0816024-67.2025.8.20.0000

• CASSIO COUTO BRAGA
  OAB/RN 18262cpf047.***.***-08Mostrar
• WILSON SALES BELCHIOR
  OAB/RN 768

Intimação

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO PANAMERICANO SA, FRANCISCA VILMA DE OLIVEIRA MONTENEGRO

Advogados

CASSIO COUTO BRAGA (OAB 18262/RN), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN)

Sustentou, ainda, que já suportou sete descontos mensais, totalizando o montante de R$ 1.418,62, comprometendo sua subsistência, haja vista perceber apenas um salário mínimo. Em sede de tutela de urgência, requereu a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, sob o argumento de que não houve contratação válida e que se trata de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova.

O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido liminar, ao fundamento de que, em análise perfunctória, não restou demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que os extratos do benefício previdenciário indicam a existência de contrato regularmente registrado junto aos sistemas da Previdência Social, não sendo possível, naquele momento processual, identificar eventual vício de consentimento ou inexistência da contratação, o que demandaria dilação probatória.

Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese: (i) que o objeto da demanda é a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter celebrado; (ii) que houve falha na prestação dos serviços bancários; (iii) que se trata de relação de consumo, tendo sido deferida a inversão do ônus da prova; (iv) que a exigência de comprovação de fato negativo configura “prova diabólica”; (v) que é pessoa idosa, hipervulnerável, com renda restrita ao benefício previdenciário mínimo; e (vi) que os descontos mensais acarretam grave prejuízo à sua subsistência.

Requereu, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito ativo ao agravo, para determinar a imediata suspensão dos descontos relativos ao contrato nº 309033698-7, com fixação de multa diária, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. A parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. Instado a se manifestar, a 14ª Procuradoria de Justiça, por intermédio da 7ª Procuradora de Justiça, em substituição legal, entendeu pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto. O presente Agravo de Instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória de urgência voltada à suspensão de descontos incidentes sobre benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que a agravante afirma jamais ter celebrado. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, a agravante sustenta inexistência de contratação válida, alegando vício de consentimento ou mesmo inexistência do negócio jurídico. Argumenta, ainda, que é pessoa idosa, hipervulnerável, com renda limitada ao benefício previdenciário mínimo, e que os descontos mensais comprometem sua subsistência. Todavia, conforme destacado na decisão monocrática, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado.

Com efeito, o contrato impugnado encontra-se regularmente registrado nos sistemas da Previdência Social, com autorização para descontos mensais no benefício da agravante, circunstância que confere presunção relativa de validade ao negócio jurídico. Os extratos do benefício previdenciário acostados aos autos sinalizam a existência de contratação ativa, não havendo, por ora, elementos objetivos aptos a infirmar tal presunção.

Não há nos autos, nesta fase processual, boletim de ocorrência, comunicação formal ao INSS acerca de possível fraude, prova pericial pré-constituída, ou qualquer outro indício mínimo que permita, de plano, afastar a regularidade formal do contrato. O simples desconhecimento alegado pela agravante, embora compreensível sob o aspecto subjetivo, não é suficiente, por si só, para afastar a legalidade do débito regularmente processado.

Ainda que se trate de relação de consumo e que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova pelo Juízo de origem, tal circunstância não implica presunção automática de veracidade das alegações autorais, sobretudo em sede de tutela provisória. A inversão do ônus probatório não exime a parte autora da apresentação de indícios mínimos de plausibilidade de sua tese, especialmente quando se busca a suspensão imediata de obrigação contratual.

A condição de pessoa idosa e hipervulnerável da agravante merece especial proteção do ordenamento jurídico, todavia, não conduz, automaticamente, à concessão da medida liminar pretendida. Nesse sentido, esta Corte já decidiu que, em casos de empréstimo consignado supostamente não contratado, a ausência de elementos mínimos aptos a demonstrar a plausibilidade da alegação impede a concessão da tutela de urgência, vejamos in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O BANCO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator." (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807782-27.2022.8.20.0000, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2022, PUBLICADO em 22/11/2022) A tutela provisória de urgência não pode ser utilizada como substituto da cognição exauriente, devendo ser concedida com cautela, sobretudo quando destinada a paralisar obrigações contratuais regularmente registradas, cuja validade ainda será objeto de instrução probatória.

Ademais, a suspensão dos descontos pode gerar risco inverso, consistente na supressão indevida de obrigação que, ao final, poderá ser reconhecida como válida. Embora se alegue a reversibilidade da medida, eventual retomada posterior dos descontos ou cobrança dos valores suspensos pode revelar-se de difícil concretização prática, especialmente diante da condição econômica da agravante, o que evidencia a necessidade de maior cautela na antecipação dos efeitos da tutela.

Além disso, a interrupção abrupta de descontos consignados regularmente processados pelo INSS, sem prévia comprovação de ilegalidade, pode acarretar instabilidade em contratos formalmente estabelecidos, cuja regularidade demanda análise técnica da autarquia previdenciária, cuja manifestação não consta dos autos. Portanto, ausente, neste momento processual, a demonstração da probabilidade do direito, requisito indispensável à concessão da tutela provisória de urgência, impõe-se a manutenção da decisão agravada, devendo a controvérsia ser dirimida após regular instrução probatória, com observância do contraditório e da ampla defesa.

Diante desse contexto, não se verifica ilegalidade ou teratologia na decisão combatida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, ratificando o quanto pontuado em liminar anterior, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES Relator Natal/RN, 3 de Março de 2026.

É o relatório. Passo a decidir. O presente Agravo de Instrumento versa sobre pedido imediato de atribuição de efeito ativo. Para tal concessão, em sede de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos requisitos constantes do inciso I do art. 1.019, e do parágrafo único do art. 995, ambos da Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

A Agravante alega que o contrato de número 309033698-7, firmado com o Banco PAN S/A, jamais foi por ela contratado, havendo vício de consentimento ou mesmo inexistência da contratação. Argumenta, ainda, que possui condição de hipervulnerabilidade, é idosa, tem apenas um salário-mínimo como renda, e que os descontos estão comprometendo sua subsistência. Pois bem! A concessão de tutela provisória de urgência demanda a presença dos requisitos do art. 300 do CPC: No caso, não se identifica, ao menos nesta fase de cognição sumária, a probabilidade do direito, pois o contrato impugnado encontra-se regularmente registrado nos sistemas da Previdência Social como ativo, com descontos mensais autorizados.

O juízo de origem observou corretamente que os extratos do benefício colacionados aos autos, sinalizam a contratação regular do serviço, e mesmo em relações de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o autor da produção de indícios mínimos de veracidade, sobretudo em sede de antecipação de tutela. Não há nos autos boletim de ocorrência, prova pericial pré-constituída, denúncia de fraude ao INSS, ou qualquer elemento objetivo que permita superar, nesta fase inicial, a presunção de validade do contrato existente.

Assim, o simples desconhecimento alegado pela Agravante, por mais legítimo que possa parecer em seu discurso, não é suficiente para afastar a legalidade formal do débito. Exige-se, ao menos, um mínimo de prova em sentido contrário, o que não foi apresentado. Não se desconhece que a Agravante é pessoa idosa, com benefício assistencial de valor modesto, e que o caso atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Inclusive, o juízo singular deferiu a inversão do ônus da prova com base nessa constatação. Contudo, a condição de hipervulnerabilidade não conduz, automaticamente, à concessão da medida liminar pretendida, sendo necessário observar que a tutela provisória de urgência não pode ser usada como substituto de cognição exauriente. A sua concessão exige cautela redobrada, especialmente quando visa paralisar obrigações contratuais regularmente registradas e de difícil reversão prática.

Ademais, como bem pontuado pelo juízo de origem, a análise do caso requer contraditório, já que a própria Agravante admite não conhecer detalhes do contrato e, por consequência, não está apta a apontar elementos concretos de fraude. A suspensão do desconto pode, em tese, causar risco inverso, qual seja, o de suprimir de forma indevida um débito que pode vir a ser validado após a instrução processual.

O argumento de que a medida seria “reversível” em caso de improcedência da ação também merece ponderação, ainda que, em tese, o banco pudesse restabelecer os descontos ou promover cobrança judicial posterior, trata-se de relação com pessoa vulnerável, em que a reversibilidade prática é altamente questionável, pois eventual cobrança de valores indevidamente suspensos poderá ser inviável economicamente à Agravante, gerando dívida impagável.

Além disso, a suspensão abrupta de descontos regularmente processados pelo INSS, sem chancela de ilegalidade, pode causar instabilidade em relação a contratos formalmente estabelecidos e que dependem da análise técnica da autarquia previdenciária, cuja manifestação não consta nos autos. Outrossim, a inversão do ônus da prova, embora deferida, não pode ser confundida com prova automática da tese autoral, devendo-se aguardar a devida instrução probatória para que se possa analisar com segurança se houve ou não contratação válida, vício de consentimento ou eventual fraude.

Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente.

Diante do exposto, sem prejuízo de uma melhor análise quando do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido de efeito ativo. Cientifique-se o Juízo a quo, do inteiro teor decisório, solicitando-lhe as informações de praxe.

Intime-se o Agravado para oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar cópias que entender conveniente. Ultimadas as providências acima, abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. P.

I. C. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO PANAMERICANO SA