da dívida.

Por petição retro, a parte exequente pleiteou a renovação da consulta de bens via sistema RENAJUD e a penhora do imóvel objeto da lide. Pois bem. Passo a análise dos pedidos. Quanto ao pedido de consulta via RENAJUD, haja vista que já foi realizado em desfavor do executado e resultou negativo INDEFIRO o requerimento de novas consultas. Além disso, em relação ao pedido de penhora do imóvel objeto da lide e considerando o lapso temporal do desenrolar da lide, DETERMINO que a parte exequente atualize o valor devido pelo executado.

Nesse sentido, DETERMINO a intimação da exequente para, em 15 (quinze) dias, atualizar o valor do crédito buscado com apresentação de planilha detalhada e no mesmo prazo, juntar aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel, advertindo, desde já, que a certidão de ônus não é suficiente para atender os requisitos necessários para levar o bem à alienação judicial após sua penhora e avaliação. Findo o prazo, voltem os autos conclusos para decisão

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0815744-89.2021.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPLANADA DOS JARDINS I EXECUTADO: FABRICIUS DE SOUSA MILAGRES, FABRICIUS DE SOUSA MILAGRES 047.***.***-04

DESPACHO

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial frustrada em que as tentativas de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e mandado de bens resultaram infrutíferas para sanar o valor da dívida. Considerando a diligência negativa de bloqueio via SISBAJUD (id. 156567240), INTIME-SE a exequente para, em 10 (dez) dias, indique bens desembaraçados da parte executada, passíveis de sanar a dívida discutida nos autos, advertindo-se, desde já, que não serão admitidos pedidos para realização de meras diligências exploratórias.

Findo o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. P.

I.

Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)