0820175-76.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes - 1ª Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, Natal - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº: 0820175-76.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): AGRAVADO: GOMES E FRANCA LTDA Advogado(s): RALINA FERNANDES SANTOS DE FRANCA MEDEIROS, ALEX SANDRO DANTAS DE MEDEIROS Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0800320-37.2025.8.20.5101, que reconheceu a intempestividade da contestação apresentada pela instituição financeira agravante, desentranhando a peça defensiva dos autos. Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, a nulidade da decisão agravada, ao argumento de que o Juízo de origem teria realizado equivocada contagem do prazo processual relacionado à citação eletrônica, em afronta ao art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e ao art. 335 do Código de Processo Civil.

Aduz que a ciência da citação não se aperfeiçoou na forma reconhecida pelo magistrado singular, razão pela qual a contestação apresentada em 02/09/2025 seria tempestiva. Subsidiariamente, afirma que o comparecimento espontâneo supre eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, devendo ser reconhecida a tempestividade da defesa apresentada no mesmo ato do comparecimento aos autos.

Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, a fim de reformar integralmente as decisões agravadas, determinando-se o recebimento da contestação e o regular prosseguimento do feito originário.

É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico a superveniência de sentença proferida pelo Juízo de origem (id. 169662603) nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0800320-37.2025.8.20.5101, por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos formulados pela parte embargante, desconstituindo-se definitivamente a penhora incidente sobre o imóvel objeto da controvérsia, reconhecendo-se a condição de terceira adquirente de boa-fé da empresa embargante.

Conforme se extrai do decisum superveniente, o magistrado singular apreciou integralmente o mérito da demanda originária, reconhecendo a inexistência de eficácia da constrição judicial em relação à embargante, em razão da ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel e da inexistência de prova de má-fé da adquirente, com fundamento, inclusive, na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça.

Tal circunstância evidencia que a controvérsia devolvida a esta instância recursal foi integralmente superada pela ulterior prestação jurisdicional de mérito, a qual apreciou definitivamente a pretensão deduzida nos embargos de terceiro, inclusive após o reconhecimento da intempestividade da contestação que constitui objeto do presente agravo de instrumento. Desse modo, verifica-se a ocorrência de fato superveniente apto a esvaziar a utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido neste recurso, configurando hipótese típica de perda superveniente do objeto.

Isso porque, ainda que se examinasse o mérito recursal para reconhecer eventual tempestividade da contestação apresentada pelo agravante, o provimento jurisdicional não teria aptidão para modificar, por si só, a realidade processual atualmente consolidada nos autos originários, na medida em que sobreveio sentença definitiva apreciando o mérito dos embargos de terceiro. A propósito, constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que “a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto.” Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA

DECISÃO

DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DISCUSSÃO, NA

DECISÃO

AGRAVADA, ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS CORRÉS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA NA

SENTENÇA

PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DAQUELE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a prolação de sentença acarretou a perda de objeto do agravo de instrumento - desafiando decisão de antecipação dos efeitos da tutela - julgado posteriormente àquela.

2. É prevalente nesta Corte Superior o entendimento de que a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto.

3. Na espécie, a decisão impugnada mediante agravo de instrumento, na qual se havia suspendido a relação jurídica existente entre as liticonsortes passivas, no âmbito de ação civil pública, foi confirmada na sentença - na qual se homologou o reconhecimento do pedido para excluir a fundação correquerida do convênio celebrado com a Petrobras - antes do julgamento do agravo de instrumento, revelando-se manifesta a perda de objeto desse recurso.

4. Recurso especial provido.” (STJ. REsp nº 1.971.910/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 23/2/2022). (Grifos acrescentados). Na hipótese dos autos, observa-se que a sentença superveniente não apenas apreciou o mérito da demanda originária, mas efetivamente encerrou a controvérsia relacionada à constrição judicial incidente sobre o imóvel, reconhecendo a procedência dos embargos de terceiro e determinando a desconstituição da penhora.

Assim, resta evidenciada a ausência de interesse recursal superveniente, uma vez que o pronunciamento jurisdicional pretendido neste agravo de instrumento não mais se revela útil ou necessário. A sistemática processual estabelece, no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado, cabendo-lhe verificar, inclusive de ofício, a permanência dos pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais se insere o interesse recursal.

Dessa forma, ausente utilidade prática no julgamento do presente recurso, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do agravo de instrumento.

Ante o exposto, nos termos dos arts. 485, VI, c/c 932, III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto, e, por conseguinte, não conheço do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.

I. C. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator