0819829-36.2025.8.20.5106

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Processo: 0819829-36.2025.8.20.5106 REQUERENTE: FRANCISCA ERIKA LEAL LINHARES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por FRANCISCA ERIKA LEAL LINHARES em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e do IDECAN, todos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que foi aprovada em 1º (primeiro) lugar na lista de Pessoas com Deficiência (PcD) para o cargo de Educador Social, no concurso público regido pelo Edital nº 01/2024.

Afirma que, ao serem realizadas as nomeações, foi ilegalmente preterida, uma vez que a 5ª (quinta) vaga da classificação geral foi destinada a um candidato da ampla concorrência, em violação às regras de alternância e proporcionalidade. Requer, liminarmente e no mérito, a anulação do ato de nomeação do outro candidato para a referida vaga e a sua consequente nomeação e posse. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido para garantir o contraditório, vide id.174343195.

A parte autora peticionou informando que foi regularmente empossada no cargo de Educador Social em virtude do concurso público que deu origem à presente ação. Logo, considerando que a pretensão foi integralmente satisfeita, requereu a extinção do feito pela perda superveniente do objeto (ID 175033413). O ente demandado, por sua vez, também pugnou pela extinção do processo, sob o mesmo fundamento, em razão da nomeação e posse da autora (ID 179906465).

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão autoral consistia na nomeação e posse no cargo de Educador Social (Edital nº 01/2024), sob a alegação de preterição em vaga destinada a candidatos PCD. No curso do processo, tanto a parte autora (id. 175033413) quanto o ente municipal (id. 179906465) informaram que a requerente foi regularmente empossada no cargo pretendido. Dessa forma, houve o cumprimento voluntário da obrigação ou a satisfação administrativa da pretensão, o que esvazia o interesse processual pela perda superveniente do objeto.

III

DISPOSITIVO

Diante do exposto, considerando que a prestação jurisdicional tornou-se desnecessária e inócua, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas e Honorários: Indevidos nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Providências: Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)