0821589-97.2024.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Processo n.º 0821589-97.2024.8.20.5124

EXECUÇÃO FISCAL

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

EXECUTADO: P. V. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

S E N T E N Ç A

Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em

desfavor de P. V. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

É o que importa relatar. DECIDO.

No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão

da quitação do débito (Id 148358297).

Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o

atendimento da pretensão da Fazenda Pública.

Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito,

conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos

autos.

Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº

6.830/1980.

Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver

constituído advogado nos autos.

Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse

recursal), arquive-se.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)