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Sentença

Órgão

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

GEORGE BEZERRA FILGUEIRA FILHO

Advogado

GEORGE BEZERRA FILGUEIRA FILHO (OAB 9640/RN)

RELATÓRIO

Trata-se de dois Recursos Inominados interpostos pelo BANCO BRADESCO SA em face de duas decisões proferidas pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró/RN, nos autos da Ação de Anulação de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA LIDIANA CORREIA DA SILVA. A sentença (ID 35655916) julgou procedente a pretensão autoral, declarando a nulidade dos descontos e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais.

A segunda decisão (ID 35656974) rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo banco contra a primeira sentença. O banco recorrente, em suas razões, busca a reforma de ambas as decisões, alegando, em síntese, a regularidade dos descontos e a inexistência de ato ilícito, bem como a ausência de omissão ou contradição que justificasse a procedência dos embargos. A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral das decisões de origem.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, ante a ausência de elementos que infirmem a presunção legal em favor da pessoa natural, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, os recursos não merecem provimento os recursos. A controvérsia central reside na legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, a título de "Contribuição ABSP".

A autora nega veementemente ter contratado tal serviço, enquanto o banco réu não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica que autorizasse os débitos. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabia ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. No entanto, o banco limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer documento, contrato assinado ou outro meio de prova que demonstrasse a anuência da consumidora com os descontos.

Tal omissão probatória é determinante para o reconhecimento da ilicitude da conduta. A situação agrava-se pelo fato de a autora ser pessoa de baixa renda, que percebe benefício previdenciário de valor próximo ao salário mínimo. Os descontos mensais, ainda que de pequena monta (R$ 28,24), representam um desfalque significativo em seu orçamento, comprometendo sua subsistência e violando sua dignidade pessoal.

Uma pessoa que mal consegue manter sua subsistência não pode ser submetida a débitos não autorizados em seu benefício, sob pena de grave violação de seus direitos fundamentais. Nesse contexto, a configuração do dano moral é inquestionável e decorre da própria ilicitude da conduta do banco (dano in re ipsa). A jurisprudência pacífica dos Tribunais Recursais reconhece que a inscrição indevida ou a cobrança irregular de valores em conta de consumidor de baixa renda configura dano moral presumido, independentemente da comprovação de abalo emocional específico.

A fixação do valor indenizatório, por sua vez, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a condição econômica da vítima, a natureza da conduta ilícita e o caráter dúplice da indenização. O valor arbitrado nas sentenças mostra-se adequado para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração da prática ilícita por parte da instituição financeira. A sentença proferida pelo juízo de origem analisou de forma precisa o conjunto fático-probatório, considerando a vulnerabilidade da parte autora e a falta de comprovação do banco.

Não há qualquer vício nas decisões que justifique sua reforma.

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento, para manter integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspende-se a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em relação à parte recorrida, em razão da concessão de justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É como voto. Natal/RN, na data de registro do sistema PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 24 de Março de 2026.