0821819-08.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0821819-08.2025.8.20.5124 AUTOR: JOSE ROBERIO ALVES REU: M & K Comércio e Construções Ltda.

DECISÃO

Trata-se de embargos de terceiro formulado por JOSÉ ROBÉRIO ALVES, em desfavor de M & K COM E CONSTRUÇÕES LTDA, ambos qualificados, distribuído por dependência ao processo de nº 0805036-28.2023.4.05.8400, em trâmite perante a 6ª Vara Federal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. É o que basta relatar.

Decido. Em simetria com o art. 676 do CPC, os embargos de terceiro serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Logo, resta patente a incompetência deste Juízo da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do presente embargos de terceiro, de sorte que, ante a urgência que o caso requer, ordeno a imediata remessa destes autos para a 6ª Vara Federal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (processo de nº 0805036-28.2023.4.05.8400).

Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 4 de dezembro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)