0818762-16.2024.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0818762-16.2024.8.20.5124

AUTOR: J TRAJANO REPARACOES EIRELI - ME

ADVOGADO(A) AUTOR: Roger Fernando Silva de Morais (RN009339)

REU: AURYANA GOMES DE GOIS, JOANA DARC NUNES BAY

ADVOGADO(A) REU: ANNA RAFAELLA SILVA DE SOUZA (RN005960)

DECISÃO

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por J TRAJANO REPARAÇÕES EIRELI –

ME em face de AURYANA GOMES DE GOIS e JOANA DARC NUNES BAY, objetivando o

recebimento da quantia de R$ 3.500,00, acrescida dos consectários legais, decorrente de

alegado saldo remanescente da aquisição de um reboque para transporte de máquina de

sorvete.

Narrou a autora que Auryana Gomes de Gois adquiriu, em 19 de janeiro de 2024,

reboque destinado ao transporte de máquina de sorvete, pelo preço total de R$ 7.900,00,

tendo pago R$ 4.400,00 no momento da retirada e se comprometido a quitar o saldo de R$

3.500,00 em 1º de fevereiro de 2024.

Sustentou que, apesar das tentativas de cobrança, o débito não foi adimplido,

razão pela qual pretende a condenação das demandadas ao pagamento do valor indicado.

No curso do feito, antes da citação da demandada originária, foi deferida a

inclusão de Joana Darc Nunes Bay no polo passivo, ao fundamento de que teria participado da

negociação referente ao bem, determinando-se a citação de ambas.

Regularmente integradas à relação processual, as rés apresentaram

contestações. Ambas suscitaram, em preliminar, a incompetência deste Juízo, afirmando que a

controvérsia decorre de relação de consumo e que residem no Município de Monte Alegre/RN.

Auryana qualificou-se como destinatária final do produto e invocou a incidência do Código de

Defesa do Consumidor. Joana Darc, igualmente residente em Monte Alegre/RN, requereu a

remessa dos autos para aquela comarca.

A autora apresentou réplica, sustentando a competência deste Juízo, sob o

argumento de que, por se tratar de ação de cobrança, deveria incidir o art. 53, III, “d”, do CPC,

uma vez que a obrigação teria de ser satisfeita na sede da empresa, situada em

Parnamirim/RN.

É o relatório. Decido.

A preliminar merece acolhimento.

Compulsando dos autos, observa-se que a parte ré não reside nesta Comarca,

mas no Município de Monte Alegre/RN, fato corroborado pelos comprovantes de residência

anexados com as contestações.

O caso em exame apresenta duas circunstâncias determinantes: a) a pretensão

deduzida em juízo decorre de uma relação de consumo; e b) as consumidoras figuram no polo

passivo da demanda e possuem domicílio em Monte Alegre/RN.

Com efeito, a própria narrativa da inicial evidencia que a autora atua

profissionalmente na confecção e comercialização de reboques e que o bem objeto da

controvérsia foi adquirido por pessoa física como destinatária do produto. A autora, inclusive,

qualifica a transação como relação mantida entre “Cliente e Consumidor” (id. 135592411 - pág.

02).

Está, portanto, configurada, ao menos para fins de definição da competência,

relação jurídica submetida às normas protetivas dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990.

Não se desconhece que, ordinariamente, a competência territorial ostenta

natureza relativa, devendo ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação,

sob pena de prorrogação, conforme dispõe o art. 65 do CPC. Da mesma forma, a Súmula nº

33 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a incompetência relativa não pode ser

declarada de ofício”.

Também é certo que, quando o consumidor ocupa o polo ativo, a prerrogativa de

ajuizar a demanda no foro de seu domicílio constitui faculdade instituída em seu benefício,

podendo ele, em princípio, optar por outro foro legalmente competente. Nessa hipótese, cuida-

se de prerrogativa renunciável pelo próprio titular da proteção.

A situação é substancialmente diversa, contudo, quando o fornecedor ajuíza ação

contra o consumidor.

Nessa hipótese, a definição do foro deve ser interpretada à luz do sistema

protetivo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente do reconhecimento

de sua vulnerabilidade, previsto no art. 4º, I, e das garantias de facilitação da defesa de seus

direitos e de efetivo acesso aos órgãos judiciários, consagradas no art. 6º, VII e VIII, da Lei nº

8.078/1990.

Permitir que o fornecedor, valendo-se das regras gerais de competência previstas

no Código de Processo Civil, escolha foro diverso daquele em que domiciliado o consumidor

importaria inverter a lógica do microssistema consumerista, fazendo com que uma norma de

natureza processual se convertesse em fator de dificuldade ao exercício da defesa justamente

pela parte que a legislação reconhece como vulnerável.

A proteção do consumidor demandado, portanto, não se limita a uma simples

faculdade processual. Trata-se de regra destinada a impedir que o fornecedor imponha ao

consumidor os ônus econômicos e práticos decorrentes da necessidade de defender-se em

foro diverso daquele de seu domicílio.

Portanto, a melhor hermenêutica da normativa que orbita o caso será a de se

vislumbrar a hipótese de competência absoluta quando o consumidor for demandado e de

competência relativa (portanto, derrogável pela vontade da parte beneficiada pelo obséquio

legal) quando for ele o demandante.

Referido entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Colendo STJ que,

através da Terceira Turma, assentou:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA

ABSOLUTA. DOMICILIO DO CONSUMIDOR. EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO

INCOMPETENTE. EXEGESE DO ART. 64, § 4º, DO CPC. 1. Ação de busca e

apreensão. 2. Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para

julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no

domicílio do consumidor. 3. Não compete a esta Corte proceder a cassação da

decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela

parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões

proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja

proferida pelo juízo declarado competente. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no

AREsp n. 1.449.023/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em

20/4/2020, DJe de 23/4/2020.)

A razão subjacente a essa orientação é precisamente impedir que o fornecedor

se utilize da escolha do foro como elemento capaz de dificultar ou tornar excessivamente

onerosa a defesa do consumidor.

No caso concreto, essa circunstância mostra-se ainda mais evidente. Auryana

Gomes de Gois reside na Rua Antônio Miranda, Centro, Monte Alegre/RN, conforme indicado

inclusive em sua contestação e nos documentos juntados aos autos.

Joana Darc Nunes Bay também possui residência no Município de Monte Alegre/

RN, circunstância igualmente demonstrada nos autos.

Assim, ambas as demandadas encontram-se domiciliadas em comarca diversa

daquela na qual a fornecedora optou por propor a ação.

Não prevalece, diante disso, a invocação feita pela autora ao art. 53, III, “d”, do

CPC, segundo o qual é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. A

regra geral do Código de Processo Civil deve ceder diante das normas especiais de proteção

do consumidor, sob pena de se permitir que o fornecedor, mediante a definição unilateral do

local de cumprimento da obrigação, esvazie a proteção processual conferida à parte

vulnerável.

Importa registrar, ademais, que ambas as demandadas suscitaram

expressamente a incompetência deste Juízo em suas contestações, indicando Monte

Alegre/RN como foro de seus domicílios.

Desse modo, tendo em vista a relação consumerista subjacente à demanda e,

sobretudo, o fato de as consumidoras ocuparem o polo passivo, conclui-se que a competência

para processamento e julgamento da causa é do Juízo da Comarca de Monte Alegre/RN, local

de domicílio das demandadas.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar suscitada pelas rés e RECONHEÇO A

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda ,

determinando, com fundamento no art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, a

REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS COMPETENTES DA COMARCA DE MONTE

ALEGRE/RN, mediante distribuição.

Nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, ficam conservados os efeitos das decisões

até então proferidas até que outra decisão seja eventualmente proferida pelo Juízo

competente.

Fica prejudicada, por ora, a apreciação das demais matérias preliminares e de

mérito suscitadas pelas partes, as quais deverão ser examinadas pelo Juízo competente.

Após preclusão deste decisum, remetam-se os autos, através do distribuidor

legal.

Publique-se. Intime-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200

Processo nº 0818762-16.2024.8.20.5124

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Parte autora: J TRAJANO REPARACOES EIRELI - ME

Parte ré: AURYANA GOMES DE GOIS

DECISÃO

Trata-se de ação de cobrança proposta por J TRAJANO REPARAÇÕES

EIRELI - ME em face de AURYANA GOMES DE GOIS.

As custas foram devidamente recolhidas (id135596301), tendo este juízo

recebido a inicial.

Foi aprazada audiência conciliação, não tendo sido efetivada a citação da parte

demandada, tendo sido expedida intimação para que a parte autora indicasse o endereço

atualizado da parte ré AURYANA GOMES DE GOIS .

Ocorre que em petição de ID 142867877 a parte autora requereu a inclusão no

polo passivo da presente demanda Joana Darc Nunes Bay, inscrita no CPF/MF sob o n.º

029.***.***-41, residente e domiciliada na Rua Antônio Miranda, 12, Everaldo Bay, Monte

Alegre, estado federado do Rio Grande do Norte, CEP.: 59.182-000, ao argumento de que esta

teria participado da negociação acerca objeto que deu origem à presente ação.

É o sucinto relatório. Decido.

Dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir,

independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a

causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o

contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no

prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de

prova suplementar.

(...)

Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou

não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao

autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para

substituição do réu.

Considerando que o réu indicado inicialmente sequer foi citado, desnecessária

sua anuência para inclusão de Joana Darc Nunes Bay no polo passivo.

Sendo assim, acolho o pedido autoral e determino a inclusão no polo passivo

desta demanda Joana Darc Nunes Bay, que devera ser citada no endereço indicado em Id

142867877.

Outrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se

manifestar cerca da diligência negativa quanto à citação de AURYANA GOMES DE GOIS, sob

pena de extinção do feito em relação à referida parte.

Cumpra-se conforme as determinação contidas em ID 138672716.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)