0820128-05.2025.8.20.0000

Intimação

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

L. M. D. O., G. S. A. P.

Advogados

GERALDO DALIA DA COSTA (OAB 5775/RN), PAULO HENRIQUE MARQUES SOUTO (OAB 3439/RN)

Com efeito, quanto ao suposto malferimento aos arts. 1º, III, 5º, XXXV, 6º, e 226, §7º, da CF, sob o fundamento de que (i) a situação de risco estrutural do imóvel e a omissão do recorrido expõem a recorrente a condições de vida indignas, comprometendo sua saúde e segurança; (ii) que a decisão recorrida esvazia a eficácia da tutela jurisdicional anteriormente concedida, (iii) que o direito à moradia transcende a mera ocupação de um espaço físico, abrangendo segurança, salubridade e habitabilidade do imóvel (iv) que a jurisprudência do STJ impõe ao Poder Judiciário o dever de garantir medidas executivas eficazes para sua preservação, e que (v) a omissão dolosa do recorrido revela um tratamento discriminatório que visa forçar a desocupação do imóvel, ferindo princípio da solidariedade familiar, assim se manifestou o acórdão recorrido: [...] Pretende a parte agravante a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que seja reconhecida a impossibilidade jurídica da obrigação de fazer atribuída ao agravante, com o consequente afastamento da multa cominatória fixada e a desconstituição da penhora de seu valor, determinando-se, por efeito, o desbloqueio e a liberação dos valores eventualmente constritos.

Considerando ser a matéria deduzida no agravo interno a mesma do objeto do agravo de instrumento, o qual se encontra apto para ser julgado, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, é recomendável ser este, submetido a julgamento definitivo pelo órgão colegiado. Compulsando novamente os autos, entendo inexistir novos fundamentos capazes de modificar a decisão pela qual deferi o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, razão por que mantenho o decisum nos seus mais exatos termos, transcrevendo a parte que interessa ao julgamento por esse órgão colegiado: (...) É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (CPC, art. 1.019, I).

De fato, da leitura dos fundamentos da decisão e dos argumentos do Agravo, numa análise perfunctória, vislumbro, de plano, a probabilidade de êxito do recurso, pelas razões seguintes. A análise dos autos revela que a controvérsia instaurada no presente agravo de instrumento decorre da imposição de multa cominatória e da consequente penhora de valores em desfavor do agravante, sob o fundamento de descumprimento de ordem judicial que teria determinado a realização de reparos na unidade habitacional ocupada pela agravada.

Contudo, do exame atento do conjunto processual, não se verifica, ao menos em juízo de cognição sumária, a existência de decisão judicial clara, específica e expressa que tenha atribuído ao agravante o dever de promover reparos ou assegurar a manutenção do imóvel onde reside a agravada. Ressalte-se, ainda, que o próprio histórico processual evidencie que o imóvel foi expressamente excluído da partilha, tal fato, por si só, não inviabiliza a imposição de obrigações acessórias em situações excepcionais; todavia, exige maior rigor na fundamentação judicial, sobretudo para evitar a criação de deveres não previstos no título judicial e a responsabilização patrimonial sem base jurídica suficiente.

Nesse contexto, a utilização da multa cominatória como meio coercitivo mostra-se inadequada quando não há certeza quanto à própria existência da obrigação principal, de modo que a coerção patrimonial somente se legitima quando vinculada ao descumprimento de ordem judicial válida, certa e exigível, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da legalidade e da segurança jurídica. Além disso, a penhora on line de valores, medida de natureza gravosa, deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, especialmente quando subsiste dúvida relevante acerca da responsabilidade jurídica pelo cumprimento da obrigação supostamente descumprida.

Diante disso, ausente, em um primeiro exame, decisão judicial que tenha conferido ao agravante a obrigação de realizar reparos ou manter o imóvel em que reside a agravada, não se revela juridicamente sustentável a imposição de multa cominatória nem a penhora dela decorrente, impondo-se, assim, a suspensão da medida constritiva, ao menos até que se promova uma análise percuciente acerca da existência, extensão e titularidade da obrigação de fazer, sob pena de se admitir execução sem título e coerção patrimonial dissociada de comando judicial válido.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Comunique-se esta decisão à Magistrada de primeira instância. Preclusa a presente decisão, remeta-se o caderno processual à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.019, III, do CPC). Após, à conclusão.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, 15 de dezembro de 2025. (id 35727245)

Ante o exposto, sem o parecer ministerial, dou provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida no sentido de afastar obrigação que não conste no título executivo e, por conseguinte, a imposição da multa cominatória e os atos constritivos dela decorrentes, razão pela qual determino a desconstituição da penalidade fixada e a imediata liberação de eventuais valores bloqueados em desfavor do agravante. […] É de se observar que este Tribunal entendeu pela inexistência de título executivo judicial claro, específico e expresso que tenha atribuído ao recorrido o dever de promover reparos ou assegurar a manutenção do imóvel onde reside a recorrente.

Assim, eventual reanálise quanto a esse ponto demandaria, necessariamente, o reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (STF): Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Veja-se:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ÓBICE À ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário previsto no art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015, deve ser dirigido a esta Corte após decisão de admissão do recurso extraordinário, que pressupõe juízo positivo de admissibilidade na origem.

2. Não há plausibilidade jurídica do pedido cautelar, uma vez que o Tribunal de origem julgou a causa tendo como esteio os fatos e provas dos autos.

3. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão do excepcional efeito suspensivo ao recurso extraordinário, o pleito cautelar deve ser indeferido.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Pet 10721 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023) (grifo acrescido) Ementa. Direito Processual Civil. Agravo regimental na petição. Concessão de Efeito Suspensivo ao Recurso Extraordinário. Requisitos simultâneos: (i) Realização do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário; (ii) Possibilidade de êxito do recurso extraordinário e; (iii) Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Inocorrência. Agravo Regimental não Provido.

I. Caso em exame

1. Pedido de concessão de tutela antecipada em recurso extraordinário para determinar a realização de cirurgia sem observar a ordem de marcação do Sistema Único de Saúde.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se estão atendidos os requisitos para concessão de efeito suspensivo ou tutela antecipada ao recurso extraordinário.

III. Razões de decidir

3. Ausência de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário

4. Falta de plausibilidade jurídica do recurso extraordinário, cuja análise demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF).

IV. Dispositivo

5. Agravo Regimental não provido _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.029 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Pet 8.607-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello e Súmula 279/STF. (Pet 12016 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 23-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024) (grifo acrescido)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM 22.11.2018. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ÓBICE À ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não há plausibilidade jurídica do pedido cautelar, uma vez que o Tribunal de origem julgou a causa tendo como esteio os fatos e provas dos autos, bem como a legislação infraconstitucional.

3. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão do excepcional efeito suspensivo ao recurso extraordinário, o pleito cautelar deve ser indeferido.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Pet 7905 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 03-05-2019 PUBLIC 06-05-2019) (grifo acrescido)

Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, por óbice da Súmula 279 do STF. Face à inadmissão recursal, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, na data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/4

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A imposição de multa cominatória exige a existência de obrigação principal certa, válida e expressamente prevista no título judicial. É ilegítima a penhora decorrente de astreintes quando não há decisão judicial clara que atribua ao executado a obrigação de fazer. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 835, 854, 1.015, I, 1.016, 1.017, 1.019, I e III, 537.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicada à análise meritória do agravo interno, nos termos do voto do relator, que integra o presente acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por G. S. A. P. em face da decisão proferida no Juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos nº 0834511-35.2016.8.20.5001, ajuizada por

L. M. D. O., ora agravada, decidiu nos termos seguintes: (...)

Vistos, etc. Em face da informação proferida pela parte exequente de que não houve o cumprimento do determinado nestes autos, qual seja, o reparo na unidade de propriedade da demandante, com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, DEFIRO o pedido da parte credora, para determinar que se proceda à penhora on line de dinheiro, em depósito ou aplicação, no valor de R$ 28.842,00 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e dois reais) nas contas do Sr.

EDUARDO GOMES BARBOSA, proprietário do imóvel. Efetuado o bloqueio, lavre-se Termo de Penhora e intime-se o executado acerca da constrição judicial, abrindo-se prazo de 5 (cinco) dias para impugnação.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal (RN), 12 de novembro de 2025. (Pág. Total –

45) Nas suas razões recursais, a parte recorrente aduz, em suma, que: a) A obrigação imposta é juridicamente impossível, pois o agravante não detém posse, propriedade ou administração do imóvel em questão, que pertence a terceiro (seu filho, Eduardo Gomes Barbosa Pimentel), o que tornaria inviável a imposição da obrigação de realizar reparos; b) Não houve comprovação do descumprimento da decisão judicial, tampouco qualquer demonstração de dano concreto ou perigo que justificasse a medida extrema de penhora online; c) o acórdão na Reclamação nº 0803002-78.2021.8.20.0000 reconheceu a exclusão do imóvel da partilha e a ilegitimidade do agravante para responder por obrigações relativas a ele, determinando inclusive a suspensão da liberação de valores penhorados; d) A medida é desproporcional, configurando excesso de execução (art. 805 do CPC), uma vez que a multa de R$ 28.842,00 não está lastreada em débito líquido e certo, o que agride os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade.

Nos termos da argumentação acima delineada, requer, ao final, o conhecimento do agravo também com efeito suspensivo e o seu provimento para reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo a impossibilidade jurídica da obrigação imposta e a nulidade da penhora. O Desembargador Claudio Santos identificou a prevenção por força do Agravo de Instrumento (proc. nº 2015.011950-1) contra decisão proferida em processo conexo nº 0104226-36.2014.8.20.0001.

A parte recorrida apresenta contrarrazões, pedindo o desprovimento do recurso, sustentando que: a) A obrigação de fazer (realização dos reparos) decorre de vínculo jurídico reconhecido, no contexto de dissolução da sociedade de fato e fixação de alimentos, e está fundamentada na proteção do direito à moradia da agravada, sendo legítima e compatível com o princípio da dignidade da pessoa humana; b) A multa coercitiva (astreintes) é legal e proporcional, conforme artigo 537 do CPC, e foi fixada em razão do descumprimento reiterado da ordem judicial, cuja intimação ocorreu de forma válida.

Sua finalidade é compelir o devedor a cumprir a obrigação, e não indenizar; c) A alegação de propriedade de terceiro é irrelevante, pois o agravante já cumpriu parcialmente a obrigação em outras unidades do condomínio, evidenciando que possui meios de atender à determinação judicial, o que contradiz a tese de impossibilidade jurídica; d) A jurisprudência e fundamentos legais apontam que a multa deve ser arcada por quem descumpre a obrigação, ainda que a obrigação não seja personalíssima.

A responsabilidade pode ser subsidiária e está vinculada à omissão dolosa do agravante. Decisão deferindo o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ensejou a interposição de agravo interno pela recorrida. G. S. A. P. pede o não conhecimento ou o desprovimento do agravo interno. Em sendo a matéria deduzida no agravo interno a mesma do objeto do agravo de instrumento, observando os princípios da efetividade, celeridade, economia processual e da razoável duração do processo, é recomendável examinar o mérito de ambos os recursos quando do julgamento definitivo pelo Órgão colegiado, razão pela qual determinei a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emitisse parecer no prazo legal.

Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça declina da sua intervenção no presente recurso.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, I, c/c os artigos 1.016 e 1.017, e seus incisos, todos do CPC), conheço deste recurso. Pretende a parte agravante a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que seja reconhecida a impossibilidade jurídica da obrigação de fazer atribuída ao agravante, com o consequente afastamento da multa cominatória fixada e a desconstituição da penhora de seu valor, determinando-se, por efeito, o desbloqueio e a liberação dos valores eventualmente constritos.

Considerando ser a matéria deduzida no agravo interno a mesma do objeto do agravo de instrumento, o qual se encontra apto para ser julgado, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, é recomendável ser este, submetido a julgamento definitivo pelo órgão colegiado. Compulsando novamente os autos, entendo inexistir novos fundamentos capazes de modificar a decisão pela qual deferi o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, razão por que mantenho o decisum nos seus mais exatos termos, transcrevendo a parte que interessa ao julgamento por esse órgão colegiado: (...) É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (CPC, art. 1.019, I).

De fato, da leitura dos fundamentos da decisão e dos argumentos do Agravo, numa análise perfunctória, vislumbro, de plano, a probabilidade de êxito do recurso, pelas razões seguintes. A análise dos autos revela que a controvérsia instaurada no presente agravo de instrumento decorre da imposição de multa cominatória e da consequente penhora de valores em desfavor do agravante, sob o fundamento de descumprimento de ordem judicial que teria determinado a realização de reparos na unidade habitacional ocupada pela agravada.

Contudo, do exame atento do conjunto processual, não se verifica, ao menos em juízo de cognição sumária, a existência de decisão judicial clara, específica e expressa que tenha atribuído ao agravante o dever de promover reparos ou assegurar a manutenção do imóvel onde reside a agravada. Ressalte-se, ainda, que o próprio histórico processual evidencie que o imóvel foi expressamente excluído da partilha, tal fato, por si só, não inviabiliza a imposição de obrigações acessórias em situações excepcionais; todavia, exige maior rigor na fundamentação judicial, sobretudo para evitar a criação de deveres não previstos no título judicial e a responsabilização patrimonial sem base jurídica suficiente.

Nesse contexto, a utilização da multa cominatória como meio coercitivo mostra-se inadequada quando não há certeza quanto à própria existência da obrigação principal, de modo que a coerção patrimonial somente se legitima quando vinculada ao descumprimento de ordem judicial válida, certa e exigível, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da legalidade e da segurança jurídica. Além disso, a penhora on line de valores, medida de natureza gravosa, deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, especialmente quando subsiste dúvida relevante acerca da responsabilidade jurídica pelo cumprimento da obrigação supostamente descumprida.

Diante disso, ausente, em um primeiro exame, decisão judicial que tenha conferido ao agravante a obrigação de realizar reparos ou manter o imóvel em que reside a agravada, não se revela juridicamente sustentável a imposição de multa cominatória nem a penhora dela decorrente, impondo-se, assim, a suspensão da medida constritiva, ao menos até que se promova uma análise percuciente acerca da existência, extensão e titularidade da obrigação de fazer, sob pena de se admitir execução sem título e coerção patrimonial dissociada de comando judicial válido.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Comunique-se esta decisão à Magistrada de primeira instância. Preclusa a presente decisão, remeta-se o caderno processual à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.019, III, do CPC). Após, à conclusão.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, 15 de dezembro de 2025. (id 35727245)

Ante o exposto, sem o parecer ministerial, dou provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida no sentido de afastar obrigação que não conste no título executivo e, por conseguinte, a imposição da multa cominatória e os atos constritivos dela decorrentes, razão pela qual determino a desconstituição da penalidade fixada e a imediata liberação de eventuais valores bloqueados em desfavor do agravante.

É o voto. Natal/RN, 9 de Março de 2026.

Nos termos da argumentação acima delineada, requer, ao final, o conhecimento do agravo também com efeito suspensivo e o seu provimento para reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo a impossibilidade jurídica da obrigação imposta e a nulidade da penhora. O Desembargador Claudio Santos identificou a prevenção por força do Agravo de Instrumento (proc. nº 2015.011950-1) contra decisão proferida em processo conexo nº 0104226-36.2014.8.20.0001.

A parte recorrida apresenta contrarrazões, pedindo o desprovimento do recurso, sustentando que: a) A obrigação de fazer (realização dos reparos) decorre de vínculo jurídico reconhecido, no contexto de dissolução da sociedade de fato e fixação de alimentos, e está fundamentada na proteção do direito à moradia da agravada, sendo legítima e compatível com o princípio da dignidade da pessoa humana; b) A multa coercitiva (astreintes) é legal e proporcional, conforme artigo 537 do CPC, e foi fixada em razão do descumprimento reiterado da ordem judicial, cuja intimação ocorreu de forma válida.

Sua finalidade é compelir o devedor a cumprir a obrigação, e não indenizar; c) A alegação de propriedade de terceiro é irrelevante, pois o agravante já cumpriu parcialmente a obrigação em outras unidades do condomínio, evidenciando que possui meios de atender à determinação judicial, o que contradiz a tese de impossibilidade jurídica; d) A jurisprudência e fundamentos legais apontam que a multa deve ser arcada por quem descumpre a obrigação, ainda que a obrigação não seja personalíssima.

A responsabilidade pode ser subsidiária e está vinculada à omissão dolosa do agravante. É o que basta relatar. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade (artigos 1.015, 1.016 e 1.017, e seus incisos, todos do CPC), conheço deste Recurso. É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (CPC, art. 1.019, I).

De fato, da leitura dos fundamentos da decisão e dos argumentos do Agravo, numa análise perfunctória, vislumbro, de plano, a probabilidade de êxito do recurso, pelas razões seguintes. A análise dos autos revela que a controvérsia instaurada no presente agravo de instrumento decorre da imposição de multa cominatória e da consequente penhora de valores em desfavor do agravante, sob o fundamento de descumprimento de ordem judicial que teria determinado a realização de reparos na unidade habitacional ocupada pela agravada.

Contudo, do exame atento do conjunto processual, não se verifica, ao menos em juízo de cognição sumária, a existência de decisão judicial clara, específica e expressa que tenha atribuído ao agravante o dever de promover reparos ou assegurar a manutenção do imóvel onde reside a agravada. Ressalte-se, ainda, que o próprio histórico processual evidencieque o imóvel foi expressamente excluído da partilha, tal fato, por si só, não inviabiliza a imposição de obrigações acessórias em situações excepcionais; todavia, exige maior rigor na fundamentação judicial, sobretudo para evitar a criação de deveres não previstos no título judicial e a responsabilização patrimonial sem base jurídica suficiente.

Nesse contexto, a utilização da multa cominatória como meio coercitivo mostra-se inadequada quando não há certeza quanto à própria existência da obrigação principal, de modo que a coerção patrimonial somente se legitima quando vinculada ao descumprimento de ordem judicial válida, certa e exigível, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da legalidade e da segurança jurídica. Além disso, a penhora online de valores, medida de natureza gravosa, deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, especialmente quando subsiste dúvida relevante acerca da responsabilidade jurídica pelo cumprimento da obrigação supostamente descumprida.

Diante disso, ausente, em um primeiro exame, decisão judicial que tenha conferido ao agravante a obrigação de realizar reparos ou manter o imóvel em que reside a agravada, não se revela juridicamente sustentável a imposição de multa cominatória nem a penhora dela decorrente, impondo-se, assim, a suspensão da medida constritiva, ao menos até que se promova uma análise percuciente acerca da existência, extensão e titularidade da obrigação de fazer, sob pena de se admitir execução sem título e coerção patrimonial dissociada de comando judicial válido.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Comunique-se esta decisão à Magistrada de primeira instância. Preclusa a presente decisão, remeta-se o caderno processual à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.019, III, do CPC). Após, à conclusão.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, 15 de dezembro de 2025. Desembargador AMÍLCAR MAIA Relator

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

L. M. D. O.

Advogado

GERALDO DALIA DA COSTA (OAB 5775/RN)