0820042-97.2026.8.20.0000

DESPACHO

Os agravantes requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, destacando não possuírem condições financeiras de arcar com as despesas processuais. No caso dos autos, antes de qualquer deliberação sobre o indeferimento ou concessão do benefício, e em observância ao artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como à diretriz do Tema 1.178/STJ, abro oportunidade para que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos legais.

Assim, diante do fato de ser mais de um agravante, determino a intimação de todos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem documentos idôneos que demonstrem a real impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas respectivas família, tais como: última declaração de Imposto de Renda, comprovantes de renda atuais , extratos bancários e comprovantes de despesas ordinárias mensais, que demonstrem de forma precisa suas alegações.

Alternativamente, acaso prefira, no mesmo prazo, poderão os agravantes efetuarem o recolhimento integral das custas iniciais. Decorrido os prazos, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Natal, 1º de setembro de 2026. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator