0817536-39.2025.8.20.5124

Intimação

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BOA VISTA SERVICOS S.A., LUANA DE AZEVEDO MARCELINO

Advogados

HELIO YAZBEK (OAB 168204/SP), FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL (OAB 18523/CE)

O compartilhamento irregular de dados pessoais não gera automaticamente dano moral quando não produz repercussão lesiva relevante aos direitos da personalidade. A ausência de utilização fraudulenta dos dados, contratação indevida, prejuízo creditício, exposição pública ou outra consequência concreta afasta, no caso, a configuração de dano moral indenizável.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:

1. A autorização legal para tratamento de dados destinado à proteção do crédito não autoriza a disponibilização irrestrita de dados cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes.

2. A disponibilização de dados cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévia e específica autorização do titular admite tutela inibitória, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela legislação, inclusive o compartilhamento entre gestores de bancos de dados e a disponibilização do escore de crédito.

3. O compartilhamento irregular de dados pessoais não configura, por si só, dano moral indenizável quando ausente repercussão lesiva relevante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: A Terceira Câmara Cível, em votação com quórum estendido (art. 942 do Código de Processo Civil), por maioria de votos, sem opinamento do Ministério Público, conheceu e deu parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vencidos a Juíza Convocada Dra. Érika Paiva e o Des. Convocado Cornélio Alves. Foi lido o acórdão e aprovado.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por LUANA DE AZEVEDO MARCELINO em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada contra BOA VISTA SERVIÇOS S.A., pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alegou, em suma, que: a) a sentença diverge do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp nº 2.133.261/SP e nº 2.206.924/SP, os quais distinguem a comercialização de dados pessoais da sistemática do credit scoring; b) a disponibilização de dados cadastrais a terceiros exige prévio e expresso consentimento do titular; c) a mera disponibilização indevida dos dados configura dano moral presumido (in re ipsa), independentemente da comprovação de efetivo acesso por terceiros; e d) restaram demonstradas nos autos a comercialização indevida de seus dados pessoais e a violação à LGPD, ao CDC e à Lei do Cadastro Positivo.

Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, com a condenação da ré à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia consiste em definir se a disponibilização, pela apelada, de dados pessoais da apelante a terceiros consulentes, sem consentimento específico, configura ato ilícito e, em caso positivo, se enseja indenização por danos morais. A insurgência merece parcial acolhimento. A sentença julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de que os serviços prestados pela ré se destinam à proteção do crédito, estando abrangidos pelo art. 7º, IX e X, da LGPD, pelo Tema 710 e pela Súmula 550 do STJ.

Todavia, a autorização legal para tratamento de dados destinado à proteção do crédito não se confunde com autorização para disponibilização irrestrita de informações pessoais a terceiros consulentes. No REsp nº 2.133.261/SP, o STJ distinguiu o credit scoring da disponibilização de dados integrantes de bancos de dados regidos pela Lei nº 12.414/2011, assentando que, embora o tratamento e a abertura do cadastro para proteção do crédito independam de consentimento, as informações cadastrais e de adimplemento não podem ser disponibilizadas a terceiros consulentes fora das hipóteses legalmente autorizadas.

No mesmo sentido, esta Terceira Câmara Cível, na Apelação Cível nº 0802177-49.2025.8.20.5124, julgada em 09/07/2026, reconheceu a ilicitude do compartilhamento de informações cadastrais e de adimplemento com terceiros sem prévio e expresso consentimento do titular. No caso, o relatório “Acerta Completo Positivo” contém dados pessoais da apelante, como CPF, data de nascimento, nome da mãe, endereço, telefone e renda presumida, além de informações relacionadas ao comportamento de pagamento e consumo.

Não demonstrada autorização específica da titular para sua disponibilização a terceiros, mostra-se cabível a tutela inibitória, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas, inclusive o compartilhamento entre gestores de bancos de dados e a disponibilização do escore de crédito. Quanto ao dano moral, entretanto, não há elementos suficientes para acolher a pretensão indenizatória. Conforme orientação adotada no precedente desta Terceira Câmara acima referido, a irregularidade no compartilhamento de dados, embora justifique a tutela inibitória, não implica automaticamente dano moral, quando ausente repercussão lesiva relevante.

Na hipótese, não foi demonstrada utilização fraudulenta dos dados, contratação indevida, prejuízo creditício, exposição pública ou outra consequência concreta capaz de caracterizar lesão substancial aos direitos da personalidade.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença e: a) julgar procedente o pedido de obrigação de não fazer, determinando que a BOA VISTA SERVIÇOS S.A. se abstenha de disponibilizar, divulgar, permitir o acesso ou compartilhar com terceiros consulentes os dados cadastrais e de adimplemento da autora, sem sua prévia e específica autorização, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela legislação, inclusive o compartilhamento entre gestores de bancos de dados e a disponibilização do escore de crédito; b) manter a improcedência do pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de repercussão lesiva relevante; c) em razão da sucumbência recíproca, distribuir as custas processuais igualmente entre as partes, cabendo a cada uma o pagamento de 50%, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, observada a vedação à compensação prevista no art. 85, §14, do CPC e, quanto à autora, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.

É como voto. Natal/RN, 8 de Setembro de 2026.

Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para que a ré se

abstenha de divulgar seus dados pessoais, bem como a condenação da ré ao

pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00.

Na decisão de Id 167501529, o benefício da justiça gratuita foi deferido e a

tutela de urgência requerida foi concedida.

No Id 168738264, a parte ré opôs embargos de declaração.

Citada, a parte ré apresentou contestação no Id 169831140, sustentando a

legalidade de suas ações, argumentando que os dados são obtidos de fontes

públicas e tratados para fins de proteção ao crédito, conforme o art. 7º, X, da

LGPD, o que dispensaria o consentimento prévio.

Afirmou que os dados comercializados não são sensíveis e que a inclusão

no Cadastro Positivo ocorre de forma automática, com comunicação posterior ao

titular, e que a autora poderia ter solicitado o cancelamento. Negou a ocorrência

de ato ilícito e defendeu a inexistência de dano moral indenizável, ressaltando

que o dano moral, em casos de vazamento de dados, não seria presumido e

exigiria comprovação do prejuízo.

Pugnou, assim, pela improcedência in totum dos pedidos autorais.

Audiência de conciliação realizada em 27 de novembro de 2025, com a

ausência das duas partes, conforme termo de Id 171344368.

A parte autora apresentou réplica à contestação no Id 172291860 e

contrarrazões aos embargos opostos no Id 172291859.

É o relatório. Decido.

De início, deixo de aplicar em desfavor da autora a multa prevista no art.

334, §8º, do Código de Processo Civil, em razão do seu não comparecimento

injustificado à audiência conciliatória realizada por este Juízo, pois as duas partes

partes haviam manifestado desinteresse previamente em sua realização.

Superada essa questão e não havendo necessidade de produção de

novas provas, impõe-se o julgamento antecipado do pedido, a teor do art. 355, I

do Código de Processo Civil.

Outrossim, reputo configurada entre as partes do processo uma relação

consumerista, por amoldar-se a parte autora na definição contida no art. 2º do

CDC e a ré, no art. 3º do mesmo diploma legal.

A controvérsia central do mérito reside na alegada disponibilização

indevida de dados pessoais da autora pela ré, sem seu prévio consentimento, por

meio dos serviços "ACERTA Essencial", "ACERTA Intermediário", "ACERTA

Completo" e "DATAPLUS", com possível violação à Lei Geral de Proteção de

Dados (Lei n. 13.709/2018) e ao Código de Defesa do Consumidor.

Pois bem, apreciando o contexto fático-probatório da presente demanda,

verifico que, na verdade, não assiste razão à autora.

Deveras, após o exercício do contraditório e neste exame de cognição

plena e exauriente, restou demonstrado que, diferentemente do entendimento

inicial deste Juízo, os serviços fornecidos pela parte ré destinam-se,

exclusivamente, à análise de crédito e confirmação de dados e, por conseguinte,

inseridos no sistema de score de crédito.

Com efeito, ficou claro na contestação que os serviços prestados pela ré

são inerentes ao mercado de crédito, pois visam a auxiliar a tomada de decisões

para a sua concessão, seja para proteger o credor, seja prevenir o

superendividamento do consumidor.

Assim, os dados pessoais constantes dos seus cadastros (CPF, data de

nascimento, nome da mãe, sexo, endereço, telefone e quantidade de

dependentes, etc) tem como única finalidade a proteção do crédito.

Analisando detidamente o relatório oriundo do "Acerta Completo Positivo"

acostado pela parte autora no Id 165617056, verifico que ele possui nítida

finalidade de proteção do crédito, porquanto objetiva constituir um histórico de

adimplemento da pessoa, seja ela natural ou jurídica, com o fim de auxiliar

instituições financeiras na tomada de decisão sobre a concessão de crédito.

Observe-se que, além de dados pessoais, os quais são obtidos de

registros públicos ou fornecidos pelo próprio titular em suas relações comerciais,

consta também informações específicas sobre o “comportamento de pagamento”

da pessoa, em que é analisada a existência de faturas em atraso e pontualidade

de pagamentos, bem como do “comportamento de consumo”, o grau de

comprometimento do consumidor com os encargos financeiros por si assumidos,

além de informações relativas à renda presumida, a existência de ações cíveis,

cheques sem fundo, entre outros.

Todos esses dados, indubitavelmente, representam elementos essenciais

para que instituições financeiras realizem a avaliação do risco na concessão de

crédito e tomem decisões embasadas sobre tal concessão, garantindo a solidez

do mercado e a proteção dos interesses de credores, de sorte a justificar o

tratamento dos dados pessoais, independente de prévio consentimento da

autora, na qualidade de consumidora, conforme autorização expressa do art. 7º,

X, da Lei n. 13.709/2018 (LGPD).

Como se não bastasse, os dados referidos são meramente pessoais, não

se enquadrando no conceito de dados classificados como sensíveis pela LGPD,

os quais versam sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião

política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou

político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico

(art. 5º, II); a reclamar proteção mais rígida sobre sua divulgação, na forma do art.

11 da referida lei.

Ao contrário, a LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais dispensa

o prévio conhecimento do titular quando as informações forem utilizadas para a

proteção do crédito ou quando necessário para atender aos interesses legítimos

do controlador ou de terceiro (art. 7º, IX e X) e, além disso, a própria Lei n.

12.414/2011 autoriza expressamente a formação e consulta de banco de dados

com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito, sendo

esta a atividade desenvolvida pela parte ré, sem que qualquer ato ilícito possa lhe

ser imputado.

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema

Repetitivo de n. 710, já fixou entendimento no sentido de que a utilização de

dados com fins de avaliação de risco de concessão de crédito se reveste de

legalidade, independente de prévia anuência do consumidor consultado, desde

que respeitados os limites legais, os quais foram claramente observados in casu.

Também a Súmula 550 do STJ estabelece que “A utilização de escore de

crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de

dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar

esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados

considerados no respectivo cálculo.”.

Neste sentido, trago à baila os seguintes julgados:

“Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por

danos morais – Comercialização de dados pessoais – Boa Vista – Acesso

confidencial – Dados não sensíveis – Improcedência mantida. Os dados

divulgados pela ré informam dados pessoais do autor, como telefone,

endereço, nome da mãe, número de CPF e título de eleitor, os quais não

fazem parte de sigilo bancário ou fiscal, e não são dados sensíveis de

acordo com o que prevê o artigo 5º, da Lei Geral de Proteção de Dados

(Lei nº 13.709/18)- O relatório questionado neste processo é

confidencial, acessado apenas por pessoas que possuem cadastro

na Boa Vista e que aderem às disposições expressas da finalidade

do serviço, com vedação de uso para fim diverso e de transferência

dos dados a terceiros. Ou seja, trata-se de relatório de acesso

confidencial a pessoas jurídicas, clientes da Boa Vista, com a

finalidade exclusiva de proteção ao crédito, hipótese autorizadora do

tratamento de dados prevista na Lei nº 13 .709/18 ( LGPD), que

independe de consentimento ou comunicação do titular (art. 7º, X).

Apelação desprovida.”

(TJ-SP - AC: 10490386620218260506 SP 1049038-66 .2021.8.26.0506,

Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 15/07/2022, 30ª Câmara de

Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022)

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS

MORAIS – Divulgação de dados pessoais em plataforma digital "ACERTA

Essencial", "ACERTA Intermediário", "ACERTA Completo" e "DATAPLUS"

oferecidos pela SCPC Boa Vista Serviços – Suposta comercialização dos

dados – Sentença de improcedência – Dados constantes da plataforma

não classificados como sensíveis pelas Leis nº 12.414/2011 (Lei do

Cadastro Positivo) e nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)

– Prática comercial lícita, conforme entendimento do Superior

Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 710) – Comercialização dos

dados não evidenciada – RECURSO DESPROVIDO – Honorários

advocatícios majorados a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da

causa, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,

ressalvada a gratuidade processual concedida ao autor". (TJSP; Apelação

Cível 1000996-96.2024.8.26.0597; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ

GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado;

Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025;

Data de Registro: 02/04/2025);

“DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em

Exame Ação condenatória de obrigação de fazer cumulada com

indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada

contra Boa Vista Serviços S .A. A autora alega comercialização de seus

dados pessoais sem consentimento. Sentença de improcedência, com

condenação da autora ao pagamento de despesas processuais e

honorários advocatícios, cuja exigibilidade está suspensa. II . Questão em

Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a

legalidade da divulgação e comercialização de dados pessoais pelo réu

sem consentimento prévio da autora. III. Razões de Decidir 3 . A Lei n.º

12.414/2011 permite a formação e consulta a bancos de dados para

proteção ao crédito, sem necessidade de consentimento prévio. 4 . A Lei

n.º 13.709/18 ( LGPD) não considera sensíveis os dados utilizados,

como CPF e endereço, que são obtidos de registros públicos. A

utilização de escore de crédito é prática legal, conforme Súmula 550

do STJ . IV. Dispositivo 5. Sentença mantida. 6 . Apelação conhecida e

desprovida.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10008972620248260404 Orlândia,

Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 10/03/2025, 25ª Câmara de

Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025)

“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO

POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA –

Sentença de improcedência – Recurso da autora – Inclusão de dados

pessoais não sensíveis nas plataformas das requeridas para análise

de crédito – Desnecessidade de prévia autorização para divulgação

de informações pessoais não sensíveis – Ausência de violação à

LGPD, à luz do art. 7º, IX e X, da LGPD – Cadastro lícito nos termos

do julgamento submetido ao regime dos Recursos Repetitivos do

STJ - REsp nº 1.419.697/RS (Tema nº 710) – Súmula 550 do STJ –

Inexistência de comprovação quanto ao efetivo tratamento indevido dos

dados pessoais da autora – Dano moral não configurado – Sentença

mantida – Recurso não provido.” (TJ-SP - Apelação Cível:

10125962320238260477 Praia Grande, Relator.: Marco Fábio Morsello,

Data de Julgamento: 28/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de

Publicação: 28/06/2024)

Por fim, é de se considerar que, embora o art. 43, §2º, do Código de

Defesa do Consumidor e o art. 4º, §4º, I, da Lei n. 12.414/2011 exijam a

comunicação ao consumidor sobre a abertura de cadastro e o tratamento de seus

dados, tal exigência visa garantir a transparência e o direito de acesso, retificação

e oposição do titular, e não impor um veto absoluto à disponibilização de dados

não sensíveis para as finalidades legítimas de proteção ao crédito.

Inclusive, vale ressaltar que a referida comunicação é, até mesmo,

dispensada caso o cadastrado já tenha cadastro aberto em outro banco de dados

(art. 4º, §5º, da Lei 12.414/2011).

Assim, sob qualquer ângulo que se examine a questão, não se vislumbra

que a parte ré cometeu qualquer ato ilícito em detrimento da autora, de modo que

não há que se falar em dano de qualquer natureza.

Por fim, quanto aos embargos de declaração opostos no Id 168738264,

ainda pendentes de apreciação, verifico que a pretensão neles veiculada

consistia, substancialmente, na revisão da tutela de urgência anteriormente

deferida.

No entanto, revela-se despicienda a apreciação específica do referido

recurso, uma vez que, em decorrência lógica da fundamentação ora desenvolvida - que conduz à improcedência dos pedidos autorais - impõe-se a revogação

da tutela anteriormente concedida, restando, assim, prejudicado o exame dos

aclaratórios.

À vista do exposto, revogo a tutela de urgência deferida no Id 167501529

e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo, por

via de consequência, o processo com resolução do mérito, nos termos do art.

487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa,

tendo em conta sua simplicidade. No entanto, suspendo a exigibilidade do

pagamento de tais verbas, tendo em vista a gratuidade judiciária que lhe foi

deferida.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte

contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após,

remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na

distribuição.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

Advogado

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL (OAB 18523/CE)

subjetivos da exordial, bem como o atendimento às condições da ação e, ainda,

por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados

poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial.

Em simetria com o art. 300, caput, e parágrafo 3º, do CPC, o

deferimento do pleito de urgência de natureza antecipada reclama a presença

concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao

resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão.

A parte autora alegou que nunca consentiu a divulgação de seus dados

pessoais (a exemplo de nº de CPF, data de nascimento, nome da mãe, sexo,

endereço, telefone e quantidade de dependentes) com disponibilização a

terceiros, defendendo que deveria ter sido previamente informada pela parte ré

sobre a coleta e oferta desses dados pessoais, ainda que não sensíveis.

Verifica-se que a hipótese dos autos não é de classificação da

condição creditícia (credit score) da parte autora, em que o consumidor não

pode discordar da avaliação do crédito que lhe é atribuída com relação ao seu

potencial creditício.

Trata-se a casuística, portanto, de gestão do banco de dados (cadastro

de dados pessoais), atividade essa que deve ser submetida às regras da Lei nº

12.414/2011 e da legislação consumerista, dentre as quais se destaca o dever de

informação, que tem como uma de suas vertentes a obrigação de comunicar por

escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e

de consumo, quando não solicitada por ele, conforme as regras dos artigos 43 e

44 do CDC.

Nessa linha, o gestor de banco de dados regido pela Lei nº

12.414/2011 somente pode disponibilizar a terceiros consulentes o score de

crédito (sendo desnecessário o consentimento prévio) e o histórico de crédito

(mediante prévia autorização específica do cadastrado).

Em outros dizeres, o número telefônico e outras informações

cadastrais, ainda que não constituam dados sensíveis, não podem ser divulgadas

a terceiros, salvo se obtido prévio e expresso consentimento do titular, pois não

há autorização legal para que o gestor de banco de dados disponibilize tais

informações.

Por mais que o gestor de banco de dados regido pela Lei nº

12.414/2011 possa abrir cadastro com informações de adimplemento de pessoas

naturais e jurídicas sem exigir o consentimento prévio do cadastrado, é

imprescindível que a abertura em si do cadastro seja comunicada ao cadastrado,

conforme art. 4º, § 4º, da referida lei.

Com efeito, o consumidor tem o direito de ser cientificado da existência

de banco de dados ou qualquer informação armazenada, divulgada ou

comercializada a seu respeito e, ainda, de se opor à divulgação de seus dados,

mesmo que não sensíveis.

Não destoa desse entender a jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça. Confira-se:

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. TEMA 710 E SÚMULA 550 DO STJ. CREDIT SCORING.

DISTINÇÃO. BANCO DE DADOS REGIDO PELA LEI Nº 12.414/2011.

TRATAMENTO E ABERTURA DO CADASTRO SEM CONSENTIMENTO.

POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO

DOS DADOS DO CADASTRADO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº

12.414/2011. INFORMAÇÕES CADASTRAIS E DE ADIMPLEMENTO.

POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO APENAS A OUTROS

BANCOS DE DADOS. RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO AOS DADOS QUE

PODEM SER DISPONIBILIZADOS A TERCEIROS CONSULENTES.

INOBSERVÂNCIA QUANTO AOS DEVERES LEGAIS DE TRATAMENTO

DE DADOS PELO GESTOR DE BANCO DE DADOS.

DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CADASTRADO. DANO

MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO GESTOR

DE BANCO DE DADOS. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer

c/c indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso

especial, interposto em 9/5/2023 e concluso ao gabinete em 19/12/2023. 2.

O propósito recursal é decidir se (I) o gestor de banco de dados para

formação de histórico de crédito pode disponibilizar informações cadastrais

(dados pessoais não sensíveis) dos cadastrados a terceiros consulentes,

sem a sua comunicação e prévio consentimento; e (II) essa prática

configura dano moral ao cadastrado. 3. O Tema 710/STJ e a Súmula 550/

STJ tratam especificamente do credit scoring, ficando expressamente

consignado que essa prática "não constitui banco de dados", o qual é

regulamentado pela Lei nº 12.414/2011, que "disciplina a formação e

consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de

pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de

crédito". 4. O gestor de banco de dados com a finalidade de proteção do

crédito, pode realizar o tratamento de dados pessoais não sensíveis e abrir

cadastro com informações de adimplemento de pessoas naturais e

jurídicas, sem o consentimento prévio do cadastrado, em observância aos

arts. 4º, I, da Lei nº 12.414/2011 e 7º, X, da LGPD. 5. Todavia, o gestor de

banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 somente pode

disponibilizar a terceiros consulentes (I) o score de crédito, sendo

desnecessário o consentimento prévio; e (II) o histórico de crédito,

mediante prévia autorização específica do cadastrado (nos moldes do

Anexo do Decreto nº 9.936/2019), conforme o art. 4º, IV, "a" e "b" da

referida lei. 6. Por outro lado, em observância o inciso III do art. 4º da Lei

nº 12.414/2011, as informações cadastrais e de adimplemento

armazenadas somente podem ser compartilhadas com outros bancos de

dados, que são geridos por instituições devidamente autorizadas para

tanto na forma da lei e regulamento. 7. Portanto, se um terceiro consulente

tem interesse em obter as informações cadastrais do cadastrado, ainda

que sejam dados pessoais não sensíveis, deve ele obter o prévio e

expresso consentimento do titular, com base na autonomia da vontade,

pois não há autorização legal para que o gestor de banco de dados

disponibilize tais dados aos consulentes. 8. Em relação à abertura do

cadastro pelo gestor de banco de dados, embora não seja exigido o

consentimento prévio, é necessária a comunicação ao cadastrado,

inclusive quanto aos demais agentes de tratamento, podendo exigir o

cancelamento do seu cadastro a qualquer momento, nos termos do art. 4º,

I e § 4º, da Lei nº 12.414/2011, além de exercer os demais direitos

previstos em lei quanto aos seus dados. 9. A inobservância dos deveres

associados ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a

transferência a terceiros) dos dados do titular - dentre os quais se inclui o

dever de informar - faz nascer para este a pretensão de indenização pelos

danos causados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos

da personalidade. Precedente. [...] (REsp n. 2.115.461/SP, relatora

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de

14/10/2024.)

RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM.

283/STF. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. BANCO DE

DADOS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS.

DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA.

JULGAMENTO: CPC/15. [...] 4. A hipótese dos autos é distinta daquela

tratada no julgamento do REsp 1.419.697/RS (julgado em 12/11/2014, pela

sistemática dos recursos repetitivos, DJe de 17/11/2014), em que a

Segunda Seção decidiu que, no sistema credit scoring, não se pode exigir

o prévio e expresso consentimento do consumidor avaliado, pois não

constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. 5. A

gestão do banco de dados impõe a estrita observância das exigências

contidas nas respectivas normas de regência - CDC e Lei 12.414/2011 -

dentre as quais se destaca o dever de informação, que tem como uma de

suas vertentes o dever de comunicar por escrito ao consumidor a abertura

de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não

solicitada por ele. 6. O consumidor tem o direito de tomar conhecimento de

que informações a seu respeito estão sendo arquivadas/comercializadas

por terceiro, sem a sua autorização, porque desse direito decorrem outros

dois que lhe são assegurados pelo ordenamento jurídico: o direito de

acesso aos dados armazenados e o direito à retificação das informações

incorretas. 7. A inobservância dos deveres associados ao tratamento (que

inclui a coleta, o armazenamento e a transferência a terceiros) dos dados

do consumidor - dentre os quais se inclui o dever de informar - faz nascer

para este a pretensão de indenização pelos danos causados e a de fazer

cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade. 8. Em se

tratando de compartilhamento das informações do consumidor pelos

bancos de dados, prática essa autorizada pela Lei 12.414/2011 em seus

arts. 4º, III, e 9º, deve ser observado o disposto no art. 5º, V, da Lei

12.414/2011, o qual prevê o direito do cadastrado ser informado

previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o

objetivo do tratamento dos dados pessoais 9. O fato, por si só, de se

tratarem de dados usualmente fornecidos pelos próprios consumidores

quando da realização de qualquer compra no comércio, não afasta a

responsabilidade do gestor do banco de dados, na medida em que,

quando o consumidor o faz não está, implícita e automaticamente,

autorizando o comerciante a divulgá-los no mercado; está apenas

cumprindo as condições necessárias à concretização do respectivo

negócio jurídico entabulado apenas entre as duas partes, confiando ao

fornecedor a proteção de suas informações pessoais. 10. Do mesmo

modo, o fato de alguém publicar em rede social uma informação de caráter

pessoal não implica o consentimento, aos usuários que acessam o

conteúdo, de utilização de seus dados para qualquer outra finalidade,

ainda mais com fins lucrativos. 11. Hipótese em que se configura o dano

moral in re ipsa. 12. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual

foram rejeitadas as teses sustentada pela recorrente, fica prejudicada a

análise da divergência jurisprudencial. 13. Recurso especial conhecido em

parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.758.799/MG, relatora

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de

19/11/2019.)

Na espécie, volvendo todos os aspectos acenados, o documento de Id

165617056, que aponta para informações confidenciais que desbordam a

classificação da condição/potencial creditício da parte autora, e considerando,

ainda, que ela não reconhece ter autorizado que seus dados cadastrais fossem

divulgados pela demandada (prova esta, por ser negativa, que não lhe cabe

exigência), vislumbro a probabilidade do direito invocado.

No que toca ao perigo de dano, também enxergo sua presença, haja

vista tratar-se de informações pessoais da autora, divulgadas sem sua prévia

autorização, o que afronta sua intimidade, direito erigido fundamental pela

Constituição Federal, reclamado urgência e seriedade quanto à sua salvaguarda.

Pontuo, em arremate, que não há perigo de irreversibilidade do

provimento perseguido, pois, em caso de revogação da presente decisão, o

status quo poderá ser restabelecido com nova divulgação dos dados, surtindo,

então, os efeitos pretendidos.

Reunidos os requisitos legais atinentes à tutela de urgência, viável a

concessão do provimento provisório solicitado.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA e,

em decorrência, determino que a parte ré abstenha-se de promover a divulgação,

permissão de acesso ou compartilhamento dos dados pessoais da parte autora

sem sua prévia autorização, sob pena de suportar multa no importe de R$ 300,00

(trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com amparo no

art. 297 do CPC.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, oferecer contestação,

cujo termo inicial será considerado na forma do art. 335 do CPC:

i) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de

conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não

houver autocomposição;

ii) do protocolo do pedido de cancelamento da referida audiência

apresentado pelo réu, quando houver desinteresse expresso das partes na

composição consensual;

iii) de acordo com o art. 231 do CPC para os demais casos.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização

da audiência de conciliação ou mediação na modalidade telepresencial, na

forma dos arts. 193, 209, §1º, 334, §7º, do CPC através da plataforma Microsoft

Teams, mediante a disponibilização do link respectivo e das informações de

acesso à sala virtual nos próprios autos.

A referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima

de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o réu ser intimado com pelo menos 20 (vinte)

dias de antecedência.

Na hipótese de recusa expressa de alguma das partes, apraze-se a

audiência no formato presencial.

Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à

audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e

será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica

pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art.

334, §8º, do CPC).

Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15

(quinze) dias úteis, apresente manifestação (arts. 350 e 351 do CPC).

Na hipótese de reconvenção, adote a Secretaria a providência disposta

no art. 286, parágrafo único, do CPC, devendo ser inserida a etiqueta "02G - Com

reconvenção" e intimada a parte reconvinda para apresentar contestação no

prazo legal.

No caso de revelia, coloque-se a etiqueta "02G - Revelia".

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias,

especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e

fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar,

desde logo, eventual rol de testemunhas.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão

interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os

requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Sendo hipótese de intervenção do Ministério Público (art. 178 CPC),

dê-se vista dos autos ao órgão referido para manifestação em 10 (dez) dias.

Em caso de pedido de produção de outras provas ou na hipótese de

reconvenção, venham os autos conclusos para decisão.

Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da

lide, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUANA DE AZEVEDO MARCELINO

Advogado

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL (OAB 18523/CE)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

Advogado

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL (OAB 18523/CE)