0820249-46.2022.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0820249-46.2022.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): KL CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Requerido: STA CAMINHOES RN VEICULOS E SERVICOS LTDA e outros CERTIDÃO CERTIFICO que os recurso(s) de apelações das demandadas foram apresentados tempestivamente, acompanhado(s) dos devidos preparos.

O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 28 de setembro de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º).

Mossoró-RN, 28 de setembro de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0820249-46.2022.8.20.5106 Parte Demandante: KL CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: CID BEZERRA DE OLIVEIRA NETO Parte Demandada: STA CAMINHOES RN VEICULOS E SERVICOS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA, FELIPE QUINTANA DA ROSA, ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO

DECISÃO

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA em face da sentença exarada por este juízo. Alegou o(a) embargante, em síntese, que o julgado proferido possui erro material, ao haver desconsiderado o marco temporal fixado pela súmula 43 do STJ para incidência de correção monetária. Pontuou que a data da compra não representou a data do efetivo prejuízo sofrido pelo autor, que apenas ocorreu com o pagamento de ambos os veículos.

Pugnou pelo acolhimento dos embargos, para corrigir referida data. Oportunizado o contraditório, o embargado ofertou contrarrazões. Relatei.

Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem assim for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Em seu Parágrafo Único, o sobredito dispositivo vem a elencar os casos de omissão para fins de sua aplicação: Parágrafo Único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (grifo acrescido) Sobressai-se a hipótese descrita no inciso II do Parágrafo Único do art. 1.022 do CPC que remete ao art. 489 do mesmo Diploma, no qual estão elencados os elementos da sentença, dentre os quais, o previsto no inciso IV, do respectivo § 1º, segundo o qual, a decisão judicial carece de fundamentação se não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes, de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Referida hipótese é a mais comumente utilizada pelos embargantes, com fincas a modificar o veredicto que lhes é desfavorável, mas, que, no mais das vezes, se presta tão somente a rediscutir a matéria já deduzida perante o Juízo, mormente considerando-se que o Órgão Judicante não está obrigado a enfrentar todos os pontos do thema decidendum, mas, tão somente, os que tenham o condão de fragilizar a tese adotada pela decisão.

Assiste razão ao embargante. Com efeito, o prejuízo material sofrido pelo embargante ocorreu apenas com o pagamento de ambos os veículos ocorrido em 30/12/2021 e 20/10/2022, portanto, em atenção à súmula 43 do STJ, a correção monetária deve incidir apenas a partir da data do efetivo prejuízo, o que no caso ocorreu com o pagamento do preço majorado dos veículos. Assim sendo, acolho os embargos para, alternado a decisão objurgada, fixar como Termo "a quo" da correção monetária a data do pagamento dos veículos.

P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0820249-46.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: KL CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: CID BEZERRA DE OLIVEIRA NETO Demandado: STA CAMINHOES RN VEICULOS E SERVICOS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA, FELIPE QUINTANA DA ROSA, ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO

DECISÃO

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por KL CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em desfavor de STA CAMINHOES RN VEICULOS E SERVICOS LTDA e outros, objetivando a devolução de valores supostamente pagos a maior na aquisição de veículos (R$ 70.000,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Citadas, a ré MERCEDES-BENZ ofertou contestação e a ré STA CAMINHOES (Reunidas) ofertou contestação com reconvenção, seguidas da respectiva impugnação autoral e contestação ao pedido reconvencional.

Passo à análise das preliminares suscitadas.

I) Ilegitimidade passiva da Mercedes-Benz A Mercedes-Benz arguiu a sua legitimidade para responder sobre negociações e atos empresariais realizados por concessionárias, requerendo sua exclusão da lide. No entanto, a apuração da participação e subsequente responsabilidade da referida ré na precificação dos veículos entregues à autora confunde-se com o mérito, senda para a qual transfiro a preliminar.

II) Ilegitimidade passiva da Reunidas Alegou a concessionária que não possui qualquer poder de mando sobre o valor de comercialização do veículo, é determinado pela fabricante do produto. Com maior razão que a preliminar anterior, a apuração da responsabilidade da concessionária na aplicação do preço pelo qual o veículo foi adquirido pela autora está intrinsicamente ligada ao mérito, senda para a qual transfiro a discussão.

III) Decadência A ré Reunidas alegou que a autora teve ciência da alteração dos valores em 02/09/2021, ao passo que os veículos foram entregues em dezembro de 2021 e janeiro de 2022, tendo sido a ação ajuizada em 10/10/2022, passados quase 10 meses da entrega do segundo caminhão, motivo porque a pretensão está alcançada pela decadência, na forma do art. 445 do Código Civil. Sem razão a ré, uma vez que pretensão não se fundamenta em vícios redibitórios, mas na modificação unilateral e abusiva de preço contratual, submetendo-se ao regime da responsabilidade civil e ao prazo prescricional do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

Não há que se falar, pois, em decadência no presente caso.

IV) Inépcia quanto aos danos morais A ré Reunidas alegou, ainda, que a autora não fundamentou adequadamente seu pedido de danos morais, não indicando a causa de pedir relacionada a esse pedido específico. Embora sucinta, a inicial permite a identificação da causa de pedir relacionada ao atraso na entrega dos veículos e aos transtornos causados pela alteração de preço, não configurando inépcia nos termos do art. 330 do CPC.

Rejeitadas as preliminares, procedo com o saneamento processual, em obséquio ao art. 357 do CPC, possibilitando às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade cognitiva, a seguir delimitadas. Pontos incontroversos: A) A celebração de contratos de compra e venda de dois caminhões Mercedes-Benz entre a autora e a concessionária ré; B) O pagamento de sinal de R$ 5.000,00 por cada veículo;

C) A alteração do preço inicialmente acordado de R$ 395.000,00 para R$ 430.000,00 por unidade; D) A assinatura de nova proposta com o valor majorado em setembro de 2021; E) A entrega dos veículos em novembro e dezembro de 2021. Questões de fato: A) Houve modificação unilateral do preço pelos réus ou novação contratual com anuência da autora? B) A pandemia de COVID-19 constituiu força maior justificadora da alteração de preço?

C) Houve atraso injustificado na entrega dos veículos? D) A autora foi compelida a aceitar o novo preço? E) Qual a participação da Mercedes-Benz na negociação e fixação dos preços? Questões de Direito: A) É válida alteração contratual de preço em contexto de força maior? B) O que se caracteriza novação contratual e modificação unilateral do preço?

C) Configuração de dano moral indenizável. Quanto ao ônus da prova, é da parte autora o ônus de provar o(s) item(ns) C e D; da parte ré, o(s) item(ns) B e E; comum a ambas as partes o item A. Intimem-se as partes, através dos seus advogados, a fim de que, querendo, se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a delimitação das questões de fato e de direito, bem assim sobre a distribuição do ônus da prova, oportunidade em que poderão pedir esclarecimentos, especificando e justificando, se for o caso, as provas que desejam produzir, afora as já existentes e a audiência que ora se designa.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/09/2025, às 09:00hs, devendo as partes, caso já não o tenham feito, apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art. 357, § 4º, do CPC), bem assim, intimá-las ou trazê-las a juízo, independentemente de intimação judicial (art. 455 do CPC). INTIMEM-SE, PESSOALMENTE, os representantes legais das empresas demandadas para comparecer ao ato, sob pena de aplicação da pena de confesso, na forma do art. 385, § 1º, do CPC, advertência esta a constar expressamente do mandado.

Em obséquio à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-se às partes, testemunhas e advogados, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que nós, da 3ª Vara Cível desta Comarca, estaremos à disposição dos que queiram comparecer a recebê-los no dia e hora aqui designados.

À secretaria, intimem-se ambas as partes, através dos seus respectivos advogados, do presente despacho, facultando-lhes a indicação de contato eletrônico (email ou whatsapp). A audiência, na modalidade híbrida ou totalmente virtual, conforme a conveniência das partes e advogados, será acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWZiMTA5YTctM2M1NC00MmNkLWFkZTktOThhNjc0ZjNiY2Iy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22a9820da3-d3df-4bd4-9a2e-cd3fef9c99fb%22%7d Dispensada comunicação à Corregedoria Geral de Justiça, em razão da Portaria editada por este Juízo e já enviada ao Órgão Censor através do SIGAJUS, tal como facultado pela Portaria 453, de 16 de maio de 2022.

P.

I.

Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0820249-46.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: KL CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: CID BEZERRA DE OLIVEIRA NETO Demandado: STA CAMINHOES RN VEICULOS E SERVICOS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA, FELIPE QUINTANA DA ROSA, ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO

DECISÃO

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por KL CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em desfavor de STA CAMINHOES RN VEICULOS E SERVICOS LTDA e outros, objetivando a devolução de valores supostamente pagos a maior na aquisição de veículos (R$ 70.000,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Citadas, a ré MERCEDES-BENZ ofertou contestação e a ré STA CAMINHOES (Reunidas) ofertou contestação com reconvenção, seguidas da respectiva impugnação autoral e contestação ao pedido reconvencional.

Passo à análise das preliminares suscitadas.

I) Ilegitimidade passiva da Mercedes-Benz A Mercedes-Benz arguiu a sua legitimidade para responder sobre negociações e atos empresariais realizados por concessionárias, requerendo sua exclusão da lide. No entanto, a apuração da participação e subsequente responsabilidade da referida ré na precificação dos veículos entregues à autora confunde-se com o mérito, senda para a qual transfiro a preliminar.

II) Ilegitimidade passiva da Reunidas Alegou a concessionária que não possui qualquer poder de mando sobre o valor de comercialização do veículo, é determinado pela fabricante do produto. Com maior razão que a preliminar anterior, a apuração da responsabilidade da concessionária na aplicação do preço pelo qual o veículo foi adquirido pela autora está intrinsicamente ligada ao mérito, senda para a qual transfiro a discussão.

III) Decadência A ré Reunidas alegou que a autora teve ciência da alteração dos valores em 02/09/2021, ao passo que os veículos foram entregues em dezembro de 2021 e janeiro de 2022, tendo sido a ação ajuizada em 10/10/2022, passados quase 10 meses da entrega do segundo caminhão, motivo porque a pretensão está alcançada pela decadência, na forma do art. 445 do Código Civil. Sem razão a ré, uma vez que pretensão não se fundamenta em vícios redibitórios, mas na modificação unilateral e abusiva de preço contratual, submetendo-se ao regime da responsabilidade civil e ao prazo prescricional do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

Não há que se falar, pois, em decadência no presente caso.

IV) Inépcia quanto aos danos morais A ré Reunidas alegou, ainda, que a autora não fundamentou adequadamente seu pedido de danos morais, não indicando a causa de pedir relacionada a esse pedido específico. Embora sucinta, a inicial permite a identificação da causa de pedir relacionada ao atraso na entrega dos veículos e aos transtornos causados pela alteração de preço, não configurando inépcia nos termos do art. 330 do CPC.

Rejeitadas as preliminares, procedo com o saneamento processual, em obséquio ao art. 357 do CPC, possibilitando às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade cognitiva, a seguir delimitadas. Pontos incontroversos: A) A celebração de contratos de compra e venda de dois caminhões Mercedes-Benz entre a autora e a concessionária ré; B) O pagamento de sinal de R$ 5.000,00 por cada veículo;

C) A alteração do preço inicialmente acordado de R$ 395.000,00 para R$ 430.000,00 por unidade; D) A assinatura de nova proposta com o valor majorado em setembro de 2021; E) A entrega dos veículos em novembro e dezembro de 2021. Questões de fato: A) Houve modificação unilateral do preço pelos réus ou novação contratual com anuência da autora? B) A pandemia de COVID-19 constituiu força maior justificadora da alteração de preço?

C) Houve atraso injustificado na entrega dos veículos? D) A autora foi compelida a aceitar o novo preço? E) Qual a participação da Mercedes-Benz na negociação e fixação dos preços? Questões de Direito: A) É válida alteração contratual de preço em contexto de força maior? B) O que se caracteriza novação contratual e modificação unilateral do preço?

C) Configuração de dano moral indenizável. Quanto ao ônus da prova, é da parte autora o ônus de provar o(s) item(ns) C e D; da parte ré, o(s) item(ns) B e E; comum a ambas as partes o item A. Intimem-se as partes, através dos seus advogados, a fim de que, querendo, se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a delimitação das questões de fato e de direito, bem assim sobre a distribuição do ônus da prova, oportunidade em que poderão pedir esclarecimentos, especificando e justificando, se for o caso, as provas que desejam produzir, afora as já existentes e a audiência que ora se designa.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/09/2025, às 09:00hs, devendo as partes, caso já não o tenham feito, apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art. 357, § 4º, do CPC), bem assim, intimá-las ou trazê-las a juízo, independentemente de intimação judicial (art. 455 do CPC). INTIMEM-SE, PESSOALMENTE, os representantes legais das empresas demandadas para comparecer ao ato, sob pena de aplicação da pena de confesso, na forma do art. 385, § 1º, do CPC, advertência esta a constar expressamente do mandado.

Em obséquio à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-se às partes, testemunhas e advogados, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que nós, da 3ª Vara Cível desta Comarca, estaremos à disposição dos que queiram comparecer a recebê-los no dia e hora aqui designados.

À secretaria, intimem-se ambas as partes, através dos seus respectivos advogados, do presente despacho, facultando-lhes a indicação de contato eletrônico (email ou whatsapp). A audiência, na modalidade híbrida ou totalmente virtual, conforme a conveniência das partes e advogados, será acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWZiMTA5YTctM2M1NC00MmNkLWFkZTktOThhNjc0ZjNiY2Iy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22a9820da3-d3df-4bd4-9a2e-cd3fef9c99fb%22%7d Dispensada comunicação à Corregedoria Geral de Justiça, em razão da Portaria editada por este Juízo e já enviada ao Órgão Censor através do SIGAJUS, tal como facultado pela Portaria 453, de 16 de maio de 2022.

P.

I.

Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0820249-46.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: KL CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: CID BEZERRA DE OLIVEIRA NETO Demandado: STA CAMINHOES RN VEICULOS E SERVICOS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA, FELIPE QUINTANA DA ROSA, ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO

DECISÃO

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por KL CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em desfavor de STA CAMINHOES RN VEICULOS E SERVICOS LTDA e outros, objetivando a devolução de valores supostamente pagos a maior na aquisição de veículos (R$ 70.000,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Citadas, a ré MERCEDES-BENZ ofertou contestação e a ré STA CAMINHOES (Reunidas) ofertou contestação com reconvenção, seguidas da respectiva impugnação autoral e contestação ao pedido reconvencional.

Passo à análise das preliminares suscitadas.

I) Ilegitimidade passiva da Mercedes-Benz A Mercedes-Benz arguiu a sua legitimidade para responder sobre negociações e atos empresariais realizados por concessionárias, requerendo sua exclusão da lide. No entanto, a apuração da participação e subsequente responsabilidade da referida ré na precificação dos veículos entregues à autora confunde-se com o mérito, senda para a qual transfiro a preliminar.

II) Ilegitimidade passiva da Reunidas Alegou a concessionária que não possui qualquer poder de mando sobre o valor de comercialização do veículo, é determinado pela fabricante do produto. Com maior razão que a preliminar anterior, a apuração da responsabilidade da concessionária na aplicação do preço pelo qual o veículo foi adquirido pela autora está intrinsicamente ligada ao mérito, senda para a qual transfiro a discussão.

III) Decadência A ré Reunidas alegou que a autora teve ciência da alteração dos valores em 02/09/2021, ao passo que os veículos foram entregues em dezembro de 2021 e janeiro de 2022, tendo sido a ação ajuizada em 10/10/2022, passados quase 10 meses da entrega do segundo caminhão, motivo porque a pretensão está alcançada pela decadência, na forma do art. 445 do Código Civil. Sem razão a ré, uma vez que pretensão não se fundamenta em vícios redibitórios, mas na modificação unilateral e abusiva de preço contratual, submetendo-se ao regime da responsabilidade civil e ao prazo prescricional do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

Não há que se falar, pois, em decadência no presente caso.

IV) Inépcia quanto aos danos morais A ré Reunidas alegou, ainda, que a autora não fundamentou adequadamente seu pedido de danos morais, não indicando a causa de pedir relacionada a esse pedido específico. Embora sucinta, a inicial permite a identificação da causa de pedir relacionada ao atraso na entrega dos veículos e aos transtornos causados pela alteração de preço, não configurando inépcia nos termos do art. 330 do CPC.

Rejeitadas as preliminares, procedo com o saneamento processual, em obséquio ao art. 357 do CPC, possibilitando às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade cognitiva, a seguir delimitadas. Pontos incontroversos: A) A celebração de contratos de compra e venda de dois caminhões Mercedes-Benz entre a autora e a concessionária ré; B) O pagamento de sinal de R$ 5.000,00 por cada veículo;

C) A alteração do preço inicialmente acordado de R$ 395.000,00 para R$ 430.000,00 por unidade; D) A assinatura de nova proposta com o valor majorado em setembro de 2021; E) A entrega dos veículos em novembro e dezembro de 2021. Questões de fato: A) Houve modificação unilateral do preço pelos réus ou novação contratual com anuência da autora? B) A pandemia de COVID-19 constituiu força maior justificadora da alteração de preço?

C) Houve atraso injustificado na entrega dos veículos? D) A autora foi compelida a aceitar o novo preço? E) Qual a participação da Mercedes-Benz na negociação e fixação dos preços? Questões de Direito: A) É válida alteração contratual de preço em contexto de força maior? B) O que se caracteriza novação contratual e modificação unilateral do preço?

C) Configuração de dano moral indenizável. Quanto ao ônus da prova, é da parte autora o ônus de provar o(s) item(ns) C e D; da parte ré, o(s) item(ns) B e E; comum a ambas as partes o item A. Intimem-se as partes, através dos seus advogados, a fim de que, querendo, se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a delimitação das questões de fato e de direito, bem assim sobre a distribuição do ônus da prova, oportunidade em que poderão pedir esclarecimentos, especificando e justificando, se for o caso, as provas que desejam produzir, afora as já existentes e a audiência que ora se designa.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/09/2025, às 09:00hs, devendo as partes, caso já não o tenham feito, apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art. 357, § 4º, do CPC), bem assim, intimá-las ou trazê-las a juízo, independentemente de intimação judicial (art. 455 do CPC). INTIMEM-SE, PESSOALMENTE, os representantes legais das empresas demandadas para comparecer ao ato, sob pena de aplicação da pena de confesso, na forma do art. 385, § 1º, do CPC, advertência esta a constar expressamente do mandado.

Em obséquio à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-se às partes, testemunhas e advogados, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que nós, da 3ª Vara Cível desta Comarca, estaremos à disposição dos que queiram comparecer a recebê-los no dia e hora aqui designados.

À secretaria, intimem-se ambas as partes, através dos seus respectivos advogados, do presente despacho, facultando-lhes a indicação de contato eletrônico (email ou whatsapp). A audiência, na modalidade híbrida ou totalmente virtual, conforme a conveniência das partes e advogados, será acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWZiMTA5YTctM2M1NC00MmNkLWFkZTktOThhNjc0ZjNiY2Iy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22a9820da3-d3df-4bd4-9a2e-cd3fef9c99fb%22%7d Dispensada comunicação à Corregedoria Geral de Justiça, em razão da Portaria editada por este Juízo e já enviada ao Órgão Censor através do SIGAJUS, tal como facultado pela Portaria 453, de 16 de maio de 2022.

P.

I.

Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0820249-46.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: KL CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: CID BEZERRA DE OLIVEIRA NETO Demandado: STA CAMINHOES RN VEICULOS E SERVICOS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA, FELIPE QUINTANA DA ROSA, ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO

DECISÃO

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por KL CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em desfavor de STA CAMINHOES RN VEICULOS E SERVICOS LTDA e outros, objetivando a devolução de valores supostamente pagos a maior na aquisição de veículos (R$ 70.000,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Citadas, a ré MERCEDES-BENZ ofertou contestação e a ré STA CAMINHOES (Reunidas) ofertou contestação com reconvenção, seguidas da respectiva impugnação autoral e contestação ao pedido reconvencional.

Passo à análise das preliminares suscitadas.

I) Ilegitimidade passiva da Mercedes-Benz A Mercedes-Benz arguiu a sua legitimidade para responder sobre negociações e atos empresariais realizados por concessionárias, requerendo sua exclusão da lide. No entanto, a apuração da participação e subsequente responsabilidade da referida ré na precificação dos veículos entregues à autora confunde-se com o mérito, senda para a qual transfiro a preliminar.

II) Ilegitimidade passiva da Reunidas Alegou a concessionária que não possui qualquer poder de mando sobre o valor de comercialização do veículo, é determinado pela fabricante do produto. Com maior razão que a preliminar anterior, a apuração da responsabilidade da concessionária na aplicação do preço pelo qual o veículo foi adquirido pela autora está intrinsicamente ligada ao mérito, senda para a qual transfiro a discussão.

III) Decadência A ré Reunidas alegou que a autora teve ciência da alteração dos valores em 02/09/2021, ao passo que os veículos foram entregues em dezembro de 2021 e janeiro de 2022, tendo sido a ação ajuizada em 10/10/2022, passados quase 10 meses da entrega do segundo caminhão, motivo porque a pretensão está alcançada pela decadência, na forma do art. 445 do Código Civil. Sem razão a ré, uma vez que pretensão não se fundamenta em vícios redibitórios, mas na modificação unilateral e abusiva de preço contratual, submetendo-se ao regime da responsabilidade civil e ao prazo prescricional do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

Não há que se falar, pois, em decadência no presente caso.

IV) Inépcia quanto aos danos morais A ré Reunidas alegou, ainda, que a autora não fundamentou adequadamente seu pedido de danos morais, não indicando a causa de pedir relacionada a esse pedido específico. Embora sucinta, a inicial permite a identificação da causa de pedir relacionada ao atraso na entrega dos veículos e aos transtornos causados pela alteração de preço, não configurando inépcia nos termos do art. 330 do CPC.

Rejeitadas as preliminares, procedo com o saneamento processual, em obséquio ao art. 357 do CPC, possibilitando às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade cognitiva, a seguir delimitadas. Pontos incontroversos: A) A celebração de contratos de compra e venda de dois caminhões Mercedes-Benz entre a autora e a concessionária ré; B) O pagamento de sinal de R$ 5.000,00 por cada veículo;

C) A alteração do preço inicialmente acordado de R$ 395.000,00 para R$ 430.000,00 por unidade; D) A assinatura de nova proposta com o valor majorado em setembro de 2021; E) A entrega dos veículos em novembro e dezembro de 2021. Questões de fato: A) Houve modificação unilateral do preço pelos réus ou novação contratual com anuência da autora? B) A pandemia de COVID-19 constituiu força maior justificadora da alteração de preço?

C) Houve atraso injustificado na entrega dos veículos? D) A autora foi compelida a aceitar o novo preço? E) Qual a participação da Mercedes-Benz na negociação e fixação dos preços? Questões de Direito: A) É válida alteração contratual de preço em contexto de força maior? B) O que se caracteriza novação contratual e modificação unilateral do preço?

C) Configuração de dano moral indenizável. Quanto ao ônus da prova, é da parte autora o ônus de provar o(s) item(ns) C e D; da parte ré, o(s) item(ns) B e E; comum a ambas as partes o item A. Intimem-se as partes, através dos seus advogados, a fim de que, querendo, se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a delimitação das questões de fato e de direito, bem assim sobre a distribuição do ônus da prova, oportunidade em que poderão pedir esclarecimentos, especificando e justificando, se for o caso, as provas que desejam produzir, afora as já existentes e a audiência que ora se designa.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/09/2025, às 09:00hs, devendo as partes, caso já não o tenham feito, apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art. 357, § 4º, do CPC), bem assim, intimá-las ou trazê-las a juízo, independentemente de intimação judicial (art. 455 do CPC). INTIMEM-SE, PESSOALMENTE, os representantes legais das empresas demandadas para comparecer ao ato, sob pena de aplicação da pena de confesso, na forma do art. 385, § 1º, do CPC, advertência esta a constar expressamente do mandado.

Em obséquio à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-se às partes, testemunhas e advogados, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que nós, da 3ª Vara Cível desta Comarca, estaremos à disposição dos que queiram comparecer a recebê-los no dia e hora aqui designados.

À secretaria, intimem-se ambas as partes, através dos seus respectivos advogados, do presente despacho, facultando-lhes a indicação de contato eletrônico (email ou whatsapp). A audiência, na modalidade híbrida ou totalmente virtual, conforme a conveniência das partes e advogados, será acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWZiMTA5YTctM2M1NC00MmNkLWFkZTktOThhNjc0ZjNiY2Iy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22a9820da3-d3df-4bd4-9a2e-cd3fef9c99fb%22%7d Dispensada comunicação à Corregedoria Geral de Justiça, em razão da Portaria editada por este Juízo e já enviada ao Órgão Censor através do SIGAJUS, tal como facultado pela Portaria 453, de 16 de maio de 2022.

P.

I.

Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0820249-46.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: KL CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado: Advogado do(a) AUTOR: CID BEZERRA DE OLIVEIRA NETO - RN6248 Parte RÉ: REU: REUNIDAS VEICULOS E SERVICOS LTDA e outros Advogado: Advogados do(a) REU: ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO - RN9289, GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA - RN14733 Advogado do(a) REU: FELIPE QUINTANA DA ROSA - RS56220 CERTIDÃO CERTIFICO que as CONTESTAÇÕES nos IDs 97427250 / 97259445, foram apresentadas tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé. Mossoró/RN, 8 de maio de 2023 JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Analista Judiciário(a) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte AUTORA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das CONTESTAÇÕES apresentadas nos IDs 97427250 / 97259445.

Mossoró/RN, 8 de maio de 2023 JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Analista Judiciário(a)