0820183-53.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0820183-53.2025.8.20.0000 Polo ativo CLAUDIO ROSSINI Advogado(s): AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO, WILAMY MARCELINO BEZERRA Polo passivo JOSEFA HONORATA DE LIMA Advogado(s): MARIA DANIELLE DE QUEIROZ MACENA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO E DE SUA CÔNJUGE. PENHORA PARCIAL DE VALORES. ALEGADA NATUREZA ALIMENTAR DOS RECURSOS. PROTEÇÃO RELATIVA À IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM EXCLUSIVAMENTE ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS. PRESUNÇÃO DE RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE COTITULARES. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 50% DO SALDO.

INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO PELO SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE TUTELA ESPECÍFICA NA AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. ÔNUS DE INDICAÇÃO DE BEM MENOS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERNATIVA IDÔNEA.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, manteve parcialmente a penhora de valores bloqueados em conta bancária conjunta de titularidade do executado e de sua esposa, indeferiu a suspensão da execução em razão do ajuizamento de ação rescisória e rejeitou o pedido de concessão de prazo para indicação de bem à penhora, por ausência dos requisitos da tutela de urgência.

Os agravantes alegaram que os valores constritos possuem natureza alimentar, advindos de aposentadoria e rendimentos de trabalho da cônjuge não executada, razão pela qual requereram a liberação integral do numerário, a suspensão do cumprimento de sentença e a possibilidade de indicação de bem menos gravoso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se é legítima a manutenção da penhora parcial sobre valores depositados em conta bancária conjunta, quando alegada a natureza alimentar dos recursos; (ii) estabelecer se é cabível a suspensão do cumprimento de sentença pelo simples ajuizamento de ação rescisória; e (iii) determinar se o princípio da menor onerosidade da execução impõe o deferimento de prazo para indicação de bem alternativo à penhora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, exige prova inequívoca da origem exclusivamente alimentar dos valores constritos, o que não se demonstrou de forma cabal no caso concreto.

4. A conta bancária conjunta gera presunção de rateio igualitário entre os cotitulares, sendo legítima a penhora parcial (50%) sobre os valores, resguardando a meação da cônjuge não executada.

5. O limite de 40 salários-mínimos do art. 833, X, do CPC, não impede a constrição parcial quando ausente prova de que todo o saldo tenha natureza alimentar e exclusiva titularidade da parte não executada.

6. A propositura de ação rescisória não suspende automaticamente o cumprimento de sentença, sendo necessária a concessão de tutela provisória no âmbito da própria ação rescisória, o que não ocorreu.

7. O princípio da menor onerosidade da execução não afasta constrição regularmente efetivada quando o devedor não apresenta bem alternativo suficiente à garantia do crédito nem comprova gravosidade excessiva da medida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A penhora parcial sobre valores mantidos em conta bancária conjunta é legítima quando não demonstrada a origem exclusivamente alimentar e de titularidade única da parte não executada.

2. A propositura de ação rescisória não suspende o cumprimento de sentença, salvo mediante concessão expressa de tutela provisória no bojo da própria ação.

3. O princípio da menor onerosidade da execução exige a indicação concreta de bem alternativo idôneo e suficiente, não se aplicando de forma abstrata para afastar penhora válida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; 805; 313, V, “a”; 921,

I. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC n. 5 (REsp 1.610.844/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 22.02.2023).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLÁUDIO ROSSINI e SUELI REGINA GOTTOCHILICH ROSSINI contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0802184-26.2024.8.20.5108 ajuizada por JOSEFA HONORATA DE LIMA e FRANCISCO FERREIRA DE LIMA em desfavor do primeiro agravante, manteve parcialmente a penhora de valores bloqueados em conta bancária conjunta, indeferiu o pedido de suspensão da execução até o julgamento de ação rescisória e rejeitou o pleito de concessão de prazo para indicação de bem à penhora, formulado em sede de tutela de urgência.

Consta dos autos que, no curso do cumprimento de sentença, houve bloqueio judicial da quantia de R$ 30.665,40 (trinta mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), em conta bancária conjunta mantida junto a instituição financeira, de titularidade do executado e de sua esposa, Sra. SUELI REGINA GOTTOCHILICH ROSSINI, ora agravante. Em impugnação ao cumprimento de sentença, instruída com extratos bancários e comprovante de benefício previdenciário, os executados alegaram que a conta atingida era conta-salário utilizada exclusivamente pela Sra.

Sueli para recebimento de aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, no valor aproximado de R$ 2.382,36 (dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), bem como para o ingresso de pequenos rendimentos esporádicos decorrentes de sua atividade autônoma como psicóloga, de modo que os valores constritos teriam natureza alimentar. Sustentaram que o bloqueio integral do saldo disponível violava a regra de impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, destacando que a movimentação financeira demonstrava tratar-se de quantias destinadas à subsistência do casal, compostas por proventos de aposentadoria e rendimentos de trabalho.

Não obstante tais alegações, o Juízo a quo proferiu decisão na qual determinou o desbloqueio de apenas 50% (cinquenta por cento) do montante constrito, mantendo o restante do valor em favor da execução, sob o fundamento de que se tratava de conta conjunta e que, em tais hipóteses, seria possível a penhora parcial, aplicando entendimento firmado em incidente de assunção de competência do Superior Tribunal de Justiça acerca da presunção de rateio igualitário entre os cotitulares.

Na mesma decisão, o magistrado indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento da ação rescisória proposta pelos executados contra a sentença que embasa o título executivo judicial, bem como rejeitou o pleito de concessão de prazo para indicação de outro bem à penhora, sob o argumento de que não estariam presentes os requisitos para a tutela de urgência e de que a constrição determinada seria adequada ao fim de satisfação do crédito.

Inconformados, os executados interpuseram o presente agravo de instrumento, aduzindo, em síntese, que restou devidamente comprovado nos autos de origem que os valores bloqueados provinham majoritariamente de benefício previdenciário da Sra. Sueli Regina, complementado por pequenos ingressos decorrentes de sua atividade profissional como psicóloga autônoma, de forma que não seria legítima a manutenção de qualquer percentual de penhora sobre tais quantias.

Alegaram que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade absoluta de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, e que o saldo existente na conta bancária conjunta era composto por numerário dessa natureza, destinado à subsistência dos agravantes, razão pela qual deveria ser determinado o desbloqueio integral dos valores.

Ressaltaram que a decisão agravada aplicou, de forma equivocada, o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência n. 5 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.610.844/BA), que trata da possibilidade de penhora de até 50% (cinquenta por cento) de valores mantidos em conta bancária conjunta quando não comprovada a origem exclusiva dos recursos. Asseveraram que, no caso concreto, houve comprovação documental de que os créditos possuíam natureza previdenciária e alimentar, circunstância que afastaria a presunção de rateio igualitário entre os cotitulares e inviabilizaria a constrição.

Apontaram, ainda, que, mesmo se considerada a regra do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a manutenção da penhora não se justificaria, pois o montante bloqueado não ultrapassaria o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos quando analisado o caráter alimentar das verbas e a finalidade de garantir a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial para o sustento familiar. No tocante ao pedido de suspensão do cumprimento de sentença, afirmaram que ingressaram com ação rescisória n. 0813252-34.2025.8.20.0000, na qual discutem a própria validade da sentença que embasa o título executivo judicial, de modo que a continuidade dos atos expropriatórios poderia ocasionar dano grave e de difícil reparação, sobretudo porque atinge recursos essenciais à sobrevivência dos agravantes.

Sustentaram que, segundo os arts. 313, inciso V, alínea “a”, e 921, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, seria cabível a suspensão da execução em hipóteses de prejudicialidade externa, nas quais o resultado de outro processo, como a ação rescisória, possa influenciar diretamente no desfecho da demanda executiva. Subsidiariamente, defenderam o direito de indicar bem menos gravoso à penhora, com fundamento no art. 805 do Código de Processo Civil, de forma a evitar a constrição de verbas alimentares, e o seu indeferimento do pedido de prazo para indicação de outros bens implicaria violação ao princípio da menor onerosidade da execução, porquanto existiriam alternativas menos gravosas ao executado para satisfação do crédito, sem necessidade de atingir recursos destinados à subsistência.

Em sede de tutela recursal de urgência, requereram a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de suspender de imediato a eficácia da decisão agravada, com o consequente desbloqueio integral dos valores constritos, ou, ao menos, a vedação de qualquer levantamento em favor dos exequentes até o julgamento final deste recurso, sob o argumento de que o perigo de dano seria evidente, ante a impossibilidade de os agravantes acessarem seus proventos de aposentadoria e rendimentos de trabalho.

Ao final, pugnaram pelo provimento definitivo do agravo de instrumento para reformar integralmente a decisão impugnada, reconhecendo a impenhorabilidade integral das verbas de natureza alimentar depositadas na conta bancária conjunta, determinando a liberação total dos valores bloqueados, suspendendo o cumprimento de sentença até o julgamento da ação rescisória e assegurando ao executado prazo para indicação de bem à penhora, caso mantida a execução.

Decisão de indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo (Id 34828916). Sem contrarrazões, conforme certidão de Id 35644831. Instada a se pronunciar, a Décima Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 35698840).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte agravante pugnou pela reforma da decisão interlocutória que manteve parcialmente a penhora de valores bloqueados em conta bancária conjunta, indeferiu a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento de ação rescisória e rejeitou o pedido de concessão de prazo para indicação de bem à penhora, sob o argumento de que a totalidade do numerário constrito possuiria natureza alimentar e, por isso, seria absolutamente impenhorável.

A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado restringe-se à verificação da legalidade da manutenção da penhora parcial incidente sobre valores depositados em conta bancária conjunta, bem como à análise da possibilidade de suspensão da execução em razão do ajuizamento de ação rescisória e da aplicação do princípio da menor onerosidade da execução. Inicialmente, importa consignar que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a regra da impenhorabilidade de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, proteção esta voltada à preservação da dignidade da pessoa humana e à garantia do mínimo existencial.

Essa proteção legal, contudo, não opera de forma automática nem absoluta, exigindo a demonstração segura e inequívoca de que os valores constritos possuem origem exclusivamente alimentar e encontram-se diretamente vinculados à subsistência do titular e de sua família. No caso concreto, embora reconhecida a existência de proventos de aposentadoria creditados na conta bancária atingida pela constrição, verifica-se que se trata de conta conjunta, mantida em nome do executado e de sua cônjuge, circunstância que impede o reconhecimento automático da impenhorabilidade integral do saldo nela existente.

A conta bancária conjunta, por sua própria natureza jurídica, pressupõe a comunhão de titularidade e a presunção de rateio igualitário dos valores ali depositados, o que impõe a necessidade de compatibilizar a proteção conferida à cônjuge não executada com a efetividade da tutela executiva em relação ao devedor. A decisão agravada, longe de desconsiderar o caráter alimentar de parte dos valores, adotou solução equilibrada e juridicamente adequada ao determinar a liberação de cinquenta por cento do montante bloqueado, preservando, dessa forma, a meação da cônjuge que não integra o polo passivo da execução.

A manutenção da penhora apenas sobre a fração presumidamente vinculada ao patrimônio do executado revela-se medida proporcional e razoável, porquanto assegura a proteção ao mínimo existencial da terceira interessada e, simultaneamente, impede o esvaziamento da execução fundada em título judicial válido e eficaz. A invocação do limite de quarenta salários-mínimos, previsto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não conduz à impenhorabilidade integral do numerário no caso em exame, pois referido dispositivo visa garantir um patamar mínimo de proteção patrimonial, sem afastar a possibilidade de constrição parcial quando presentes circunstâncias específicas, como ocorre nas hipóteses de conta conjunta.

Não houve, ademais, demonstração inequívoca de que a integralidade do saldo existente no momento da constrição correspondia exclusivamente a proventos de aposentadoria ou rendimentos de natureza alimentar pertencentes à cônjuge não devedora, o que afasta a pretensão de liberação total do numerário. No que concerne ao pedido de suspensão do cumprimento de sentença em razão do ajuizamento de ação rescisória, o ordenamento jurídico é expresso ao estabelecer que a propositura dessa demanda não possui efeito suspensivo automático sobre a decisão rescindenda.

A suspensão da eficácia do título executivo judicial depende da concessão expressa de tutela provisória no âmbito da própria ação rescisória, o que não se verificou na hipótese em análise. Admitir a paralisação da execução pelo simples ajuizamento da ação rescisória implicaria esvaziar a regra legal e permitir que o devedor frustrasse a satisfação do crédito mediante a instauração de nova demanda, sem qualquer juízo prévio de plausibilidade de suas alegações.

Quanto à alegada violação ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, cumpre destacar que tal diretriz não se sobrepõe à efetividade da tutela executiva nem autoriza, por si só, o afastamento de constrição regularmente realizada. A aplicação desse princípio exige a indicação concreta de bem alternativo idôneo e suficiente à garantia da execução, acompanhada da demonstração de que a medida adotada é desnecessariamente gravosa, ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu.

Diante desse contexto, verifica-se que a decisão agravada observou adequadamente as balizas legais que regem a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, a proteção da meação e a efetividade da execução, não merecendo qualquer reparo. Por todo o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 2 de Fevereiro de 2026.