Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
2026
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0875863-55.2025.8.20.5001 Parte autora: JANAINA DE SANTIAGO LIMA Parte ré: EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME e outros
DESPACHO
Considerando a juntada de documentação pela parte autora, converto o julgamento em diligência a fim de que a Secretaria Unificada proceda à intimação dos réus, por intermédio de seus advogados, para que - no prazo de 10 (dez) dias – se manifeste acerca da petição de Id 185874172 e dos documentos que a acompanham. Após, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito