0816634-43.2025.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0816634-43.2025.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): OLGA SUELY DE MEDEIROS GOMES Requerido: Hapvida Assistência Médica Ltda. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência.

Mossoró/RN, 30 de junho de 2026. ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0816634-43.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): OLGA SUELY DE MEDEIROS GOMES Advogado do(a) AUTOR: JOYCE NUNES DE DEUS - RN14162 RÉ(u)(s): Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogado do(a) REU: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212

DESPACHO

Trata-se de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA/EXECUÇÃO (7). O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece que a reserva dos honorários pactuados é um direito do advogado, desde que este junte aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. A juntada do documento é condição sine qua non para o deferimento do destaque pretendido, uma vez que o juízo precisa aferir o percentual acordado e a anuência expressa do cliente.

Portanto, diante da ausência de prova documental do ajuste particular, o indeferimento do pedido de retenção é medida que se impõe, sem prejuízo de que o profissional busque a satisfação de seu crédito pelas vias ordinárias ou renove o pedido mediante a devida instrução documental. INDEFIRO o pedido de ID 186435305, no que se refere a liberação dos honorários contratuais. Expeça-se um Alvará via SISCONDJ em favor da parte autora e outro em favor de sua advogada, apenas quanto aos honorários sucumbenciais.

Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada em sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0816634-43.2025.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): OLGA SUELY DE MEDEIROS GOMES Requerido: Hapvida Assistência Médica Ltda. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) credor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e comprovante de pagamento juntados pela demandada nos IDs n°185277024, n°185277028 e n°185277027, e, caso concorde, informar nos autos os dados bancários (da parte e do seu defensor), bem como, as quantias pormenorizadas, no sentido de providenciar a transferência dos valores para as respectivas contas, ou requerer o que entender de direito.

Mossoró-RN, 5 de maio de 2026. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-9846 - Email:[email protected] Processo nº 0816634-43.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): OLGA SUELY DE MEDEIROS GOMES Advogado do(a) AUTOR: JOYCE NUNES DE DEUS - RN14162 RÉ(u)(s): Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogado do(a) REU: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212

SENTENÇA

Vistos, etc.

RELATÓRIO

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A em face da Sentença de ID nº 167780839, que julgou procedente o pedido autoral para determinar o custeio, pela operadora de saúde demandada, do exame de instabilidade de microssatélites por imunohistoquímica, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a embargante a existência de omissão, sob o argumento de que a decisão não teria enfrentado a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 10, §§12 e 13, da Lei nº 9.656/1998, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022, a respeito da natureza e dos limites do rol de procedimentos da ANS.

Pediu pela correção do vício apontado, para que sejam conferidos infrigentes aos embargos, a fim de reformar a Sentença embargada, reconhecendo a inexistência de obrigação de cobertura do procedimento pleiteado nos autos. Em suas contrarrazões (ID 179133861), a embargada pugnou pela rejeição do recurso, assim como pela condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não assiste razão à embargante. A controvérsia foi decidida à luz dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes ao longo da instrução, inexistindo dever do julgador de enfrentar, de forma expressa, precedente não suscitado e que, ademais, não se mostra apto a infirmar a conclusão alcançada no caso concreto.

Cumpre destacar que a Sentença embargada examinou expressamente a questão relativa ao rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, inclusive mencionando o entendimento jurisprudencial que admite exceções à sua taxatividade, bem como as alterações introduzidas pela Lei nº 14.454/2022, que modificou a Lei nº 9.656/1998 para permitir a cobertura de tratamentos ou procedimentos não constantes do rol quando presentes determinados requisitos (Vide ID 167780839 - Pág. 3 ).

Ressalte-se, ademais, que os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265 encontram-se presentes no caso concreto, uma vez que há demonstração de que o exame solicitado é essencial para o tratamento oncológico da autora/embargada, não tendo a operadora ré demonstrado a existência de alternativa diagnóstica eficaz disponível na rede credenciada, nem produziu prova apta a infirmar a indicação médica apresentada pela autora.

Nessa perspectiva, a tese sustentada pela embargante não evidencia omissão no julgado, mas mero inconformismo com o resultado da demanda, o que não se admite na estreita via dos embargos declaratórios. Por fim, entendo ser incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, do CPC, por ausência de demonstração dos requisitos configuradores da aludida penalidade.

DISPOSITIVO

Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração, ao qual NEGO PROVIMENTO, mantendo, assim, incólume a Sentença embargada. INDEFIRO o pedido de condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, do CPC. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0816634-43.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): OLGA SUELY DE MEDEIROS GOMES Advogado do(a) AUTOR: JOYCE NUNES DE DEUS - RN14162 RÉ(u)(s): Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogado do(a) REU: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212

DESPACHO

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, trata-se de típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor figura como destinatário final, e as rés se enquadram como fornecedoras de produtos e serviços.

Aplica-se, portanto, a legislação consumerista, inclusive quanto à facilitação da defesa e à inversão do ônus da prova, quando cabível. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA

DECISÃO. Na hipótese de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa das respectivas teses, retornem os autos CONCLUSOS PARA

SENTENÇA.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Mossoró/RN, 19 de setembro de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0816634-43.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: OLGA SUELY DE MEDEIROS GOMES Polo Passivo: Hapvida Assistência Médica Ltda. CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 26 de agosto de 2025. ANGELA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 26 de agosto de 2025.

ANGELA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.