0837726-67.2026.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0837726-67.2026.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA CLAUDIA CAMARA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE

SENTENÇA

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, sendo suficiente a breve síntese dos fatos para a compreensão da controvérsia. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA CLAUDIA CAMARA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a sua progressão funcional para a Classe "J", com a respectiva repercussão financeira e pagamento de retroativos. Alega a parte autora que ingressou no serviço público em 14/08/2000, ocupa atualmente o cargo de Professora, Nível IV, Classe "I", e que, transcorrido o interstício de dois anos, faz jus à progressão para a Classe "J".

Citado, o ente público apresentou contestação (ID 191103180). Arguiu preliminares de ausência de interesse de agir, ausência de documento essencial (REPFICHA2) e prescrição quinquenal. No mérito, alegou a necessidade de avaliação de desempenho, a ausência de previsão orçamentária, a existência de afastamentos impeditivos e a observância do Decreto nº 35.296/2026, além de pugnar pela prescrição quinquenal.

A parte autora apresentou réplica, rebatendo as preliminares e ratificando os pedidos iniciais (ID 192288443). É o relato do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

I - DAS PRELIMINARES A preliminar de falta de interesse de agir por suposto ajuizamento precoce não merece prosperar. Embora o Estado alegue que o prazo para publicação das progressões é 15 de outubro (art. 36 da LCE nº 322/2006), a Súmula nº 17 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) estabelece que a progressão é ato vinculado e possui efeitos declaratórios, devendo retroagir ao momento do preenchimento dos requisitos legais.

Assim, existindo resistência ao reconhecimento do direito na data em que a autora entende ter preenchido os requisitos, resta configurado o interesse processual. Rejeito a preliminar. A alegação de ausência de documento essencial (REPFICHA2) não merece acolhimento. Verifica-se que a parte autora juntou aos autos documentação suficiente à análise da evolução funcional, notadamente ficha funcional (ID 184747038) e ficha financeira (ID 184747039).

Rejeito a preliminar. Cumpre destacar que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Assim, considerando que a demanda foi proposta em 2026, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 2021. Acolho parcialmente a preliminar para declarar prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento.

Superadas as demais preliminares, passa-se ao exame do mérito.

II - DO MÉRITO A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do direito da parte autora à progressão horizontal para a Classe "J" na carreira do magistério estadual. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 (LC 322/06), que rege a matéria, dispõe: Art.

38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório. Art.

41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos:

I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento;

II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de:

I - gozo de licença para trato de interesses particulares;

II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias;

III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal;

IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e

V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Compulsando os autos, verifico que a parte autora teve sua Classe "I" reconhecida judicialmente no processo nº 0829436-34.2024.8.20.5001, com data-base em 26/03/2024 (ID 131900670).

Tal decisão encontra-se sob o manto da coisa julgada, devendo a contagem para a classe seguinte iniciar-se a partir de referida data. No tocante à avaliação de desempenho, o entendimento pretoriano consolidado é de que a omissão do Estado em realizar referida avaliação não pode prejudicar o servidor. Portanto, preenchido o requisito temporal, o direito à progressão deve ser reconhecido. No que se refere aos afastamentos alegados pelo réu, a ficha funcional da autora registra duas licenças maternidade: de 26/01/2009 a 25/05/2009 (120 dias) e de 22/06/2015 a 18/12/2015 (180 dias).

Registre-se que a licença maternidade não se enquadra nas hipóteses do parágrafo único do art. 41 da LC 322/2006. O referido dispositivo elenca taxativamente as causas de não computo do interstício, sendo certo que a licença para tratamento de saúde superior a 120 dias (inciso

II) constitui hipótese diversa da licença maternidade, que possui regramento próprio e natureza jurídica distinta. Assim, os referidos afastamentos não interferem na contagem do interstício bienal para fins de progressão funcional. Assim, partindo da data-base de 26/03/2024 (Classe "I") e somando o biênio legal (730 dias), a autora completou o requisito temporal para a progressão à Classe "J" em 26/03/2026.

Registre-se que o juízo está adstrito aos limites do pedido (vedação ao julgamento ultra/extra petita). A parte autora pleiteou a progressão para a Classe "J", cabendo o reconhecimento do direito na data em que implementados os requisitos legais. Abaixo, segue a tabela evolutiva da parte autora: Classe Nível Data Evento / Fundamento H IV 26/03/2022 Judicial (Processo 0829436-34.2024.8.20.5001) I IV 26/03/2024 Judicial (Processo 0829436-34.2024.8.20.5001) J IV 26/03/2026 Progressão Bienal (Art. 41, I, LC 322/2006) Não comprovados afastamentos impeditivos na forma do art. 41, parágrafo único, da LC 322/2006, e inexistente avaliação de desempenho válida, a omissão administrativa não pode prejudicar a servidora, conforme a Súmula nº 17 do TJRN.

Destarte, a pretensão autoral merece ser acolhida, inclusive com reflexos da classe de referência no adicional por tempo de serviço, 13º salário, férias + 1/3 e demais vantagens legais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) RECONHECER o direito da parte autora à progressão funcional para a Classe "J", Nível IV, a partir de 26/03/2026, devendo o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE proceder à imediata implantação em folha de pagamento, caso ainda não o tenha feito; b) CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças salariais retroativas advindas desta progressão, respeitada a prescrição quinquenal, a partir de 26/03/2026 até a efetiva implantação, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e Adicional de Tempo de Serviço (ADTS).

Os valores líquidos serão apurados em fase de cumprimento de sentença. Os valores devidos deverão ser atualizados observando-se os seguintes critérios:

I - até 08 de dezembro de 2021, incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, ambos contados a partir das respectivas datas de inadimplemento;

II - a partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021;

III - com a superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou a redação do art. 3º da EC nº 113/2021, passou a existir disciplina específica apenas para a fase de expedição de requisitórios (RPV e precatório), sem definição expressa acerca do índice aplicável aos débitos não tributários na fase judicial antecedente à expedição do ofício requisitório, configurando-se lacuna normativa;

IV - o preenchimento dessa lacuna, até ulterior definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7873, deverá observar o art. 406 do Código Civil, na interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368;

V - após a expedição do ofício requisitório de RPV ou precatório, enquanto houver inadimplemento, o débito será atualizado pelo IPCA, acrescido de juros moratórios simples de 2% (dois por cento) ao ano, ressalvada a aplicação da taxa SELIC caso esta se revele inferior, bem como a exclusão dos juros moratórios no período constitucional de pagamento dos precatórios, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 3º, da Emenda Constitucional nº 136/2025.

A disciplina introduzida pela EC nº 136/2025 aplica-se exclusivamente à fase administrativa de expedição e processamento dos requisitórios, não incidindo sobre a fase judicial de constituição e cumprimento da obrigação referente a débitos não tributários, em conformidade com a Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça. Em qualquer hipótese, deverão ser deduzidos eventuais valores já pagos administrativa e/ou judicialmente sob o mesmo título, observando-se o limite previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

Se houver condenação à restituição de valores pagos indevidamente, a repetição dar-se-á de forma simples, com incidência apenas da Taxa Selic - índice que engloba os juros de mora e a correção monetária - , a partir da data do pagamento indevido, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 c/c Emenda Constitucional nº 136/2025. Excluam-se os valores eventualmente já restituídos na seara administrativa, bem como observe-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009.

É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, data registrada no sistema. Clébia de Oliveira Nunes Nobre Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)