Processo Nº 0826856-41.2023.8.20.5106 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Processo Nº 0826856-41.2023.8.20.5106 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0826856-41.2023.8.20.5106 Tipo de Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

DECISÃO (10980) Autor(a): A. B.

L. D. M. Requerido: H. A. M.

L. CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que foi sorteado o Sr. Tiago Pereira dos Santos - 219.***.***-94, para atuar como perito na perícia sob ID. 10501/2026. O referido é verdade; dou fé. Mossoró/RN, 19 de agosto de 2026 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da indicação do(a) Sr(a) Tiago Pereira dos Santos - 219.***.***-94, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, ficando, ainda, intimadas acerca do requerimento de majoração sob ID. 197239903.

Mossoró/RN, 19 de agosto de 2026 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (130) Nº 0826856-41.2023.8.20.5106

REQUERENTE: A. B. L. D. M.

ADVOGADO(A) REQUERENTE: MARCOS VINICIUS FREIRE COSTA (RN019653)

REQUERIDO: H. A. M. L.

ADVOGADO(A) REQUERIDO: IGOR MACEDO FACO (CE016470)

DECISÃO

Trata-se de cumprimento provisório de decisão instaurado para viabilizar o

custeio de tratamento domiciliar/home care em favor da parte autora.

Compulsando os autos, verifica-se que o tratamento discutido envolve custo

mensal elevado, sucessivos pedidos de bloqueio e liberação de valores, notas fiscais,

orçamentos e prestações de contas relacionados à execução de serviço de atenção domiciliar.

Também consta alegação da parte executada no sentido de que teria

disponibilizado prestador credenciado para cumprimento da obrigação, circunstância que

reforça a necessidade de controle técnico sobre a razoabilidade dos valores cuja constrição se

pretende.

A controvérsia atual não exige reavaliação da prescrição médica, do diagnóstico

da paciente ou da necessidade clínica do home care. Mas sim a verificação técnica do custo

do serviço, da compatibilidade dos valores cobrados com a média praticada no mercado e da

coerência entre orçamentos, notas fiscais, itens cobrados e estrutura assistencial efetivamente

indicada.

Nesse contexto, a prova técnica mostra-se necessária e proporcional. O Juízo

não dispõe, sem auxílio especializado, de elementos suficientes para aferir se os valores

mensalmente exigidos correspondem a parâmetro razoável de mercado, se há itens

duplicados, excessivos ou sem lastro documental adequado, e se o custo apresentado é

compatível com a composição do serviço descrito nos autos. A realização da perícia atende

aos princípios da cooperação, da efetividade e da adequada instrução do incidente,

especialmente diante da repercussão econômica da medida constritiva.

Nos termos do art. 95 do CPC, a remuneração do perito será rateada entre as

partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. Todavia, sendo a parte

autora beneficiária da gratuidade da justiça, sua cota-parte será suportada pelo NUPEJ/TJRN

(CPTEC), observadas as rotinas administrativas aplicáveis (CPC, art. 98, § 1o).

Determino a realização de perícia técnica simplificada, por um dos profissionais

cadastrados no núcleo de perícias do NUPEJ/TJRN/CPTEC, preferencialmente com

experiência em auditoria em saúde, administração hospitalar, gestão de serviços de saúde,

economia da saúde ou área correlata, para análise do custo do tratamento domiciliar/home

care objeto destes autos, fixando desde já os honorários periciais no valor de R$ 1.528,98.

Remetam-se os autos ao NUPEJ/TJRN/CPTEC para indicação de profissional

habilitado à realização da perícia, observada a especialidade acima indicada e, se possível, a

experiência técnica compatível com a natureza do objeto pericial.

Intime-se a executada para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo

de 15 dias, sob pena de adoção das medidas processuais cabíveis.

A perícia deverá examinar o custo do tratamento domiciliar/home care objeto

destes autos, especialmente a compatibilidade dos valores cobrados com a média praticada no

mercado para serviços equivalentes, consideradas a composição do orçamento, a carga

horária, os profissionais indicados, os insumos, medicamentos, equipamentos, dietas e demais

itens incluídos na prestação.

Fica expressamente delimitado que a prova técnica não deverá reavaliar a

necessidade clínica do tratamento, a adequação da prescrição médica, o diagnóstico da

paciente ou a indicação terapêutica formulada por profissional de saúde. O objeto da perícia

limita-se à análise dos custos apresentados, da coerência interna dos orçamentos, notas

fiscais e prestações de contas, e da razoabilidade dos preços em comparação com parâmetros

de mercado para serviço similar.

O perito deverá responder, de forma objetiva e fundamentada, aos seguintes

pontos: se os valores cobrados pelo serviço de home care estão compatíveis com a média de

mercado local ou regional; se os itens cobrados correspondem aos serviços efetivamente

descritos nos orçamentos, notas fiscais e demais documentos dos autos; se há itens

duplicados, incompatíveis, excessivos ou sem correspondência somada suficiente; se o custo

mensal apresentado é proporcional à estrutura assistencial informada; se há diferença

relevante entre os orçamentos apresentados e os valores posteriormente cobrados; e qual

seria, em estimativa técnica, o custo mensal razoável do serviço, conforme os parâmetros de

mercado disponíveis.

A análise deverá considerar, entre outros documentos pertinentes, os orçamentos

iniciais de home care, inclusive o orçamento da Villard Home Care de R$ 54.763,52 por mês e

R$ 164.290,56 por três meses, os demais orçamentos apresentados nos autos, as notas

fiscais e as prestações de contas posteriormente juntadas.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre a

prova ora determinada, apresentarem quesitos suplementares compatíveis com o objeto

delimitado e indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem.

Após a indicação pelo NUPEJ/TJRN/CPTEC, intime-se o perito nomeado para, no

prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo, advertindo-o de que os honorários periciais já

foram fixados no valor de R$ 1.528,98.

Aceito o encargo e, comprovado o depósito dos honorários periciais pela

executada, intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo de 30 dias, contado de sua

intimação, salvo justificativa devidamente apresentada e acolhida pelo Juízo.

Com a entrega do laudo, fica autorizado desde já o levantamento do valor

depositado a título de honorários periciais. Isso pode ser feito mediante expedição de alvará

em favor do perito ou expedição de ofício com ordem de transferência bancária para a conta

indicada pelo expert, observadas as normas internas do Tribunal.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias,

manifestarem-se sobre a prova técnica, podendo requerer esclarecimentos, nos termos do

Código de Processo Civil.

A Secretaria Judiciária deverá encaminhar ao perito as cópias dos documentos

solicitados e necessários à realização do trabalho pericial, bem como franquear-lhe acesso aos

autos digitais, se necessário, certificando-se.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Mossoró, 16/06/2026.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR

Juiz de Direito