0817536-59.2026.8.20.5106

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0817536-59.2026.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN RÉ(u)(s): MARIA FRANCISLEIDE MOURA DE MELO

DESPACHO

A CAERN invocou isenção legal de custas. A propósito do tema, o STF, quando do julgamento da ADPF 556, apenas sujeitou a CAERN ao regime de precatórios e requisições de pequeno valor, sem lhe estender as benesses da isenção de antecipação das custas processuais ou referente a perícias. Posto isto, INTIME-SE a parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC.

Escoado o prazo sem pagamento, à conclusão para

SENTENÇA

EXTINTIVA. Havendo o pagamento, à conclusão para

DESPACHO

INICIAL. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)