0838344-12.2026.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0838344-12.2026.8.20.5001 PARTE DEMANDANTE:AIRTON FERNANDES DE PAIVA JUNIOR PARTE DEMANDADA:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Airton Fernandes de Paiva Júnior em face do Instituto Nacional do Seguro Social, alegando, em síntese, que é segurado da previdência social e exerce a profissão de vigilante armado e, em razão de sua atividade, passou a apresentar graves transtornos psiquiátricos, diagnosticado como Síndrome de Burnout, Transtorno Misto Ansioso e Depressivo, Transtorno de Estresse Pós-Traumático e Transtorno Depressivo Recorrente.

Relata que lhe foi concedido benefício de auxílio-doença com início em 26/01/2026, o qual foi cessado administrativamente em 25/04/2026, sem a realização de qualquer perícia médica, em contrapartida ao atestado médico que pedia 6 meses de afastamento. Além disso, o benefício foi concedido erroneamente na espécie 31, quando o correto seria

91. Assim, requer a concessão de liminar para que o INSS restabeleça o benefício previdenciário da parte autora, com a conversão para a espécie 91 e, no mérito, a procedência da demanda. Foi deferido o benefício da gratuidade judiciária. O INSS foi intimado para se manifestar sobre possibilidade de conciliação, mas apresentou contestação informando que o autor requereu o benefício na modalidade ATESTMED que não comporta prorrogação ou conversão, mas que permite a concessão de novo benefício desde que requerida.

No mérito propriamente dito, requereu a improcedência da demanda e apresentou quesitos para perícia caso seja necessário. O autor rebateu os termos da contestação e requereu o deferimento da tutela de urgência e procedência da demanda. É o que importa relatar.

Decido. RAZÕES DE DECIDIR Analisando os autos, observo que a celeuma se resume somente a questão de direito, razão pela qual julgo antecipadamente a lide. Conforme disposto no id 184965317, o autor requereu seu benefício de incapacidade temporária via a modalidade ATESTMED, que é um sistema de análise documental utilizado pelo INSS para substituir a perícia médica presencial. O ATESTMED tem legislação própria e requisitos próprios também, como impossibilidade de prorrogação do mesmo benefício e prazo determinado para começar e terminar.

Caso a parte necessite continuar afastado do trabalho, deverá solicitar novo benefício, pelo próprio ATESTMED, inclusive, desde que não ultrapasse o prazo fixado na legislação cabível. Vejamos o que diz as Portarias que disciplinam o ATESTMED: PORTARIA PRES/INSS Nº 1.486, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 Art. 1º Estabelecer procedimentos a serem observados para solicitação e análise de requerimento do auxílio por incapacidade temporária, com dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral, de que tratam o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7, de 28 de julho de 2022.

Art. 2º A solicitação de benefício de auxílio por incapacidade temporária, com análise documental, será realizada exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS. (…) § 2º O interessado, no momento do requerimento, será cientificado de que:

I - o benefício concedido com base nesta Portaria terá duração máxima de 90 (noventa) dias, ainda que de forma não consecutiva;

II - não está sujeito a pedido de prorrogação;

III - não é apto para restabelecer o benefício anterior; e

IV - não poderá ser restabelecido em caso de novo afastamento dentro de 60 (sessenta) dias decorrente do mesmo motivo que gerou a incapacidade anterior, na forma do § 3º do art. 75 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. (...) Art. 8º Em caso de concessão do benefício e ausência de pendências administrativas, o interessado será comunicado do prazo de duração do benefício e que, caso a incapacidade permaneça, poderá solicitar novo o benefício. § 1º O requerimento de novo benefício por meio de análise documental somente será possível após 30 (trinta) dias da última análise realizada ou no dia seguinte após a Data da Cessação do Benefício - DCB, caso a data de 30 (trinta) dias após a análise seja anterior à DCB. § 2º Se a soma dos períodos de duração dos benefícios concedidos de acordo com esta Portaria for maior que 90 (noventa) dias, o segurado deverá solicitar a realização de perícia presencial. (…)” PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 38, DE 20 DE JULHO DE 2023 “(…) Art. 2º A concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária, com dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral, será realizada por meio de recepção documental pelo INSS via canais remotos. (...) §3º A concessão de benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária por meio documental será condicionada à apresentação de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador. (…)” Ora, o autor deliberadamente requereu seu benefício de incapacidade temporária via ATESTMED, de forma que teve conhecimento dos requisitos e das condições próprias da referida modalidade, não podendo neste momento alegar desconhecimento para benefício próprio.

O benefício foi concedido desde o início com data de início e fim, bem como não houve a emissão de CAT pelo empregador e sim pelo Sindicato da categoria (id 184965318). Desta forma, visível é que o autor solicitou benefício via ATESTMED, razão pela qual os requisitos específicos devem ser respeitados. Esse é o entendimento da jurisprudência atual: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ANÁLISE DOCUMENTAL (ATESTMED). PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança, que visava permitir a prorrogação de benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental (ATESTMED).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se o benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental (ATESTMED) é passível de pedido de prorrogação.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Embora a legislação geral (Lei nº 8.213/1991, art. 60, §9º; Decreto nº 3.048/1999, art. 78, §2º e §4º) preveja a possibilidade de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, o caso em tela se distingue por ter sido o benefício concedido via ATESTMED, modalidade que dispensa a realização de exame médico-pericial.

4. A Portaria PRES/INSS nº 1.486/2022, que regulamenta o §14 do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, estabelece expressamente no §2º do seu art. 2º que o benefício concedido por análise documental "não está sujeito a pedido de prorrogação".

5. Na hipótese de necessidade de manutenção do benefício concedido via ATESTMED, o segurado deve formalizar um novo pedido perante o INSS, e não solicitar a prorrogação.

6. A jurisprudência do TRF4 corrobora o entendimento de que o benefício por incapacidade temporária, na modalidade de análise documental, não comporta prorrogação, por se tratar de procedimento simplificado com dispensa da perícia médica presencial.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento:

8. O benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental (ATESTMED), nos termos da Portaria PRES/INSS nº 1.486/2022, não admite pedido de prorrogação, devendo o segurado, se necessário, formalizar um novo requerimento. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 60, §9º e §14; Decreto nº 3.048/1999, art. 78, §2º, §3º e §4º; Portaria PRES/INSS nº 1.486/2022, art. 2º, §2º; Instrução Normativa nº 128/2022, art. 339, §3º.

Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC nº 5003127-70.2024.404.7112, Rel. Osni Cardoso Filho, 5ª Turma, j. 20.05.2025; TRF4, AC 5009731-50.2024.4.04.7208, Rel. Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 14.05.2025.” (TRF

4 - PROCESSO 5009119-37.2026.4.04.0000/TRF4 - AG - Agravo de Instrumento UF RS ÓRGÃO JULGADOR 6ª Turma DATA DO JULGAMENTO 02/06/2026 DATA DA PUBLICAÇÃO 02/06/2026 RELATOR ALTAIR ANTONIO GREGORIO) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (ATESTMED). LIMITAÇÃO DE DURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para obter a imediata implantação e pagamento de benefício por incapacidade temporária (NB 717.992.501-3), concedido administrativamente via ATESTMED, mas não efetivado financeiramente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se a parte impetrante possui direito líquido e certo à percepção do benefício por incapacidade temporária, concedido administrativamente via ATESTMED, mesmo diante das limitações de duração e da vedação de prorrogação impostas por normas infralegais.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, não comportando dilação probatória, e o controle jurisdicional se limita à regularidade do procedimento e à legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia.

4. A concessão de benefício por incapacidade temporária via ATESTMED é regulamentada por normas específicas, como a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023, que limita a duração máxima do benefício a 180 dias e veda pedidos de prorrogação.

5. A Portaria PRES/INSS nº 1.482/2022, art. 2º, II e III, também estabelece que o benefício concedido por esse procedimento não está sujeito a pedido de prorrogação e não é apto para restabelecer benefício anterior.

6. A decisão administrativa que negou a continuidade do pagamento foi motivada e encontra amparo legal nas referidas portarias, que estabelecem as condições para a concessão e manutenção do benefício por análise documental.

7. A alegação de comportamento contraditório da Administração Pública e violação aos princípios da eficiência e transparência não configura direito líquido e certo à percepção de benefício indevido, uma vez que a concessão é vedada por lei após o prazo máximo estabelecido para o ATESTMED.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

9. A concessão de benefício por incapacidade temporária via ATESTMED está sujeita às limitações de duração e à vedação de prorrogação estabelecidas em portarias conjuntas, não configurando direito líquido e certo à sua continuidade além dos termos legais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX, e art. 37; Lei nº 12.016/2009, art. 1º e art. 25; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc.

I; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, *caput* e inc. VII; Lei nº 14.724/2023; Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023, art. 4º, § 1º, art. 5º e art. 6º; Portaria PRES/INSS nº 1.482/2022, art. 2º, II e

III. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. (TRF4 - ÓRGÃO JULGADOR 6ª Turma DATA DO JULGAMENTO 13/05/2026 DATA DA PUBLICAÇÃO 14/05/2026 RELATOR ALTAIR ANTONIO GREGORIO)

DISPOSITIVO

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o qual fica suspenso em razão da gratuidade deferida. Transitada em julgado a presente decisão e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito